Execução Fiscal 0001306-12.2010.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 0001306-12.2010.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001306-12.2010.4.01.3808. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADOS: VALDIR DONIZETTI FERREIRA, POSTO DOS CAMINHONEIROS LTDA, ELIANE DE FATIMA BRITO FERREIRA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº 07/2022 REALIZAÇÃO NA MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA - ATRAVÉS DO SÍTIO DA LEILOEIRA (www.leiloesjudiciaismg.com.br ) PROCESSO: 0001306-12.2010.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADOS: VALDIR DONIZETTI FERREIRA, POSTO DOS CAMINHONEIROS LTDA, ELIANE DE FATIMA BRITO FERREIRA O EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAVRAS/MG, NA FORMA DA LEI, TORNA PÚBLICO QUE SERÁ REALIZADO O SEGUINTE LEILÃO PARA VENDA E ARREMATAÇÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO: PROCESSO: 0001306-12.2010.4.01.3808 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADOS: VALDIR DONIZETE FERREIRA, CPF 860.583.046-87, ELIANE DE FÁTIMA BRITO FERREIRA, CPF 038.052.946-70 E POSTO DOS CAMINHONEIROS LTDA, CNPJ 04.542.609/0001-43 VALOR DO DÉBITO: R$ 63.460,80 (SESSENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADOS EM 14/2/2017. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01 (UM) VEÍCULO VW/VOYAGE LS ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1982/1982, PLACA GNG-8174. BEM AVALIADO EM: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM 9/3/2022. BEM LOCALIZADO EM: RUA JOSÉ TIDE, Nº 471, B, SÃO PAULO II, ELÓI MENDES, MINAS GERAIS. DEPOSITÁRIO(A)(S): ELIANE DE FÁTIMA BRITO FERREIRA, CPF 038.052.946-70 - RUA JOSÉ TIDE, Nº 471, B, SÃO PAULO II, ELÓI MENDES, MINAS GERAIS. OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NO PROCESSO 2010.38.08.000442-6 QUE TRAMITA NESTA VARA. RECURSOS PENDENTES: NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS. LEILOEIRO(A): THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Oficial, inscrita na JUCEMG sob o n. 629. LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO(S) LEILÃO(ÕES): ATRAVÉS DO SÍTIO DA LEILOEIRA - www.leiloesjudiciaismg.com.br, na modalidade exclusivamente eletrônica DATA(S) E HORÁRIO(S): 1º LEILÃO: 21/11/2022, com encerramento às 10:00 horas – pregão de venda e arrematação a quem oferecer lanço igual ou superior ao valor da avaliação; 2º LEILÃO: 21/11/2022, com encerramento às 11:00 horas – pregão de venda e arrematação a quem mais oferecer, caso não haja licitante(s) no 1º Leilão. NOTAS COMPLEMENTARES: (1) Caso o(a)(s) Executado(a)(s) não seja(m) encontrado(s) fica(m), desde já, intimado(a)(s), por este edital, da(s) data(s) designada(s) para o 1º e 2º Leilões do(s) bem(ns) penhorado(s) e dos demais dados constantes deste; (2) Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá acessar o sítio da leiloeira, no dia e hora acima discriminado(s), ficando ciente de que o lanço vencedor (equivalente, no mínimo, ao valor da avaliação) deverá ser liquidado com dinheiro à vista, ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe imposta pelo(s) MM. Juíz(es) e a favor do(a) Exequente, a multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o lanço ou, ainda, mediante parcelamento, nos termos do art. 98 da Lei 8.212/91 e da Portaria PGFN nº79, de 03 de Fevereiro de 2014. (3) Além das despesas supramencionadas, deverá o(a) Arrematante recolher as custas de arrematação correspondente a 0,5 % (meio por cento) do valor dos bens arrematados, conforme Portaria de Custas do TRF1 vigente, bem como as despesas com a remoção do(s) bem(s) e pagar ao(à) Leiloeiro(a) a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) bem(ns) arrematado(s). (4) Não se realizando o leilão, quer seja pelo pagamento da dívida (parcelado ou integral), pelo pedido de adjudicação do bem antes do leilão, por qualquer outro motivo, ou ocorrendo remição, será devida a comissão do leiloeiro em montante equivalente a ½ salário mínimo vigente, a ser pago por quem lhe deu causa. (5) Na hipótese anterior, somente será dada baixa na presente ação após o pagamento da comissão arbitrada em favor do(a) leiloeiro(a) pelos serviços prestados. (6) Caso não haja licitante que ofereça lanço igual ou superior à avaliação no 1º leilão, o bem será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 50% (cinquenta por cento) dessa avaliação no 2º leilão. (7) A comissão do(a) leiloeiro(a) será depositada na Caixa Econômica Federal, Agência 0145, Operação 013, Conta poupança n. 165.134-0, de titularidade da leiloeira Thais Costa Bastos Teixeira (CPF 034.051.896-08). (8) Mencionados acima os ônus, recursos e processos pendentes sobre os bens apuráveis nestes autos, caberá ao proponente interessado/arrematante a verificação de eventuais encargos, ônus ou outros processos que existem sobre o bem. (9) Havendo leilão positivo, a carta de arrematação/entrega somente será expedida em favor do arrematante