Execução Fiscal 0002378-44.2014.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 0002378-44.2014.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação polo passivo - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 - [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 21 de Julho de 2023, com encerramento as 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 21 de Julho de 2023, com encerramento as 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015). REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br PROCESSO: Autos n° 0002378-44.2014.4.01.3824 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executado COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA. - CNPJ: 21.315.874/0001-08 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Imóvel situado na Avenida Geraldo Alves Tavares, 758, esquina com a Avenida Cinco, Bairro Ipiranga, Ituiutaba/MG, composto por 04 lotes, com área total de 2.124,30m², contendo um Galpão com área construída de 253,32 m², 1º CRI local nº 5.687; 02) Imóvel urbano, Estrada da Velha Ponte, Bairro Paranaíba, Ituiutaba/MG, Fazenda Ponte do Rio Tijuco, com área de aproximadamente 50.000,00m², contendo Barracão com cobertura metálica, casa de alvenaria e um cômodo. Todos abandonados e em péssimo estado de conservação, 2º CRI local nº 18.202, a saber: – 01) Imóvel situado na Avenida Geraldo Alves Tavares, 758, esquina com a Avenida Cinco, Bairro Ipiranga, Ituiutaba/MG, composto por 04 lotes, com área total de 2.124,30m² (dois mil, cento e vinte e quatro metros quadrados e trinta centímetros quadrados), e 253,32 m² (duzentos e cinquenta e três metros e trinta e dois centímetros) de área construída, representadas por um grande Galpão com pé direito alto, o qual possui um salão principal sem laje, com telhas de Fibrocimento (Eternit), e madeiramento bem conservado, um banheiro e dois cômodos com laje. Imóvel matriculado sob nº 5.687 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Oficio de Ituiutaba/MG, avaliado em R$ 1.441.027,98 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, vinte e sete reais e noventa e oito centavos); 02) Imóvel urbano, situado na Estrada da Velha Ponte, Bairro Paranaíba, Ituiutaba/MG, correspondente a área urbana situada na Fazenda Ponte do Rio Tijuco, à margem esquerda do referido Rio, com área de aproximadamente 50.000,00m² (cinquenta mil metros quadrados), (05.57.50 hectares), constante na seguinte linha divisória: Começa no barranco do Rio Tijuco, margem esquerda na divisão do antigo Matadouro Municipal (atualmente Frigorífico Pontal do triângulo), confrontando com esse imóvel por uma reta de cerca de arame, na extensão de 126,00 m, até atingir o alinhamento do corredor (variante) da Rodovia BR-365 (Ituiutaba - Uberlândia); daí segue à esquerda, por esse referido alinhamento, com uma deflexão de 105º30, por uma rota de cerca de arame na extensão de 440,00m, até um ponto distante 61,80m da extremidade do guarda-corpo de montante e 53,80m da extremidade do guarda-corpo jusante da cabeça da antiga ponte de concreto armado, hoje inutilizada para veículos, margem esquerda; deste ponto, deflexiona-se para esquerda, ainda por uma reta de certa de arame 30º30’até atingir o barranco esquerdo do Rio Tijuco, na extensão de 31,00m, em um ponto distante 39,60m da extremidade do guarda-corpo de jusante da velha ponte supracitada; e finalmente, pelo barrado deste rio abaixo, até o ponto de partida, numa extensão retilínea de 445,00m. Terreno Acidentado. Redes de energia elétrica, água e esgoto. Asfalto até a chegada no portão principal. Benfeitorias: Barracão com cobertura metálica, uma casa de alvenaria e um cômodo, ambos cobertos com telhas de barro. Todos abandonados e em péssimo estado de conservação, se encontra entregue ao relento e a invasores. Aparentemente as benfeitorias ante ao estado de degradação, e o potencial exploratório da área para uso urbano, não devem ser consideradas. Imóvel matriculado sob nº 18.202 no Cartório de Registro de Imóveis 2º Oficio de Ituiutaba/MG, avaliado em R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.251.027,98 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil, vinte e sete reais e noventa e oito centavos), em 10 de outubro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: 01) R$ 720.513,99 (setecentos e vinte mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos); 02) R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 796.805,77 (setecentos e noventa e seis mil, oitocentos e cinco reais e setenta e sete centavos), em 21 de março de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: JUAREZ JOSÉ MUNIZ, Rua Saul Ribeiro de Assis, 654, Setor Norte, Ituiutaba/MG. ÔNUS: 01) Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; Hipoteca em favor do Banco da União; Hipoteca Judiciária nos autos nº 02315-2006-063-00-1 em favor de Romes Rodrigues de Morais, em trâmite na Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG; Penhora nos autos nº 0342.03.034997-7 em favor de Fazenda Pública Federal, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG (Baixado); Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 1166120-11.2009.8.13.0342 (0342.09.116612-0) em favor de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ituiutaba/MG; Penhora nos autos nº 0342.07.086850-6 em favor de Fazenda Pública Federal, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0001059- 41.2014.4.01.3824 em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Ituiutaba/MG; Penhora nos autos nº 0000184-71.2014.4.01.3824 em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Ituiutaba/MG; Penhora nos autos nº 0001539-19.2014.4.01.3824 em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Ituiutaba/MG; Penhora nos autos nº 0001240-42.2014.4.01.3824 em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Ituiutaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 50063482120218130342, da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 00007001820194013824, da Vara Federal de Ituiutaba/MG; Penhora nos autos nº 0919051-35.2007.8.13.0342, em favor de Syngenta Seeds Ltda., em trâmite na 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; 02) Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; Hipoteca em favor do Banco da União; Penhora nos autos nº 0342.03.034997-7 em favor de Fazenda Pública Federal, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG (Baixado); Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 1166120- 11.2009.8.13.0342 (0342.09.116612-0) em favor de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ituiutaba/MG; Penhora nos autos nº 0862061-24.2007.8.13.0342 (0342.07.086206-1) em favor de Fazenda Pública Federal, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG; Penhora nos autos nº 0001059- 41.2014.4.01.3824 em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Ituiutaba/MG; Penhora nos autos nº 0001240-42.2014.4.01.3824 em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Ituiutaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 50063482120218130342, da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG; Penhora nos autos nº 0919051-35.2007.8.13.0342, em favor de Syngenta Seeds Ltda., em trâmite na 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG; Ajuizamento de Ação de Execução nº 0002470-28.2011.8.13.0372, em trâmite na 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 00007001820194013824, da Vara Federal de Ituiutaba/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIROS: THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG sob nº 629 e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, JUCEMG sob nº 992 COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site dos Leiloeiros Oficiais a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 01) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 02) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 03) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 04) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 05) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 06) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista; 07) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 08) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente; 09) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação; 19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes na alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento; 20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos Leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio dos Leiloeiros www.leiloesjudiciaismg.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA., na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Ituiutaba/MG, 13 de junho de 2023. OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Federal

03/07/2023, 00:00

—

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Depósito de Bens/Dinheiro

Todas as movimentações(450)