Execução Fiscal 1000224-38.2022.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000224-38.2022.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

30/08/2023, 16:10

Documento (Certidão)

30/08/2023, 16:10

Decurso de Prazo

15/08/2023, 00:37

Decurso de Prazo

21/07/2023, 00:36

Publicação

29/06/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: FEIJAO DO CERRADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 1000224-38.2022.4.06.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de FEIJAO DO CERRADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial. Arresto prévio, via SISBAJUD, integralmente frutífero, constringindo o valor R$1.002,28 (id 1304785352). Devidamente citada/intimada (id 1316836373), a parte executada não se manifestou, razão pela qual o valor foi convertido em renda em favor da exequente (id 1391374868). Instada a se manifestar, a exequente requereu a extinção do feito, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Id 1396467861). É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Não há bens a liberar. Sem custa e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. (assinatura eletrônica) GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal

28/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

27/06/2023, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 13:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2023, 13:32

Conclusão (para julgamento)

21/06/2023, 13:45

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 17:58

Expedida/Certificada

15/06/2023, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 16:06

Documento (Certidão)

07/06/2023, 16:24

Documento (Certidão)

30/05/2023, 15:23