Procedimento Comum Cível 1005948-07.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 1005948-07.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2023, 19:53

Documento (Certidão)

31/07/2023, 19:52

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:07

Decurso de Prazo

22/07/2023, 00:41

Publicação

30/06/2023, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005948-07.2023.4.06.3811. AUTOR: MARCO ANTONIO MARTINS REU: ESTADO DE MINAS GERAIS SENTENÇA I - RELATÓRIO Sentença Tipo C - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária proposta por MARCO ANTONIO MARTINS em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando fornecimento de medicamentos. II – FUNDAMENTAÇÃO O caso é de incompetência absoluta da Justiça Federal. Com efeito, a competência cível da Justiça Federal é prevista no art. 109, I, da CR/88, sendo fixada, segundo opinião jurisprudencial e doutrinária corrente, em razão da pessoa (ratione personae). Transcrevo a redação do dispositivo constitucional: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Portanto, ressalvadas as hipóteses excepcionais dos incisos II, III, V-A, VIII e XI, somente é competente a Justiça Federal para processar e julgar as demandas nas quais figure um dos entes expressamente previstos pela Constituição. Por conseguinte, não estando nenhuma das partes deste processo elencada no rol previsto no art. 109, da Constituição Federal, a ponto de atrair a competência para a Justiça Federal, fica cristalina a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a absoluta incompetência da Justiça Federal e, por conseguinte, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita (Lei 1.060/50). Após o trânsito em julgado e as baixas devidas, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) MARCO FRATTEZI GONÇALVES Juiz Federal

29/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/06/2023, 14:41

Indeferimento da petição inicial

28/06/2023, 14:41

Conclusão (para julgamento)

28/06/2023, 12:21

Remessa (em diligência; outros motivos)

21/06/2023, 17:25

Distribuição (sorteio)

21/06/2023, 16:14

Documentos

Sentença Tipo C

•29/06/2023, 00:00