Execução Fiscal 1048674-72.2020.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1048674-72.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será leivado à LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, os bens penhorados, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 02 de julho de 2024, com encerramento as 09:30 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 22 de julho de 2024, com encerramento as 09:30 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015). REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através dos sites www.thaisteixeiraleiloes.com.br e www.leiloesjudiciaismg.com.br. PROCESSO: Autos n° 1048674-72.2020.4.01.3800 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) – CNPJ 00.394.460/0001-41 e Executado ATUPE LTDA – CNPJ: 26.027.078/0001-93. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Toyota/Corolla XRS Flex, 13/13, prata, placas OPH-3230, em bom estado de conservação e em circulação, a saber: – 01 (um)Veículo Toyota/Corolla XRS Flex, ano de fabricação/modelo 2013/2013, placas OPH-3230, cor prata, combustível álcool/gasolina, Renavam 00509707386, Chassi 9BRBD48E2D2603054, em bom estado de conservação e em circulação, avaliado em R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais); 02) Fiat/Strada Adventure CD, 14/15, flex, verde, placa PUP-7585, em bom estado de conservação e em circulação, a saber: – 01 (um) Veículo Fiat/Strada Adventure CD, ano de fabricação/modelo 2014/2015, placas PUP-7585, cor verde, combustível álcool/gasolina, Renavam 01016918566, Chassi 9BD578377F7856884, em bom estado de conservação e em circulação, avaliado em R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais); 03) Fiat/Siena Essence 1.6, 16/17, flex, branco, placas PYK-5595, em bom estado de conservação e em circulação, a saber: – 01 (um) Veículo Fiat/Siena Essence 1.6, ano de fabricação/modelo 2016/2017, placas PYK-5595, cor branca, combustível álcool/gasolina, Renavam 01098814158, Chassi 9BD19716TH3313976, em bom estado de conservação e em circulação, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 04) Fiat/Strada HD WK CC E, 16/17, flex, prata, placas PYW-7062, em bom estado de conservação e em circulação, a saber: – 01 (um) Veículo Fiat/Strada HD WK CC E, ano de fabricação/modelo 2016/2017, placas PYW-7062, cor prata, combustível álcool/gasolina, Renavam 01106458270, Chassi 9BD5781FFHY141197, em bom estado de conservação e em circulação, avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), em 06 de abril de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeira Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 695.697,23 (seiscentos e noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos), em 06 de fevereiro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Nossa Senhora de Copacabana, 262, Lagoinha Leblon (Venda Nova), Belo Horizonte/MG – CEP 31575-100. DEPOSITÁRIO: ALEX LUIZ SILVA, CPF 752.441.526-53 ÔNUS: Item 01) Constam débitos de Licenciamento e IPVA (exercício 2023 e 2024), no valor total de R$ 4.860,58(quatro mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos), consultado em 20/05/2024; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação nos autos nº 0054465-78.2016.4.01.3800 da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0031138-07.2016.4.01.3800 da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5174176-31.2018.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0008985-24.2015.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1394445-20.2014.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0180774-57.2016.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0183935-75.2016.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0972139-54.2016.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 3447548-05.2014.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5049667-91.2019.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. Item 02) Constam débitos de Licenciamento e IPVA (exercício 2023 e 2024), no valor total de R$ 4.396,77 (quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), consultado em 20/05/2024; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação nos autos nº 0054465-78.2016.4.01.3800 da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0031138-07.2016.4.01.3800 da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 2194586-45.2010.8.13.0024 da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5174176-31.2018.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0008985-24.2015.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1394445-20.2014.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0180774- 57.2016.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0183935-75.2016.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0972139-54.2016.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 3447548-05.2014.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5049667-91.2019.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. Item 03) Constam débitos de IPVA (exercício 2023 e 2024), no valor total de R$ 3.380,37 (três mil, trezentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), consultado em 20/05/2024; Constam registro de Recall; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação nos autos nº 0054465-78.2016.4.01.3800 da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0031138-07.2016.4.01.3800 da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5174176-31.2018.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0008985-24.2015.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1394445-20.2014.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0180774-57.2016.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0183935-75.2016.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0972139-54.2016.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 3447548-05.2014.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5049667-91.2019.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. Item 04) Constam débitos de Licenciamento e IPVA (exercício 2023 e 2024), no valor total de R$ 2.767,20 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte cetavos), consultado em 20/05/2024; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação nos autos nº 0054465-78.2016.4.01.3800 da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0031138-07.2016.4.01.3800 da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5174176-31.2018.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0008985-24.2015.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1394445-20.2014.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0180774-57.2016.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0183935-75.2016.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0972139-54.2016.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 3447548-05.2014.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5049667-91.2019.8.13.0024 da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRA: THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG nº 629. COMISSÃO DA LEILOEIRA: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante e depositada em conta judicial a ser aberta junto à CEF/PAB JUSTIÇA FEDERAL, bem como as custas de arrematação, de 0,5%. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: O pagamento deverá ser realizado à vista, mediante depósito em juízo; ou caso o pagamento seja feito à leiloeira, ela deverá providenciar o depósito judicial em 01 (um) dia (art. 884, IV, do CPC/2015). DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: A Leiloeira Pública Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado ATUPE LTDA e seu cônjuge se casado for, na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. (assinado eletronicamente) Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital. Diretor(a) de Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial ENDEREÇO DA SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL: Rua Santos Barreto, 161, 13º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP 30.170-070 ( e-mail: [email protected]) Telefone: (31)3501-1485; 3501-1488; 3501-1492.

18/06/2024, 00:00

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