Execução Fiscal 0003172-25.2005.4.01.3810 - TRF6

Execução Fiscal 0003172-25.2005.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2024, 13:32

Documento (Certidão)

29/11/2023, 13:57

Documento (Outros documentos)

05/10/2023, 16:29

Decurso de Prazo

15/08/2023, 00:37

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:08

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:06

Documento (Outros documentos)

11/07/2023, 09:24

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 13:15

Publicação

04/07/2023, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003172-25.2005.4.01.3810. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DOIS OLIVEIRAS TECIDOS LTDA - ME, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA MALAQUIAS DA MOTA - MG96573 Valor da causa: $5,733.19 Anexos: Cópia da inicial e da(s) CDA(s) Sede do Juízo: Rua Santo Antônio, 82, Centro, CEP: 37.550-026, Pouso Alegre/MG; Tel. (35) 2102-1070; e-mail: [email protected] Considerando os princípios da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII CF), este despacho/decisão servirá como Mandado/Ofício. D E C I S Ã O /O F Í C I O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG Vistos em inspeção. Oficiado o Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre/MG para cancelamento da indisponibilidade, este solicitou pagamento dos emolumentos. Não há que se falar em pagamento de emolumentos, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, a seguir: Art. 39- A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Não importa se o ato favorece terceiro diferente da Fazenda Pública; relevante é notar quem deu causa à averbação; se foi a entidade de Direito Pública isenta de custas cartorárias, o desfazimento do ato também deve seguir a mesma regra. No mesmo sentido, o Resp do STJ: 1.100.521: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS. OFICIAL DO CARTÓRIO DE PROTESTOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇAO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. NAO PAGAMENTO PRÉVIO DOS EMOLUMENTOS. ORDEM IMPOSITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. NAO INDICAÇAO. SÚMULA 284/STF. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. Emanada ordem judicial impositiva para que o oficial do cartório efetuasse o cancelamento do protesto existente em nome da recorrida, cabia-lhe o cumprimento da medida, e não estabelecer condição ao seu implemento inexistente no ofício judicial, qual seja, o pagamento prévio dos emolumentos cartorários. 4. Recurso especial não provido. Por fim, aplica-se o caso o art. 98, § 1º, IX do CPC, que transcrevo: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Oficie-se ao referido cartório a fim de que dê cumprimento à determinação judicial. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida (ID 656776491, fls. 99) e arquivem-se os autos. Pouso Alegre, data no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 15:43

Outras Decisões

28/06/2023, 15:43

Conclusão (para decisão)

03/03/2023, 16:03

Documentos

Decisão

•29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003172-25.2005.4.01.3810. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DOIS OLIVEIRAS TECIDOS LTDA - ME, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA MALAQUIAS DA MOTA - MG96573 Valor da causa: $5,733.19 Anexos: Cópia da inicial e da(s) CDA(s) Sede do Juízo: Rua Santo Antônio, 82, Centro, CEP: 37.550-026, Pouso Alegre/MG; Tel. (35) 2102-1070; e-mail: [email protected] Considerando os princípios da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII CF), este despacho/decisão servirá como Mandado/Ofício. D E C I S Ã O /O F Í C I O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG Vistos em inspeção. Oficiado o Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre/MG para cancelamento da indisponibilidade, este solicitou pagamento dos emolumentos. Não há que se falar em pagamento de emolumentos, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, a seguir: Art. 39- A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Não importa se o ato favorece terceiro diferente da Fazenda Pública; relevante é notar quem deu causa à averbação; se foi a entidade de Direito Pública isenta de custas cartorárias, o desfazimento do ato também deve seguir a mesma regra. No mesmo sentido, o Resp do STJ: 1.100.521: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS. OFICIAL DO CARTÓRIO DE PROTESTOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇAO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. NAO PAGAMENTO PRÉVIO DOS EMOLUMENTOS. ORDEM IMPOSITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. NAO INDICAÇAO. SÚMULA 284/STF. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. Emanada ordem judicial impositiva para que o oficial do cartório efetuasse o cancelamento do protesto existente em nome da recorrida, cabia-lhe o cumprimento da medida, e não estabelecer condição ao seu implemento inexistente no ofício judicial, qual seja, o pagamento prévio dos emolumentos cartorários. 4. Recurso especial não provido. Por fim, aplica-se o caso o art. 98, § 1º, IX do CPC, que transcrevo: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Oficie-se ao referido cartório a fim de que dê cumprimento à determinação judicial. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida (ID 656776491, fls. 99) e arquivem-se os autos. Pouso Alegre, data no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

29/06/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(113)