Execução Fiscal 1002402-25.2022.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1002402-25.2022.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

06/09/2023, 14:03

Documento (Certidão)

06/09/2023, 13:33

Decurso de Prazo

11/08/2023, 00:14

Decurso de Prazo

21/07/2023, 00:35

Publicação

29/06/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002402-25.2022.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: ANGELITO ISMAEL DA PAIXAO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de ANGELITO ISMAEL DA PAIXAO - CPF 841.396.766-04, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (id 1398815871), noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

28/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 17:41

Expedida/Certificada

27/06/2023, 17:41

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2023, 13:49

Conclusão (para julgamento)

27/06/2023, 09:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2023, 09:43

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 14:18

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:30

Decurso de Prazo

05/11/2022, 00:15