Mandado de Segurança Cível 1068307-26.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelAposentadoria por Idade (Art. 48/51)Mandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12ª Vara Cível - Belo Horizonte

Partes do Processo

JUBERTO MOREIRA DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

PATRICIA SALOMAO BATISTA

OAB/MG 81113·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

08/11/2023, 12:26

Documento (Certidão)

08/11/2023, 11:16

Decurso de Prazo

28/10/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 13:25

Expedida/Certificada

13/09/2023, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 11:45

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 07:17

Conclusão (para julgamento)

12/09/2023, 14:41

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 14:07

Expedida/certificada

06/09/2023, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 13:13

Decurso de Prazo

02/09/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 13:12

Mandado (entregue ao destinatário)

18/08/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 13:10

Todas as movimentações(34)

Definitivo

08/11/2023, 12:26

Documento (Certidão)

08/11/2023, 11:16

Decurso de Prazo

28/10/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 13:25

Expedida/Certificada

13/09/2023, 11:46

Documentos

•28/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 11:45

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 07:17

Conclusão (para julgamento)

12/09/2023, 14:41

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 14:07

Expedida/certificada

06/09/2023, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 13:13

Decurso de Prazo

02/09/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 13:12

Mandado (entregue ao destinatário)

18/08/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 11:01

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 21:49

Mandado

25/07/2023, 15:00

Expedição de documento (Mandado)

24/07/2023, 14:40

Expedida/Certificada

24/07/2023, 14:35

Processo devolvido à Secretaria

24/07/2023, 11:40

Liminar

24/07/2023, 11:40

Conclusão (para decisão)

21/07/2023, 09:20

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: JUBERTO MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: PATRICIA SALOMAO BATISTA - MG81113 IMPETRADO: SR. GERENTE-EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE/MG LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Juberto Moreira da Silva impetrou o presente mandado de segurança contra suposto ato ilegal atribuído ao Gerente-executivo do INSS em Belo Horizonte/MG, alegando demora na apreciação do pedido administrativo de aposentadoria por idade, protocolizado em 31-1-2023, sob o n. 1469041014. O requerimento em tela foi formulado perante a Agência da Previdência Social Belo Horizonte-Oeste – e está aguardando a avaliação da Central de Análise do INSS –, ao passo que a impetração foi dirigida em desfavor do Gerente-executivo do INSS de Belo Horizonte, o que, data venia, configura equívoco, pois ele não é a autoridade competente para a prática do ato cuja omissão se discute. Nesse sentido, Tribunal Regional Federal da 6ª Região 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte AUTOS N. 1068307-26.2023.4.06.3800 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) intime-se o impetrante para que, em 15 dias, emende a inicial e indique a autoridade coatora correta – o chefe da agência respectiva –, conforme se verifica do protocolo de f. 17, correspondente ao id. 1398982892. 2. Defiro ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se no PJe. 3. Apresentada a emenda, tornem os autos conclusos para decisão. I. Belo Horizonte, 27 de junho de 2023. documento assinado digitalmente Daniel Carneiro Machado Juiz Federal da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte

28/06/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2023, 10:47

Documento (Certidão)

27/06/2023, 10:47

Mero expediente

27/06/2023, 10:47

Conclusão (para decisão)

26/06/2023, 12:24

Documento (Certidão)

26/06/2023, 12:24

Remessa (outros motivos; em diligência)

26/06/2023, 11:30

Recebimento

23/06/2023, 16:38

Distribuição (sorteio)

23/06/2023, 16:38