Execução Fiscal 0002306-31.2016.4.01.3810 - TRF6

Execução Fiscal 0002306-31.2016.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA CERTIDÃO Certifico que, aos 4 de setembro de 2023, foi expedido o EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 03/2023, nos autos do processo SEI nº 0009166-25.2020.4.01.8008, pela MM. Juíza Federal Tânia Zucchi de Moraes, conforme anexo. Certifico que afixei o presente edital de leilão no local de costume da sede desta Subseção Judiciária de Pouso Alegre, na data de hoje. Certifico que levo o presente edital à publicação, na data de hoje, conforme segue: EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 03/2023 A MM Juíza Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, Dra. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES, com o auxílio de THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Pública Oficial e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiro Público Oficial FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal de Pouso Alegre levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002306-31.2016.4.01.3810 EXEQUENTE(S): UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): A C R COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. - CNPJ: 49.824.386/0001-45 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 01 (uma) Máquina Bobinadeira eletrônica automática; 02) 01 (uma) Máquina Bobinadeira eletrônica automática, modelo DMBI000-CNC; 03) 02 (duas) Máquina Bobinadeira eletrônica automática, modelo DMBI0000-CNC, a saber: - 01) 01 (uma) Máquina Bobinadeira eletrônica automática, modelo DMB8000-CNC, marca DIGMOTO, avaliada em R$ 40.000.00 (quarenta mil reais); 02) 01 (uma) Máquina Bobinadeira eletrônica automática, modelo DMBI000-CNC, marca DIGMOTO, avaliada em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); 03) 02 (duas) Máquina Bobinadeira eletrônica automática, modelo DMBI0000-CNC, marca DIGMOTO, avaliada em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) cada uma, totalizando R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais). (RE)AVALIAÇÃO: R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), em junho de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelos Leiloeiros Oficiais no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 2.359.838,01 (dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil e oitocentos e trinta e oito reais e um centavos), em 27 de março de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Estrada Municipal Vereador Tica Bertolotti, nº 1671, Galpão 001, do Rodeio de Extrema, Extrema/MG DEPOSITÁRIO: CÁTIA CRISTINA DA SILVA. ÔNUS: Nada consta. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1003003-25.2022.4.01.3810 EXEQUENTE(S): DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT – CNPJ: 04.892.707/0001-00 EXECUTADO(A)(S): SEBASTIÃO GOMES DE SOUSA - CPF: 377.205.386-68 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Motocicleta, Honda/CB 300R, placa OMC-7083, a saber: - 01 (um) Motocicleta, marca/modelo Honda/CB 300R, ano de fabricação/modelo 2012/2012, placa OMC-7083, renavam 00483904457, chassi 9C2NC4310CR058478, em perfeito funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 13 de setembro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelos Leiloeiros Oficiais no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.784,54 (um mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), em 26 de maio de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Vinícios Meyer, nº 52, Centro, Congonhal/MG. DEPOSITÁRIO: SEBASTIÃO GOMES DE SOUSA, Rua Vinícios Meyer, nº 52, Centro, Congonhal/MG. ÔNUS: Consta restrição de transferência; Outros eventuais constantes no Detran/MG. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1005279-97.2020.4.01.3810 EXEQUENTE(S): AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – CNPJ: 04.898.488/0001-77 EXECUTADO(A)(S): V & K TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA. - ME - CNPJ: 07.133.062/0001-10 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): VW/Comil Campione Rano 2000, placa GVI-4541, a saber: - Veículo VW/Comil Campione R, ano de fabricação/modelo 2000/2000, placas GVI-4541, Chassi 9BWY2TJB6YRY08638, Renavam 00748836950, veículo parado, porém em funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 18 de junho de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 22.500,00 (vinte dois mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelos Leiloeiros Oficiais no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 22.931,71(vinte e dois mil novecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos), em outubro de 2020. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua José da Costa Lisboa, nº 416 A, Distrito Santa Barbara do Sapucaí, Piranguinho/MG CEP: 37508-000 DEPOSITÁRIO: ADEMILSON DE SOUZA REIS KUBATANI, Bairro Serrinha, Zona Rural, Piranguinho/MG (próximo a Olegário Maciel) e/ou Rua José da Costa Lisboa, 416 A, Distrito Santa Bárbara do Sapucaí, Piranguinho/MG. ÔNUS: Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 04 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1006064-59.2020.4.01.3810 EXEQUENTE(S): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SP - CNPJ: 50.052.885/0001-40 EXECUTADO(A)(S): ROBSON CABECAS BORTOLOTO - CPF: 603.433.116-15 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Fiat/Palio Fire, ano 2003, placa CXX-1736, a saber: - Fiat/Palio Fire, ano/modelo 2003/2003, cor preta, a gasolina, placa CXX-1736, Renavam 00798703644, Chassi 9BD17103232281293, veículo envelopado, sem banco de passageiros, sem maçaneta do lado do motorista, batida lateral direito, em funcionamento, motor e pneus em bom estado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 14 de dezembro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 2.386,98 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), em 28 de junho de 2023. *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelos Leiloeiros Oficiais no ato do leilão. