Execução Fiscal 0001269-93.2007.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0001269-93.2007.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001269-93.2007.4.01.3806. Exequente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA PÚBLICA. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que se considera intimada pessoalmente a Fazenda Pública mediante a entrega dos autos com vista, data em que começa a fluir o prazo processual, sendo irrelevante a aposição de ciente pelo Procurador. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 788.998/RO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. DATA DA CARGA/REMESSA DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo inicial do prazo recursal da Fazenda Pública conta-se a partir da carga dos autos, e não da data em que o Procurador tomou ciência da decisão. 2. O agravante teve ciência da decisão no dia 30/04/2018, tendo expirado o prazo para sua interposição em 13/06/2018. Contudo, o recurso somente foi interposto em 15/06/2018, fora, portanto, do prazo previsto no art. 1.003, § 2º, do CPC. 3. Agravo interno não provido.” (AGTAG 1016732-44.2018.4.01.0000, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF/1ª Região – Oitava Turma, PJe 16/06/2021 – Destaquei.) E se a entrega dos autos se dá com a anotação no livro de carga, é nessa data em que se configura a intimação, como prevê expressamente o CPC: “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (…) VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.” Não é, portanto, da anotação de ciência nos autos por parte do Procurador: “Em havendo sido remetidos os autos à Procuradoria da Advocacia-Geral da União, através de protocolo no livro de carga da Secretaria da Vara, é a partir daí que começam a fluir os prazos para a União Federal, e não a partir da aposição do ciente pelo Procurador.” (AC 133066.98.05.08347-0, Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, TRF/5ª Região - Primeira Turma, DJ 07/04/2000, Página 604.). Esse mesmo entendimento é adotado pelo TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. ART. 557 DO CPC/1973. APLICABILIDADE. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. DATA DA CARGA DOS AUTOS. PRECEDENTE DESTE TRF1. RECURSO INTEMPESTIVO. ART. 522 C/C 188, AMBOS DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 557 do CPC/1973, ‘o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior’. 2. A jurisprudência das Cortes Federais adota o entendimento segundo o qual o termo inicial do prazo recursal da Fazenda Pública conta-se a partir da carga dos autos, e não da data em que o Procurador tomou ciência da decisão. Precedente deste Regional. 3. Na espécie, considerando que o protocolo constante da guia de carga dos autos originários, de 03/08/2015, foi efetuado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e não pela Secretaria da Vara Única da Subseção de Rondonópolis, que, por sua vez, atesta que o ente fazendário fez carga do processo de origem em 27/07/2015, informação compatível com a movimentação lançada no sistema processual, é forçoso reconhecer a intempestividade do agravo de instrumento, pois interposto apenas em 19/08/2015. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0045488-85.2015.4.01.0000, Relator: Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF/1ª Região, Oitava Turma, Data: 04/05/2020, e-DJF1 29/05/2020 – Destaquei.) No entanto, a data de intimação não se confunde com a do início do prazo para recurso. O início da contagem para a fazenda pública não coincide com o dia em que a carga ocorre, impressão que uma leitura isolada do art. 230 do Código de Processo Civil poderia gerar. O doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves leciona:1 “Apesar de o art. 230 do CPC prever que o prazo será contado, para a parte, o procurador, para a Advocacia Pública, para a Defensoria Pública e para o Ministério Público da citação, da intimação ou da notificação, na realidade o termo inicial de contagem do prazo é o primeiro dia útil subsequente à prática de tais atos de comunicação.” E é assim porque o prazo parte da intimação (art. 230), mas essa intimação “por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria” é considerada o dia do começo do prazo (art. 231, VIII) e, nos termos do art. 224, caput, “Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.” O TRF/3ª Região apreciou a matéria chegando à mesma conclusão: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Reconheço haver erro material na contagem do prazo recursal de 10 dias úteis. 2. O artigo 1023 do Código de Processo Civil é imperativo ao dispor que os embargos de declaração serão opostos no prazo de cinco (05) dias, que, no caso, deverá ser contado em dobro por força da disposição contida no artigo 183, também do Código de Processo Civil. 3. A intimação pessoal poderá ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183, §1º CPC), os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (art. 224 do CPC), considera-se dia do começo do prazo, o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação, quando a intimação for eletrônica (art. 231, V, do CPC) ou o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria (art. 231, VIII, do CPC). 4. E, na hipótese dos autos, a intimação da União Federal deu-se por meio de carga em 12/03/2019 (375), com o início do prazo recursal em 13/03/2019 (primeiro dia útil subsequente à carga dos autos), com o término do prazo recursal em 26/03/2019 (dez dias úteis), e opostos os embargos de declaração em 26/03/2019 (fls. 376/381vº), torna-os tempestivos. 