Execução Fiscal 1002516-10.2022.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1002516-10.2022.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

20/06/2024, 12:41

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 14:48

Ato ordinatório

27/02/2024, 14:32

Documento (Certidão)

27/02/2024, 14:11

Decurso de Prazo

18/08/2023, 00:09

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:31

Publicação

29/06/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002516-10.2022.4.01.3825. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: PAMELA SUELEN PEREIRA LIMA 13256828612 SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) propôs a presente execução fiscal contra PÂMELA SUELEN PEREIRA LIMA, objetivando a satisfação do(s) crédito(s) especificado(s) na petição inicial e na(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(s). A parte executada foi citada por oficial de justiça. Demonstrada a realização do pagamento antes da citação (id. 1304049377). A parte exequente reconheceu o pagamento Integral do débito e requereu a extinção da execução (id. 1325061872). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo se operado o pagamento integral do débito antes a citação, conforme reconhecido pela parte exequente, afigura-se o caso de extinção da execução fiscal. Embora o pagamento tenha sido feito após propositura da execução fiscal, foi efetivado antes da citação, o que desonera a parte executada do pagamento das verbas sucumbenciais porventura não adimplidas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários e das custas processuais, nos termos da fundamentação. Parte exequente isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data da assinatura. JOSÉ GERALDO FONSECA AMARAL JÚNIOR Juiz Federal

27/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 13:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2023, 13:39

Conclusão (para julgamento)

24/02/2023, 16:47

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 10:58