Execução Fiscal 0000327-83.2001.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000327-83.2001.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000327-83.2001.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALDEMIR DE SOUSA PARROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JERONIMO DONIZETE RODRIGUES - MG49417 S E N T E N Ç A Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA e OUTROS, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação da empresa executada, na pessoa de seu representante legal (ID 1388154399, fl. 16), bem como citação da massa falida da empresa executada, na pessoa do síndico (ID 1388154399, fl. 28). Expedido auto de penhora no rosto dos autos (ID 1388154399, fl. 29). Este Juízo determinou o bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD (ID 1388154399, fl. 66). Certificada a reunião dos executivos números 2000.38.02.002978-7, 2000.38.02.002982-2 e 2001.38.02.000284-5 - (ID 1388154399, fls. 135 e 138). Sentença trasladada dos autos número 2000 38.02.0029787 (ID 1388154399, fl. 139). Intimada (ID 1400236857), a exequente se manifestou requerendo a extinção da execução fiscal, em razão da quitação do débito (ID 1441301872), e apresentando documentação comprobatória (ID 1441301872, fl. 03). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incluídos no valor inscrito em dívida ativa. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos número 0003027-66.2000.4.01.3802. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

15/03/2024, 00:00

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