Execução Fiscal 0005589-52.2017.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0005589-52.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

25/08/2023, 09:00

Documento (Certidão)

25/08/2023, 09:00

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 21:57

Documento (Certidão)

21/08/2023, 14:41

Ato ordinatório

21/08/2023, 14:41

Remessa

21/08/2023, 09:55

Documento (Outros documentos)

21/08/2023, 09:55

Remessa (outros motivos)

18/08/2023, 14:12

Ato ordinatório

18/08/2023, 14:11

Documento (Certidão)

18/08/2023, 14:09

Documento (Certidão)

18/08/2023, 13:39

Decurso de Prazo

15/08/2023, 00:38

Decurso de Prazo

22/07/2023, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005589-52.2017.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:TICYANO JOSE SERQUEIRA DE LYRA - ME SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de TICYANO JOSE SERQUEIRA DE LYRA objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação editalícia do executado (ID 390989928, página 74). Este Juízo determinou o bloqueio de contas ou movimentações financeiras de titularidade do executado, via sistema SISBAJUD, bem como a constrição de veículos via RENAJUD (ID 595533364), medidas que restaram infrutíferas (IDs 621587383 e 745368473). Determinada suspensão da execução sine die (ID 849574090). A exequente opôs embargos de declaração (ID 828328580) alegando obscuridade e contradição da decisão de ID 595533364, que indeferiu a realização de pesquisa de imóveis via CNIB. Embora conhecidos os embargos, lhes foi negado provimento (ID 828328580). Manifestação da exequente requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC (ID 1340032854) e apresentando comprovante de baixa da CDA (ID 1340032855). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizado nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005589-52.2017.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:TICYANO JOSE SERQUEIRA DE LYRA - ME SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de TICYANO JOSE SERQUEIRA DE LYRA objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação editalícia do executado (ID 390989928, página 74). Este Juízo determinou o bloqueio de contas ou movimentações financeiras de titularidade do executado, via sistema SISBAJUD, bem como a constrição de veículos via RENAJUD (ID 595533364), medidas que restaram infrutíferas (IDs 621587383 e 745368473). Determinada suspensão da execução sine die (ID 849574090). A exequente opôs embargos de declaração (ID 828328580) alegando obscuridade e contradição da decisão de ID 595533364, que indeferiu a realização de pesquisa de imóveis via CNIB. Embora conhecidos os embargos, lhes foi negado provimento (ID 828328580). Manifestação da exequente requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC (ID 1340032854) e apresentando comprovante de baixa da CDA (ID 1340032855). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizado nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

29/06/2023, 00:00

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