Execução Fiscal 0001757-46.1996.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0001757-46.1996.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001757-46.1996.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CARVANE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO DONIZETE RODRIGUES DA SILVA - MG79218 SENTENÇA Trata-se de Execuções Fiscais ajuizadas pela União (Fazenda Nacional) contra Carvane Construções e Incorporações Ltda e Ivani Maria da Cunha, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 60.2.96.007840-62 (comandante) e n. 60.6.96.023570-98 (comandada). Às f. 31-34 do Id 1387086886 e f. 39-42 do Id 1387101861, carrearam-se autos de arresto e depósito cumpridos quanto aos bens imóveis de matrículas n. 27.195 e 28.005, ambos do 1º CRI de Uberaba. Citações da empresa executada realizadas posteriormente por edital, conforme f. 74-77 do Id 1387086886 e f. 65-68 do Id 1387101861. Despachos às f. 87 do Id 1387086886 e f. 81 do Id 1387101861 converteram os arrestos em penhora, bem como determinaram ao CRI o registro. Às f. 102-103 do Id 1387086886 e f. 94-95 do Id 1387101861, a Justiça do Trabalho comunicou a arrematação do bem imóvel de matrícula n. 27.195. Às f. 120 do Id 1387086886 e f. 112 do Id 1387101861, determinou-se a citação da coexecutada, que ocorreu via edital (f. 2-5 do Id 1387090347 e 122-124 do Id 1387101861). À f. 7 do Id 1387090347, nomeou-se curador especial às executadas para apresentação de embargos à execução. Despachos às f. 17 do Id 1387090347 e f. 140 do Id 1387101861 determinaram o levantamento dos registros de arresto e penhora que recaíram sobre o imóvel de matrícula n. 27.195, cujo cumprimento foi informado pelo CRI às f. 25-32 do Id 1387090347, abrangendo ambos os autos. Às f. 35-47 do Id 1387090347 (autos comandantes), carreou-se sentença proferida nos embargos de terceiros n. 2001.38.02.002026-8, julgados parcialmente procedentes para desconstituir a penhora quanto ao bem imóvel de matrícula n. 28.005. Às f. 158-170 do Id 1387101861 (autos comandados), carreou-se sentença proferida nos embargos de terceiros n. 2001.38.02.002028-3, julgados parcialmente procedentes para desconstituir a penhora quanto ao bem imóvel de matrícula n. 28.005. Despacho à f. 55 do Id 1387090347 determinou a reunião desta execução fiscal com a comandada. À f. 79 do Id 1387090347, atendendo a requisição do Juízo, o Banco Bradesco S/A comunicou que foi efetuado o bloqueio sobre ações preferenciais da coexecutada. Às f. 90-92 desse Id e f. 41-45 do Id 1387101875, formalizou-se a penhora sobre esse crédito. Não garantidas as execuções, seguiram-se novas tentativas de busca por bens penhoráveis, resultando no bloqueio de valores via BacenJud certificado às f. 6-8 do Id 1387090382, insuficiente, todavia, para a satisfação da execução comandante. Despacho à f. 15 do Id 1387090382 determinou que os atos processuais fossem somente praticados nestes autos comandantes, bem como ordenou a transferência da quantia bloqueada, via BacenJud, para conta judicial. Às f. 54-65 do Id 1387090382 (comandante), carreou-se via do v. acórdão relativo aos embargos de terceiros n. 2001.38.02.002026-8, mantidos tal como julgados. Às f. 82-90 do Id 1387101875 (comandado), carreou-se via do v. acórdão relativo aos embargos de terceiros n. 2001.38.02.002028-3, mantidos tal como julgados. Decisão à f. 90 do Id 1387090382 determinou a devolução da quantia bloqueada via BacenJud, eis que oriunda de conta poupança da coexecutada. Às f. 1-3 do Id 1387094348, terceiros interessados comparecem à lide para requerer a exclusão do registro de arresto efetuado no imóvel de matrícula n. 28.005. Às f. 152-163 do Id 1387096872, foram juntadas as sentenças dos embargos à execução n. 2004.38.02.000632-5 e 2004.38.02.001202-0, ambos julgados improcedentes. Despacho de f. 180 do Id 1387096872 determinou a desconstituição do arresto efetuado nos autos comandados, pendente de cancelamento (o arresto relativo aos autos comandantes já havia sido desconstituído nos embargos de terceiros n. 2001.38.02.002026-8), bem como autorizou a transformação em pagamento definitivo do crédito relativo à venda das ações preferenciais. Às f. 183-185 do Id 1387096872, juntou-se o comprovante da transformação em pagamento definitivo. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos feitos nos termos do art. 40 da LEF (f. 196 e ss. do ID 1387096872). Migrados os autos ao PJe, e transcorrido o prazo de arquivamento, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção dos feitos, nos termos do art. 26 da LEF (Ids 1389087363 e 1398867879). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Dito isso, quanto ao débito remanescente, JULGO EXTINTAS esta execução fiscal comandante (autos n. 1757-46.1996.4.01.3802) e a comandada (autos n. 164-45.1997.4.01.3802), nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes (os honorários devidos ao curador especial foram arbitrados nos embargos à execução e de terceiros). Traslade-se cópia desta sentença para os autos comandados n. 164-45.1997.4.01.3802, para os quais terá efeito vinculante. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se ambos os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

03/07/2023, 00:00

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