Execução Fiscal 0000204-71.2018.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000204-71.2018.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

08/09/2023, 14:26

Documento (Certidão)

08/09/2023, 14:17

Decurso de Prazo

21/07/2023, 00:35

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 08:21

Publicação

29/06/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000204-71.2018.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: EXECUTADO: MARIO SERGIO DE ALVARENGA IZZO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em face de MARIO SERGIO DE ALVARENGA IZZO - CPF 084.952.586-17, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (id 1131668753), requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Homologo o pedido do exequente de renúncia ao prazo recursal. Considerando-se o silêncio do exequente acerca dos honorários advocatícios, considero quitados os aludidos honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

28/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 17:36

Expedida/Certificada

27/06/2023, 17:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2023, 13:49

Conclusão (para julgamento)

27/06/2023, 12:19

Desarquivamento

20/03/2023, 15:31

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 10:02

Provisório

05/10/2021, 10:42

Mero expediente

05/10/2021, 10:42

Documento (Certidão)

05/10/2021, 10:10