Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000132-27.2008.4.01.3811 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000132-27.2008.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Execução) Nº 0000132-27.2008.4.01.3811/MG EXEQUENTE: MARIA DOS ANJOS GONCALVES PINTO ADVOGADO(A): SAYMON VIEIRA NUNES (OAB MG135929) ADVOGADO(A): MICHELE LOIOLA DE SOUZA (OAB MG099863) EXEQUENTE: ELPIDIO TERRA PINTO ADVOGADO(A): SAYMON VIEIRA NUNES (OAB MG135929) ADVOGADO(A): MICHELE LOIOLA DE SOUZA (OAB MG099863) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Vista aos advogados dos autores para que informem, no prazo de 5 dias, em nome de qual dos procuradores será expedida a RPV. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:24

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:33

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:58

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:34

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:05

Confirmada

26/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:33

Publicação

22/04/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000132-27.2008.4.01.3811/MG EXEQUENTE: MARIA DOS ANJOS GONCALVES PINTO ADVOGADO(A): SAYMON VIEIRA NUNES (OAB MG135929) ADVOGADO(A): MICHELE LOIOLA DE SOUZA (OAB MG099863) EXEQUENTE: ELPIDIO TERRA PINTO ADVOGADO(A): SAYMON VIEIRA NUNES (OAB MG135929) ADVOGADO(A): MICHELE LOIOLA DE SOUZA (OAB MG099863) EXECUTADO: COFERCOQ LTDA ADVOGADO(A): LARISSA RUA VAZ SALEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG078551) ADVOGADO(A): CLAUDIO MANOEL PEREIRA SALOME (OAB MG025398) EXECUTADO: JOSE GUILHERME LEMOS ADVOGADO(A): LARISSA RUA VAZ SALEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG078551) ADVOGADO(A): CLAUDIO MANOEL PEREIRA SALOME (OAB MG025398) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO os cálculos de evento 73, PLAN2, tendo em vista a concordância da União no evento 84, PET1. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) correspondente(s). Caberá ao autor(a) realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas essas determinações, ARQUIVEM-SE os autos. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 11:11

Mero expediente

16/04/2026, 11:11

Redistribuição (sorteio; incompetência)

06/02/2026, 15:04

Mudança de Classe Processual

06/02/2026, 15:04

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DOS ANJOS GONCALVES PINTO e outros (3) Advogados do(a) APELADO: GERALDO EUSTAQUIO RODRIGUES - MG21522-A, MICHELE LOIOLA DE SOUZA - MG99863-A Advogado do(a) APELADO: MICHELE LOIOLA DE SOUZA - MG99863-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. DOAÇÃO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ANTERIOR DOAÇÃO DO BEM SEM AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VÍCIO NA ALIENAÇÃO AO TERCEIRO DE BOA FÉ POR FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11. NÃO APLICAÇÃO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIORMENTE A 18/03/2016. 1.Enquanto a relação obrigacional tem por objeto comportamento consistente na entrega da prestação, o direito real de propriedade que recai sobre bem imóvel forma-se pelo registro do título translativo no cartório de imóveis, tendo como objeto a própria coisa. Ainda, a publicidade do registro cartorário visa a dar efetividade à confiança e à segurança jurídica, meio da informação aos terceiros de boa-fé a respeito dos direitos relacionados com o bem que se registra, em especial quando não possuem manifestação possessória, a exemplo das hipotecas e dos ônus relativos aos imóveis. Assim, a doação deve ser igualmente registrada como a venda. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução. Desse modo, para a demonstração do consilium fraudis, a demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos reipersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude, sendo válida a alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade, uma vez que é exigido o registro da penhora sobre o bem ou prova de má-fé do adquirente para o reconhecimento da fraude à execução (STJ, AREsp 2.327.940/SP e AgInt no AREsp 2.325.934/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ de 04/07/2023; AREsp 1.540.589/SP, Ministro Raul Araújo, DJ fr 29/06/2023; AgRg no Ag 641.363/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ de 13/02/2005). Tanto o é que a Corte Superior sumulou o entendimento, editando a Súmula 375: “É pacífico nesta Corte que, não havendo registro da penhora, compete ao exequente fazer prova da má-fé do terceiro adquirente” (Súmula 375, STJ). 3. Caso concreto em que não houve o registro da penhora - ao menos com relação à época em que foi celebrado o negócio, com a embargante, envolvendo o imóvel penhorado, uma vez que a aquisição foi em 14/03/2005 e não havia registro de penhora sobre o imóvel- e nem ficou demonstrada a má-fé do terceiro adquirente. Logo, aplicável o entendimento pacífico de que resta afastada a alegação de fraude à execução. 4. Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) não provida. 5. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Contudo, considerando que a sentença foi publicada anteriormente a 18/03/2026, nada há a majorar. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional), nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador(a) Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator(a) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0000132-27.2008.4.01.3811 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

01/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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