Apelação / Remessa Necessária 0006515-62.2010.4.01.3807 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0006515-62.2010.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0006515-62.2010.4.01.3807/MG IMPETRANTE: J.J DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA ARAUJO CERQUEIRA (OAB MG099713) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB MG101797) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimem-se as partes do retorno dos autos do TRF6, pelo prazo de 15 dias, para requererem o que for de direito. Caso a parte tenha sido condenada ao pagamento das custas judiciais e tenha recolhido o preparo, fica dispensada do pagamento das custas finais. Montes Claros, data do registro.

27/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/03/2026, 16:40

Trânsito em julgado

25/03/2026, 16:40

Decurso de Prazo

14/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:28

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:30

Confirmada

26/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0006515-62.2010.4.01.3807/MG APELADO: J.J DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA (OAB MG084945) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 11:32

Ato ordinatório

16/01/2026, 18:57

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 17:42

Negação de Seguimento

16/01/2026, 16:07

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0006515-62.2010.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006515-62.2010.4.01.3807/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELADO: J.J DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA (OAB MG084945) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança ajuizado em 23/10/2010 em que se questiona a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas, em especial o adicional de 1/3 sobre as férias. Com a superveniência do julgamento pelo STF do Tema de Repercussão Geral n. 985, os autos foram remetidos para eventual juízo de retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser exercido o juízo de retratação para adequar o acórdão à tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985), que fixou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas apenas a partir de 15/09/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF pacificou no Tema 985 a legitimidade da incidência de contribuição social sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 4. Em julgamento dos embargos de declaração finalizado em 12/06/2024, atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. 5. O acórdão impugnado encontra-se em desconformidade com o julgamento do Tema 985 pelo STF, devendo ser exercido o juízo de retratação para declarar legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas a partir de 15/09/2020. 6. Considerando que a ação foi ajuizada antes da publicação da ata do julgamento de mérito do RE 1.072.485/PR (15/09/2020), devem ser reconhecidos como indevidos os recolhimentos procedidos pela parte impetrante sobre o terço constitucional de férias até essa data. IV. DISPOSITIVO 7. Exercido o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária para declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas a partir de 15/09/2020, limitando o direito à repetição dos valores recolhidos a esse título do quinquênio que anteceu a impetração até 15/09/2020, nos termos da modulação de efeitos realizada pelo STF no julgamento do RE n. 1.072.485 (Tema n. 985) e conforme parâmetros previamente estabelecidos/mantidos no acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de novembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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