Execução da Pena 0006186-60.2013.4.01.3802 - TRF6

Execução da Pena 0006186-60.2013.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: I - Diante da impossibilidade de proceder à restituição do numerário apreendido ao sentenciado GILSON PEREIRA RODRIGUES (f. 505/v. 2) e considerando o silêncio da defesa (f. 501/v. 2), decreto-lhe o perdimento, em favor da União. Oficie-se à Caixa Econômica Federal local, requisitando-lhe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a conversão em renda em favor do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN (DEPEN - Diretoria Executiva, código de recolhimento: 14600-5), do valor total atualizado da conta de depósito judicial n° 2384.005.13134-8, encaminhando-se o comprovante da operação. II - Cumpra-se, de resto, no que faltar, o despacho de f. 497/v.2. III - Intimem-se e, a tempo e modo, arquivem-se. Uberaba (MG), 29 de março de 2023.

30/06/2023, 00:00

Baixa Definitiva

12/04/2023, 15:03

Ato ordinatório

12/04/2023, 15:03

Expedição de documento (Ofício)

12/04/2023, 15:02

Mero expediente

12/04/2023, 15:02

Conclusão (para despacho)

29/03/2023, 13:30

Provisório

09/12/2021, 15:27

Intimação

09/12/2021, 15:11

Intimação

05/11/2021, 16:56

Intimação

05/11/2021, 16:56

Publicação

28/10/2021, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: I - Absolvido GILSON PEREIRA RODRIGUES por decisão do Sodalício (f. 483-489/v. 3), em prol dos advogados dativos nomeados (f. 225/v. 2 e 410/v. 3), fixo verba honorária em montante equivalente ao máximo previsto na Tabela do Conselho da Justiça Federal, conforme Resolução nº 305, de 07-10-2014, do Conselho da Justiça Federal. Requisitem-se os respectivos pagamentos. II - Ao interessado, para, em 10 (dez) dias, informar o número da conta bancária de sua titularidade, para restituição de valores depositados ainda à disposição do juízo (f. 71/v.1), sob pena de perdimento em favor da União. Escoado o prazo sem a providência, converta-se o valor da conta judicial (2384-005-13134-8), em favor do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN. Oportunamente, oficie-se à Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência da totalidade do valor depositado na conta 2384-005-13134-8 ao sentenciado, ou, se o caso, a conversão em renda em favor do FUNPEN (DEPEN - Diretoria Executiva, Código de recolhimento 14600-5, UG/Gestão 200333/0001), no prazo de 48 (quarenta e oito horas), comprovando-se nos autos a operação. No tocante aos demais bens apreendidos (f. 16-18/v. 1), oficie-se à Soma Ambiental, empresa especializada na destinação correta de resíduos, devidamente cadastrada em Juízo, para inutilização/descarte/reciclagem, mediante termo nos autos. III - A seguir, já certificado o trânsito em julgado do acórdão (f. 495/v. 3), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. IV - Providências necessárias. V - Baixas, anotações e comunicações necessárias. VI - Intimem-se e, a tempo e modo, arquivem-se.

27/10/2021, 00:00

Intimação

21/10/2021, 15:36

Intimação

13/10/2021, 13:22

Intimação

11/10/2021, 17:01

Documentos

Despacho

•30/06/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Provisório

Intimação

Intimação

Intimação

Publicação

Intimação

Intimação

Intimação

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