Execução de Título Extrajudicial 0003753-27.2016.4.01.3819 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0003753-27.2016.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003753-27.2016.4.01.3819. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: C. E. F. -. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429, GUILHERME CAMARA MARCHI - MG130329, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698, RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783 e JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 POLO PASSIVO:M. E. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO MAURICIO - MG68893 DECISÃO Trata-se de pedido de ordem de circulação de veículo automotor via RENAJUD. Quanto ao pedido de restrição de circulação, registro que tal pretensão não se verifica como medida que mais atende ao interesse do(a) credor(a), haja vista que não tem o condão de satisfazer o crédito buscado, nem de compelir o(a) devedor(a) a cumprir com as suas obrigações. Ademais, o bloqueio de transferência do veículo, já determinado no presente caso, é suficiente para garantir a execução e atende ao interesse do(a) exequente, de modo que não se justifica a adoção da medida extrema e excepcional de restrição de circulação em desfavor do(a) executado(a). Nesse sentido: Agravo de instrumento – Ação indenizatória – Acidente de trânsito – Cumprimento de sentença – Pedido de bloqueio de restrição via sistema Renajud para circulação e licenciamento do bem – Indeferimento – Restrição ao licenciamento e à circulação do veículo – Descabimento – Medida extrema - Possibilidade tão só da inserção de bloqueio para fins de transferência sobre os veículos da executada, tal como já realizado pelo Juízo de origem – Decisão mantida. No caso ora sob exame, não vejo razão suficiente para alterar a r. decisão agravada que determinou apenas o bloqueio de transferência do veículo, como medida de cautela, para evitar a dilapidação do patrimônio da devedora, tendo-se em conta que o impedimento de circulação e de licenciamento é medida extrema. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20756066820218260000 SP 2075606-68.2021.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 12/05/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. CABIMENTO. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Aplicável apenas em situações excepcionais, o deferimento do pedido de restrição de circulação dos veículos do executado no sistema Renajud implicaria, no caso concreto, medida extremamente gravosa, sendo suficiente ao fim pretendido a manutenção da restrição de transferência. (TRF-4 - AG: 50512220620194040000 5051222-06.2019.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 08/06/2020, PRIMEIRA TURMA) Ante o exposto, REJEITO o pedido de ordem de restrição de circulação. Indefiro requerimento (eventual ou expresso) de uso dos sistemas SNIPER, INFOJUD, SIMBA e expedição de ofícios a instituições financeiras, uma vez que o deferimento dessa medida implica o afastamento do sigilo fiscal e bancário do contribuinte, os quais são garantido constitucionalmente. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo remanescente, sem interrupção do prazo prescricional. Manhuaçu, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

30/06/2023, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(104)

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