Execução Fiscal 1003800-25.2022.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1003800-25.2022.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

14/09/2023, 10:42

Documento (Certidão)

14/09/2023, 10:42

Decurso de Prazo

13/09/2023, 00:03

Documento (Certidão)

30/08/2023, 12:44

Expedida/Certificada

30/08/2023, 12:44

Remessa

29/08/2023, 10:58

Documento (Outros documentos)

29/08/2023, 10:58

Remessa (outros motivos)

25/08/2023, 15:19

Ato ordinatório

25/08/2023, 15:18

Documento (Certidão)

25/08/2023, 14:44

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:05

Decurso de Prazo

22/07/2023, 00:42

Publicação

30/06/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003800-25.2022.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:PREVIATO GOMES TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de PREVIATO GOMES TRANSPORTES LTDA, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação da executada (ID 1293503895). Por este Juízo foram expedidos mandados de penhora, avaliação e registro no ID 1326182869. Manifestação da exequente requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC (ID 1348221350) e apresentando comprovante de baixa da CDA (ID 1348221351). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela executada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizado nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

29/06/2023, 00:00