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua 12, nº 105, Parque da Palmeiras, Jacutinga/MG. DEPOSITÁRIO: ROBSON CABECAS BORTOLOTO, Rua Aderbal Cataldi, nº 105, Parque das Primaveras, Jacutinga/MG. ÔNUS: Consta restrição judicial de transferência; Restrição judicial nos autos nº. 0000978-66.2016.4.01.3810, em trâmite na 1ª Vara Federal de Pouso Alegre/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG. 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1000529-52.2020.4.01.3810 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DE ITAJUBA – CNPJ: 21.040.696/0001-50 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Concentrados PSA USIOX0100; a saber: -Concentrados PSA USIOX0100, composto por componentes USIOX0100, número 84213990, observações: em bom estado de conservação e em pleno funcionamento, número de séria fixado em plaqueta de identificação: 2021P146101S01, plaqueta de patrimônio AISI 16224. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 29 de julho de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelos Leiloeiros Oficiais no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 407.643,17 (quatrocentos e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e dezessete centavos), a ser atualizado na data da sua quitação. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Cândida Gonçalves, nº 17, Morro Chic, Itajubá/MG. DEPOSITÁRIO: FÁBIO CAVICHIA MONTANARI – Diretor Executivo. ÔNUS: Nada consta. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. OBS.: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. (art. 892 Novo CPC). PARCELAMENTO PGFN nº 79/2014: Nos processos em que a Fazenda Nacional for parte, será admitido o parcelamento, tanto no caso de móveis quanto de imóveis, limitando-se ao valor da dívida objeto da execução. 01) O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. 02) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 03) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. 04) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. 05) Sendo o valor da arrematação suficiente para a quitação da dívida exequenda, o Procurador da Fazenda Nacional responsável pela atuação nos autos deverá solicitar a extinção do processo de execução. 06) A baixa da dívida nos sistemas da PGFN somente poderá ocorrer após a expedição da carta de arrematação, sendo utilizado como referência o valor da dívida na data da arrematação. 07) Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. 08) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 09) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. 10) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis. 11) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. 12) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. 14) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da presente Portaria. 15) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. 16) Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo. 17) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 18) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação. 19) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos dos arts. 7º e/ou 8º desta Portaria. 20) No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. 21) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 22) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. 23) A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. 24) A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. PARCELAMENTO CPC: Nos processos que em União/Fazenda Nacional não for parte exequente, será admitido o parcelamento estabelecido no art. 895 do CPC, qual seja: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Obs.: Nos processos em que a União Federal é a exequente, a correção das parcelas será realizada pela Taxa Selic Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 25/09/2023, com encerramento às 09:00 horas; e 2º Leilão: dia 09/10/2023, com encerramento as 09:00 horas – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, observado o disposto no art. 891, do CPC. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado; 02) Havendo pagamento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação (pessoal ou por edital), caberá ao executado pagar comissão ao leiloeiros no percentual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor devido ao erário e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa. 03) Havendo arrematação do(s) bem(ns), será devida a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, em favor do leiloeiro, devendo a comissão ser depositada na conta do leiloeiro, a ser informada oportunamente, no prazo de 24 horas, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos. 04) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). 05) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão. 06) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação. 07) A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a prevista para o auto de arrematação. 08) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. 09) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. 10) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC). 11) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatado pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falte de resposta do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. EXPEDIDO nesta cidade de Pouso Alegre, aos 4 de setembro de 2023. Eu, Arthur Silveira de Souza, Supervisor SEXEC, matrícula MG1010727. E eu, CLÁUDIO MANOEL DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, reconferi e subscrevi. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal Pouso Alegre, data na assinatura. ARTHUR SILVEIRA DE SOUZA SEXEC Intimação - Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG PROCESSO Nº 0002306-31.2016.4.01.3810 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 03/2023 A MM Juíza Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, Dra. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES, com o auxílio de THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Pública Oficial e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiro Público Oficial FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal de Pouso Alegre levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002306-31.2016.4.01.3810 EXEQUENTE(S): UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): A C R COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. - CNPJ: 49.824.386/0001-45 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 01 (uma) Máquina Bobinadeira eletrônica automática; 02) 01 (uma) Máquina Bobinadeira eletrônica automática, modelo DMBI000-CNC; 03) 02 (duas) Máquina Bobinadeira eletrônica automática, modelo DMBI0000-CNC, a saber: - 01) 01 (uma) Máquina Bobinadeira eletrônica automática, modelo DMB8000-CNC, marca DIGMOTO, avaliada em R$ 40.000.00 (quarenta mil reais); 02) 01 (uma) Máquina Bobinadeira eletrônica automática, modelo DMBI000-CNC, marca DIGMOTO, avaliada em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); 03) 02 (duas) Máquina Bobinadeira eletrônica automática, modelo DMBI0000-CNC, marca DIGMOTO, avaliada em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) cada uma, totalizando R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais). (RE)AVALIAÇÃO: R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), em junho de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 2.359.838,01 (dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil e oitocentos e trinta e oito reais e um centavos), em 27 de março de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Estrada Municipal Vereador Tica Bertolotti, nº 1671, Galpão 001, do Rodeio de Extrema, Extrema/MG DEPOSITÁRIO: CÁTIA CRISTINA DA SILVA. ÔNUS: Nada consta. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1003003-25.2022.4.01.3810 EXEQUENTE(S): DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT – CNPJ: 04.892.707/0001-00 EXECUTADO(A)(S): SEBASTIÃO GOMES DE SOUSA - CPF: 377.205.386-68 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Motocicleta, Honda/CB 300R, placa OMC-7083, a saber: - 01 (um) Motocicleta, marca/modelo Honda/CB 300R, ano de fabricação/modelo 2012/2012, placa OMC-7083, renavam 00483904457, chassi 9C2NC4310CR058478, em perfeito funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 13 de setembro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.784,54 (um mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), em 26 de maio de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Vinícios Meyer, nº 52, Centro, Congonhal/MG. DEPOSITÁRIO: SEBASTIÃO GOMES DE SOUSA, Rua Vinícios Meyer, nº 52, Centro, Congonhal/MG. ÔNUS: Consta restrição de transferência; Outros eventuais constantes no Detran/MG. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1005279-97.2020.4.01.3810 EXEQUENTE(S): AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – CNPJ: 04.898.488/0001-77 EXECUTADO(A)(S): V & K TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA. - ME - CNPJ: 07.133.062/0001-10 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): VW/Comil Campione Rano 2000, placa GVI-4541, a saber: - Veículo VW/Comil Campione R, ano de fabricação/modelo 2000/2000, placas GVI-4541, Chassi 9BWY2TJB6YRY08638, Renavam 00748836950, veículo parado, porém em funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 18 de junho de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 22.500,00 (vinte dois mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 22.931,71(vinte e dois mil novecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos), em outubro de 2020. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua José da Costa Lisboa, nº 416 A, Distrito Santa Barbara do Sapucaí, Piranguinho/MG CEP: 37508-000 DEPOSITÁRIO: ADEMILSON DE SOUZA REIS KUBATANI, Bairro Serrinha, Zona Rural, Piranguinho/MG (próximo a Olegário Maciel) e/ou Rua José da Costa Lisboa, 416 A, Distrito Santa Bárbara do Sapucaí, Piranguinho/MG. ÔNUS: Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 04 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1006064-59.2020.4.01.3810 EXEQUENTE(S): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SP - CNPJ: 50.052.885/0001-40 EXECUTADO(A)(S): ROBSON CABECAS BORTOLOTO - CPF: 603.433.116-15 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Fiat/Palio Fire, ano 2003, placa CXX-1736, a saber: - Fiat/Palio Fire, ano/modelo 2003/2003, cor preta, a gasolina, placa CXX-1736, Renavam 00798703644, Chassi 9BD17103232281293, veículo envelopado, sem banco de passageiros, sem maçaneta do lado do motorista, batida lateral direito, em funcionamento, motor e pneus em bom estado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 14 de dezembro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 2.386,98 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), em 28 de junho de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua 12, nº 105, Parque da Palmeiras, Jacutinga/MG. DEPOSITÁRIO: ROBSON CABECAS BORTOLOTO, Rua Aderbal Cataldi, nº 105, Parque das Primaveras, Jacutinga/MG. ÔNUS: Consta restrição judicial de transferência; Restrição judicial nos autos nº. 0000978-66.2016.4.01.3810, em trâmite na 1ª Vara Federal de Pouso Alegre/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG. 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1000529-52.2020.4.01.3810 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DE ITAJUBA – CNPJ: 21.040.696/0001-50 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Concentrados PSA USIOX0100; a saber: -Concentrados PSA USIOX0100, composto por componentes USIOX0100, número 84213990, observações: em bom estado de conservação e em pleno funcionamento, número de séria fixado em plaqueta de identificação: 2021P146101S01, plaqueta de patrimônio AISI 16224. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 29 de julho de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 407.643,17 (quatrocentos e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e dezessete centavos), a ser atualizado na data da sua quitação. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Cândida Gonçalves, nº 17, Morro Chic, Itajubá/MG. DEPOSITÁRIO: FÁBIO CAVICHIA MONTANARI – Diretor Executivo. ÔNUS: Nada consta. OBS.: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. (art. 892 Novo CPC). PARCELAMENTO PGFN nº 79/2014: Nos processos em que a Fazenda Nacional for parte, será admitido o parcelamento, tanto no caso de móveis quanto de imóveis, limitando-se ao valor da dívida objeto da execução. 01) O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. 02) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 03) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. 04) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. 05) Sendo o valor da arrematação suficiente para a quitação da dívida exequenda, o Procurador da Fazenda Nacional responsável pela atuação nos autos deverá solicitar a extinção do processo de execução. 06) A baixa da dívida nos sistemas da PGFN somente poderá ocorrer após a expedição da carta de arrematação, sendo utilizado como referência o valor da dívida na data da arrematação. 07) Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. 08) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 09) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. 10) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis. 11) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. 12) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. 14) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da presente Portaria. 15) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. 16) Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo. 17) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 18) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação. 19) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos dos arts. 7º e/ou 8º desta Portaria. 20) No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. 21) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 22) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. 23) A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. 24) A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. PARCELAMENTO CPC: Nos processos que em União/Fazenda Nacional não for parte exequente, será admitido o parcelamento estabelecido no art. 895 do CPC, qual seja: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 25/09/2023, com encerramento às 09:00 horas; e 2º Leilão: dia 09/10/2023, com encerramento as 09:00 horas – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, observado o disposto no art. 891, do CPC. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado; 02) Havendo pagamento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação (pessoal ou por edital), caberá ao executado pagar comissão ao leiloeiros no percentual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor devido ao erário e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa. 03) Havendo arrematação do(s) bem(ns), será devida a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, em favor do leiloeiro, devendo a comissão ser depositada na conta do leiloeiro, a ser informada oportunamente, no prazo de 24 horas, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos. 04) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). 05) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão. 06) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação. 07) A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a prevista para o auto de arrematação. 08) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. 09) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. 10) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC). 11) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatado pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falte de resposta do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. EXPEDIDO nesta cidade de Pouso Alegre, ao 1º de setembro de 2023. Eu, Arthur Silveira de Souza, Supervisor SEXEC, matrícula M1010727. E eu, CLAUDIO MANOEL DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, reconferi e subscrevi. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002306-31.2016.4.01.3810. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (em recuperação judicial), visando à cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa. A exequente requereu a alienação dos seguintes bens móveis penhorados: 01 (UMA) MAQUINA BOBINADEIRA ELETRONICA AUTOMATICA MODELO DMB8000-CNC, MARCA DIGMOTO, avaliada em R$ 40.000.00; (UMA) MAQUINA BOBINADEIRA ELETRONICA AUTOMATICA MODELO DMBI000-CNC, MARCA DIGMOTO, avaliada em R$ 180.000,00; 02 (DUAS) MAQUINA BOBINADEIRA ELETRONICAAUTOMATICA MODELO DMBI0000-CNC, MARCA DIGMOTO, avaliada em R$ 230.000,00, cada uma. Foi solicitada a anuência do juízo em que tramita a recuperação judicial para a realização da hasta pública de bem penhorado nos presentes autos de execução fiscal (ID 1174446769), mas não houve resposta, apesar da reiteração deste juízo federal (ID 1289462848). É o relatório. Decido. A alienação de bens penhorados em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial depende da anuência do juízo recuperacional, conforme dispõe o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. No entanto, no caso dos autos, verifica-se que o juízo recuperacional não se manifestou sobre o pedido de alienação formulado por este juízo federal, mesmo após reiteração. Diante da ausência de resposta do juízo recuperacional, entendo que deve prevalecer o interesse público na satisfação do crédito tributário e na efetividade da execução fiscal. Nesse sentido, há precedente do STJ que reconheceu a possibilidade de alienação de bens penhorados em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, quando não houver manifestação do juízo recuperacional no prazo legal (REsp 1.864.625/SP). Assim sendo, defiro o pedido de designação de leilão judicial para os bens móveis penhorados. Nomeio leiloeiros os senhores Alessandro de Assis Teixeira e Thais Costa Bastos, com endereço na Rua Maria Grazia Errico, nº 70 - Bairro Jardim Elvira Dias - Poços de Caldas-MG, a quem arbitro comissão de 5% sobre o valor da arrematação. Aguarde a Secretaria a disponibilização do calendário dos leilões seguintes. Após, concluam-se os autos para a intimação das datas para realização da hasta pública e outras medidas para realização do ato. Sem prejuízo, expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado. Intime-se também a executada e o administrador judicial para ciência da decisão e eventual impugnação no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Pouso Alegre, 26 de junho de 2023. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

27/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(222)

legal