Execução Fiscal 0000344-02.2018.4.01.3810 - TRF6

Execução Fiscal 0000344-02.2018.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000344-02.2018.4.01.3810. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373, EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 EXECUTADO: VANIA CRISTINA DOS SANTOS S E N T E N Ç A A exequente informa que a parte executada quitou a dívida administrativamente e requer a extinção da execução fiscal (id 298412420). Pelo exposto, satisfeita a obrigação exigida, proclamo resolução definitória da presente execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam canceladas as restrições incidentes sobre bens da parte executada - Sisbajud (id 209785876, págs. 41-42). Contudo, depreende-se que os valores constritos e depositados judicialmente foram indevidamente transferidos para conta de titularidade da parte exequente depois de informada a quitação do débito na via administrativa (id 342191359), razão pela qual deve ser restituído à executada. Intimação - Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, comprove documentalmente que restituiu os valores indicados no id 342191359 à parte executada. Cumprido, dê-se vista dos autos à parte exequente. Custas processuais finais pela parte executada. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Na hipótese de não recolhimento voluntário das custas, considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado e nada mais requerido, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicação e registro efetuados eletronicamente. Intimem-se. Pouso Alegre, data do registro.

31/01/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

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