após juntado, aos autos, o comprovante do pagamento integral efetuado (quando à vista) e, no caso de parcelamento, o comprovante de pagamento da 1ª ( primeira) parcela e a cópia do deferimento do parcelamento, bem como os comprovantes de recolhimento das custas, impostos/taxas e outras despesas, que por ventura estejam onerando o bem arrematado e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, previsto na Lei nº 6.830/80, artigo 24, II, “b”, para o exercício da faculdade conferida à(ao) exequente para adjudicação do bem. (10) Condições de parcelamento da arrematação (diretrizes firmadas pela Portaria PGFN nº79/2014): I - A concessão, administração e controle do parcelamento serão realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação; II- O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida objeto da execução; III -Se o valor do bem superar a dívida por ele garantida, a diferença deverá ser depositada à vista, no ato da arrematação, em guia de depósito à ordem da Justiça Federal, sob pena de não se conceder o parcelamento da arrematação; IV- Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; V - O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n° 4396, e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, sendo certo que o pagamento parcelado deve acontecer em até 60 (sessenta) prestações; VI - Será admitido o pagamento parcelado para as arrematações, em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, cujo valor mínimo seja de R$ 500,00 (quinhentos reais); VII- O valor de cada parcela, na época do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; VIII- Considerando ser vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado (ex.: trabalhista), deverá o arrematante fazer prova da inexistência de tal credor (através, por exemplo, de certidão trabalhista); IX- Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n° 4396; X- Após a expedição da carta de arrematação e a formalização do pedido de parcelamento, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita n° 7739; XI- Tratando-se de leilão de bem imóvel, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; XII- O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro da hipoteca em favor da União exigido para bens imóveis; XIII- Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; XIV- Aplicar-se-ão as demais disposições estabelecidas pela Portaria PGFN n° 79, de 03 de fevereiro de 2014 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJE e afixado no lugar de costume deste Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG, situado na Rua Kennedy dos Santos, 40, Jardim Vela Vista, nesta cidade. Expedi o presente EDITAL por ordem deste Juízo Federal. Eu, Julieta Lima dos Reis, Técnica Judiciária, matrícula 189403, o digitei e eu, Helena Maria Marques Damasceno, Diretora de Secretaria, o conferi. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS JUIZ FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG PROCESSO N. 0001306-12.2010.4.01.3808EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001306-12.2010.4.01.3808. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG DESPACHO Considerando que a exequente não se manifestou, na sua petição de id 1067472748, quanto aos bens não encontrados para aperfeiçoamento da penhora iniciada segundo Termos de id 368515380, p. 125/126, consistentes nos veículos VW/FUSCA 1500, Placa GOY 3093 e VW/FUSCA 1300, Placa GXG 9075, determino à Secretaria que providencie a baixa da restrição que sobre eles recaiu por meio do RenaJud. Defiro o pedido da exequente, id 1067472748, para determinar a realização de Leilão, objetivando a alienação judicial do veículo penhorado sob o id 368515380, p. 124, e avaliado sob o id 977610207, sendo o primeiro leilão em 21/11/2022, com encerramento às 10h e o segundo, na mesma data, com encerramento às 11h, a ser realizado na modalidade exclusivamente eletrônica, por meio do sítio www.leiloesjudiciaismg.com.br. Determino que o lance mínimo para arrematação na primeira tentativa seja de 100% do valor da avaliação e na segunda tentativa, no mesmo dia, seja de 50% do valor da avaliação, ambas mediante pagamento à vista, reputando-se vil preço inferior a este percentual, na forma do art. 891 do CPC. Nomeio leiloeira oficial a Sra. Thaís Costa Bastos, que adotará as providências a que se referem os artigos 884 e 887 do Código de Processo Civil, bem como todas as demais que couberem à espécie. Expeça-se o edital de divulgação do leilão, bem como intimem-se as partes e a leiloeira oficial. Providencie a Secretaria o cadastramento da leiloeira na autuação do feito, como terceira interessada. Ultimadas as diligências necessárias à realização do leilão, suspenda-se o andamento processual até a data de sua ocorrência. Intime-se. Cumpra-se. Lavras/MG, data infra. Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal

27/09/2022, 00:00

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