Execução de Título Extrajudicial 1000227-58.2018.4.01.3821 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1000227-58.2018.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SEBASTIAO DE OLIVEIRA SANTOS, RICARDO HENRIQUE CASTRO DE MATTOS, SAO MATEUS SERVICOS LTDA, ADMIR GONCALVES DA ROCHA, JOSE NONATO DE LIMA, ANGELA MARIA SOUSA SANTOS, TAMIRES SOUSA SANTOS DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 1000227-58.2018.4.01.3821 Cuida-se de pedido de levantamento de indisponibilidade efetuada no SISBAJUD, feito pelos executados SEBASTIÃO DE OLIVEIRA SANTOS, ADMIR GONCALVES DA ROCHA e SÃO MATEUS SERVICOS LTDA, com fundamento na impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis. Por oportuno, com relação ao pedido de bloqueio feito pelo executado JOSÉ NONATO DE LIMA no Id 1485454347, deverá ficar esclarecido que no extrato SISBAJUD do ID 1485661867 não consta o acionamento em face do referido executado, devendo, portanto, o executado comprovar eventual bloqueio vinculado a este execução em contas de sua titularidade. Feito o breve relatório, decido. Dos pedidos do Sr. Sebastião e Sr. Adir. A penhora em dinheiro é preferencial relativamente à constrição sobre quaisquer outros bens (art. 835, I, CPC), e prescinde do prévio esgotamento de outras diligências, devendo observar, porém, as restrições do art. 833 do CPC, que estabelece o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Na hipótese em exame, verifica-se que tanto o Sr. Sebastião, quanto o Sr. Adir, comprovaram documentalmente a impenhorabilidade dos valores, nos termos do dispositivo acima transcrito, sendo que o bloqueio (efetivado no dia 06/02/2024) recaiu sobre verba recebida por ambos a título de aposentadoria, respectivamente, no dia 02/02/2024 e 01/02/2024. Assim, DEFIRO o pedido de levantamento da indisponibilidade, devendo a Secretaria proceder ao imediato debloqueio total dos valores restringidos dos executados SEBASTIÃO DE OLIVEIRA SANTOS (R$3.381,95) e ADMIR GONCALVES DA ROCHA (R$3.695,62). Do pedido da executada SAO MATEUS SERVICOS LTDA. No presente feito, foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 288.033,12 em face da empresa executada, sendo que R$ 280.739,38 no Banco Bradesco S/A e R$7.293,74 na CCLA ZONA DA MATA LTDA. Ocorre que a executada alega que tais valores seriam necessários para o seu funcionamento, aduzindo que somente sua folha salarial perfaz o total de R$ 123,501,50. Além disso, informa a executada que há ainda o pagamento dos tributos que devem ser recolhidos mensalmente (PIS e COFINS), bem como o valor devido para a rescisão dos contratos de trabalho. Pois bem. Segundo o art. 833 do CPC somente seria impenhorável os valores recebidos pelo empregado a título de verba salarial. Contudo, a jurisprudência vem aceitando que tal proteção deve ser estendida aos valores depositados em conta corrente da empresa quando restar indubitavelmente comprovado que tais valores se destinam ao pagamento dos salários de seus funcionários. Busca-se, com isso, lançando mão de uma interpretação teleológica, a proteção à verba salarial do empregado, conforme disciplinado pelo CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - DESBLOQUEIO - PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1.Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, § 2º, Código de Processo Civil/73, vigente à época ou art. 854, § 3º, I, CPC/15. 2.Atingindo numerário impenhorável é ônus do executado sua comprovação. 3.A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC/73, ou mesmo art. 833, CPC/15, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário" de seus funcionários. 4.Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC/73 (art. 854, CPC/15), não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5.Comprovado, por outro lado, através da folha de pagamento correspondente ao mês em que realizado o pedido de desbloqueio (fls. 50/51), na ordem de R$ 25.000,00, que, de forma a não prejudicar terceiros, devem ser liberados. 6.Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 577674..SIGLA_CLASSE: AI 0004003-17.2016.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: 201603000040039..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2016.03.00.004003-9, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/06/2016..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Dessa forma, entendo que restou comprovada pela executada que a quantia de R$ 123.501,50 servirá para pagamento da folha de pagamento da empresa do mês corrente, motivo pelo qual o desbloqueio dos valores é medida que se impõe. Com relação aos demais pagamentos a serem feitos pela executada, notadamente o pagamento de impostos e o pagamento da rescisão do contrato de trabalho, resta demonstrado que tais valores não se revestem de natureza alimentar a ensejar a proteção pretendida pela empresa executada. A uma porque o pagamento dos impostos se insere dentro das obrigações ordinárias da executada, ou seja, era de conhecimento da executada a obrigação dos recolhimentos dos tributos. A duas porque a rescisão dos contratos de trabalho pelo fato de a ENERGISA ter encerrado o contrato de prestação de serviço faz parte do risco do negócio ao qual a empresa está introduzida. Ante todo o exposto, DEFIRO, parcialmente, o pedido da executada SAO MATEUS SERVICOS LTDA para determinar o desbloqueio, tão somente, da quantia de R$ 123.501,50 para pagamento da folha salarial da empresa. Os demais valores deverão ser transferidos para conta judicial. Em homenagem ao princípio da boa-fé, DETERMINO que a empresa executada comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do salário de seus funcionários, apresentando o comprovante da transferência bancária de cada empregado (em arquivo único, de preferência). Advirto à empresa devedora que sua inércia poderá ensejar além das sanções processuais, as devidas sanções penais. Do bloqueio irrisório do executado RICARDO HENRIQUE CASTRO DE MATTOS. Tendo em vista que somente foi bloqueada a quantia de R$ 500,81, e considerando que estamos diante de execução buscando a satisfação de mais de um milhão de reais, DETERMINO o desbloqueio, visto que são notadamente irrisórios frente ao valor do débito. INTIMEM-SE as partes para ciência do acima decidido, devendo a CEF promover o adequado prosseguimento do feito, observando o atual estágio da execução. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

16/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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