5. Ocorre que, por expressa previsão em lei, o dia do começo é excluído da contagem do prazo recursal (art. 224). 6. Assim, a regra da norma prevista no art. 224 do CPC/2015, aplica-se à contagem de todos os prazos processuais, não havendo previsão em lei para contagem de forma diferente na hipótese de carga dos autos do processo pelo advogado ou pela União Federal, 7. Enquanto a regra do art. 231 elenca atos que iniciarão os prazos processuais às partes, o art. 224 trata da forma de contagem. 8. O E. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a intimação feita por carga dos autos, inicia-se a contagem do prazo recursal nos termos do art. 184 do Código de Processo Civil de 1973, redação mantida no art. 224 do Código de Processo Civil de 2015. 9. Embargos providos.” (ApCiv 1743023, 0000753-92.2006.4.03.6121, 2006.61.21.000753-1, Relator: Desembargador Federal Paulo Fontes, TRF/3ª Região, Quinta Turma, Data: 28/09/2020, e-DJF3 Judicial 1 15/10/2020 – Destaquei.) Em idêntico sentido: AI 0071395-33.2013.4.01.0000, Relator: Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF/1ª Região, PJe, Publicação 05/07/2021; ApelRemNec 0006809-50.2006.4.03.6119, 2006.61.19.006809-0, Relator: Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, TRF/3ª Região – Sexta Turma, e-DJF3 Judicial 1, Publicação: 07/11/2016; AC 0007560-82.2004.4.02.5101, Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, TRF/2ª Região - 5ª Turma Especializada, Publicação: 29/04/2016. Cumpre ressaltar que se esse dia seguinte for considerado não útil, se coincidir com data em que houver indisponibilidade da comunicação eletrônica ou em que o expediente forense seja iniciado depois ou encerrado antes do horário normal, o começo do prazo, assim como o seu encerramento, serão prorrogados para o próximo dia útil subsequente (art. 224, § 1º, do CPC). No tocante ao peticionamento, cabe observar que, sendo utilizado o Protocolo Postal de Petições e Recursos na Primeira Região, disponível para a remessa de petições e recursos por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a data de postagem nos Correios equivale à de protocolização oficial, conforme disciplina a Resolução 600-012, de 08/10/2007, do TRF/1ª Região, em seu art. 2º: “Para fins de contagem de prazo judicial, a data e hora da postagem têm a mesma validade, seguindo as mesmas regras, do protocolo oficial da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, sendo para tanto considerado o horário de funcionamento da unidade destinatária, excetuando-se os casos previstos no art. 6º desta Resolução.” A ressalva do mencionado art. 6º refere-se aos Tribunais Superiores. O próprio TRF/1ª Região, responsável pela aludida Resolução, decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DATA DO PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO PRESI N. 600-012/2007. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução Presi n. 600-12/2007, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, no caso de recurso interposto pela via postal, para fins de contagem do prazo judicial, é considerada a data e hora da sua postagem, e não a data em que foi entregue o recurso, razão pela qual, no caso em apreço, afigura-se tempestiva a apelação interposta pela União (Fazenda Nacional). 2. Agravo de instrumento provido.” (AG 0044683-45.2009.4.01.0000, Juiz Federal Warney Paulo Nery Araújo (conv.), TRF/1ª Região – Sexta Turma, e-DJF1 26/10/2016.) Além de tudo, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outro recurso (art. 1026, caput, CPC), mas isso não acontece quando opostos intempestivamente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, exceto nos casos em que não conhecidos por intempestividade. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial e, declarando a tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação.” (EAINTARESP 897842 2016.00.87855-8, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, STJ – Terceira Turma, DJE 27/04/2018 – Destaquei.) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRECEDENTE. 1. Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso quando não conhecidos por intempestividade. 2. Não operando o efeito interruptivo dos embargos de declaração, o prazo para interposição do recurso especial se iniciou em 9/3/2017, data da publicação do acórdão que julgou a apelação. O recurso, no entanto, foi interposto apenas em 17/4/2017, após decorrido o prazo legal de 15 dias. Recurso especial intempestivo. 3. Agravo regimental improvido.” (AGARESP 1157229 2017.02.26032-4, Ministro Sebastião Reis Júnior, STJ – Sexta Turma, DJE 08/03/2018 – Destaquei.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes. II - No caso dos autos, o v. acórdão de julgamento da apelação foi considerado publicado em 10/9/2014. A petição de embargos de declaração, porém, só foi protocolada em 16/9/2014, quando já esgotado o prazo legal de 2 (dois) dias, preconizado no art. 619 do Código de Processo Penal. Agravo regimental não provido.” (AGARESP 765412 2015.02.08827-2, Ministro FELIX FISCHER, STJ – Quinta Turma, DJE: 25/10/2017 – Destaquei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES DESERTOS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que os Embargos Infringentes incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo para a interposição do Recurso Especial. Assim, o termo inicial do prazo recursal é fixado a partir da publicação do acórdão proferido no julgamento da Apelação. 2. Na espécie, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG DECISÃO Chamo o feito à ordem. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 241/255, id 1335942857), com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, ou seja, a fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão. A Credora alegou, em síntese, que “os executados aderiram ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09 em 04/10/2009, com rescisão em 02/07/2011, e novamente em 25/01/2014, voltando a divida a ser exigível em 17/03/2018”. Assim, diante dessas interrupções, em nenhum momento teria chegado a transcorrer cinco anos para o perfazimento da prescrição intercorrente. Por essa razão, a Fazenda apresentou os embargos declaratórios, solicitando que sejam conhecidos e providos com efeitos infringentes, revogando-se a sentença que extinguiu o presente feito. Verifica-se que a Fazenda não manteve a execução fiscal atualizada com informações relevantes. Não havendo constrição patrimonial efetiva nos autos, a própria Exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de um ano como previsto no art. 40 da LEF (fl. 195, id 1335942857). Cabe observar que esse pedido foi protocolizado nos autos em 07/03/2014 (fls. 195/205), embora o parcelamento, segundo afirma às fls.241/255, já estivesse em vigor desde 25/01/2014. E mesmo nas manifestações subsequentes (fls. 218/221, 224/225-v e 229), nunca houve menção ao parcelamento, mas sempre reiterado o pedido de suspensão com base no art. 40 da LEF. Seja como for, a execução fiscal é regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (art. 1º, da Lei 6.830/80). Conforme previsão do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do art. 1023, caput, do CPC, o prazo para sua oposição é de cinco dias contados da ciência da decisão, correndo em dobro para manifestações da fazenda pública, como dispõe o art 183, caput, do CPC. E são computados apenas os dias úteis (art. 219, caput, do CPC). Na execução fiscal, a intimação da Fazenda Pública é efetuada por meio da remessa dos autos (art. 25, parágrafo único, da LEF). Nesse caso, a intimação ocorre com a entrega dos autos, não a ciência do Procurador da trata-se de Embargos Infringentes não conhecidos por ausência de preparo, ou seja, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Em hipótese semelhante, a Corte Especial do STJ já se pronunciou quanto à não suspensão do prazo recursal para interposição de outros recursos quando se trata de Embargos de Declaração não conhecidos por intempestividade. Por analogia, aplica-se o mesmo entendimento aos Embargos Infringentes que não foram conhecidos por deserção. 3. Ressalta-se que o NCPC orienta a intimação da parte para que supra a irregularidade, providência salutar para evitar que questões burocráticas inviabilize o direito das pessoas. No entanto, a Corte Especial deste Tribunal entende pela incidência das regras do NCPC somente para os casos posteriores à sua vigência. Ressalva do ponto de vista do Relator. 4. Logo, na espécie, os Embargos Infringentes não tiveram o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do Recurso Especial, o qual, tendo sido manejado a destempo, não merece ser conhecido. 5. Agravo Regimental desprovido.” (AGARESP 120603 2011.02.80011-3, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, STJ – Primeira Turma, DJE:23/09/2016 – Destaquei.) Diante de todo o exposto, o que consta dos autos é que a data de intimação da sentença, em que foi efetuada a carga é 02/03/2021 (fl. 240). Assim, diferentemente do que alega a Exequente (fl. 242), começaria a correr no dia seguinte à carga, ou seja, em 03/03/2021, quarta-feira, o prazo de dez dias úteis para opor embargos de declaração, que estaria encerrado em 16/03/2021, terça-feira. Todavia, nem mesmo essa data poderia ser mantida, uma vez que diversas suspensões dos prazos processuais ocorreram na ocasião, conforme mencionado na certidão de id 1336075381. Seja como for, os embargos de declaração foram protocolizados, por via postal (id 1335942857, fl. 241 e 255-v), em 16/03/2021, sendo, portanto, tempestivos, razão pela qual é cabível conhecer do recurso. Ante todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, vez que tempestivos, PROVENDO-OS para tornar sem efeito a fundamentação e dispositivo da sentença de fls. 233/238 (id 1335942857), anulando-a, e ainda determinar o prosseguimento desta execução fiscal. Proceda-se à exclusão do arquivo de id 825061090, por se tratar de volume pertencente a outro feito, como esclarecido na certidão de id 1335821367. Uma vez que se trata de valores irrisórios (R$13,87 e R$3,44), requisite-se à Caixa Econômica Federal, por meio eletrônico, a devolução dos valores descritos às fls.77/79 (90/93) e guias de fls.166/167, para as contas de origem, na própria Caixa, pertencentes aos Executados. Tendo em vista as reiteradas manifestações de ids 1335942857 (fls.213/215), 881616095 e 1350707864, e uma vez que nem sequer houve qualquer tentativa de penhora dos veículos bloqueados às fls. 105/106, um dos quais, inclusive, encontra-se no pátio do Detran/MG em mau estado de conservação, oficie-se ao Órgão de Trânsito, após ouvida a Exequente, para que efetive o cancelamento de tais restrições. Requeira a Exequente o que entender de direito no tocante à sociedade devedora, já baixada (ids 1381516351 e 1381516354), esclarecendo, ainda, se perdura o interesse na suspensão pelo parcelamento (id 829039084).

03/07/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Todas as movimentações(196)