Procedimento Comum Cível 1002165-41.2022.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002165-41.2022.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002165-41.2022.4.06.3811. AUTOR: JOSE CARLOS NASCIMENTO REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária movida por JOSE CARLOS NASCIMENTO contra CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, na qual sustenta que o Sr. Francisco Antônio do Nascimento, seu irmão, contratou um plano de Previdência VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre. Alega que no dia 13/05/2021, o Sr. Francisco Antônio do Nascimento veio a óbito, sendo comunicado o sinistro à Cia ré, a fim de receber o pagamento referente ao plano, todavia, assevera que teve o pagamento negado, uma vez que o telefone indicado na proposta não era do Sr. Francisco, sendo solicitado procuração emitida em cartório, com data anterior ao plano de previdência contratado, que concedia poderes para parte autora assinar o referido documento. Aduziu, também, que o Sr. Francisco, por ocasião de sua morte, deixou todos os seus bens para ele, tendo em vista que não possuía ascendentes nem tampouco descendentes, ou seja, não havendo herdeiros necessários, que poderiam dispor da totalidade de seus bens. Assim, requereu o pagamento do valor disponível no plano de previdência, bem como, uma indenização a título de danos morais pelo alegado desgaste mental e psicológico que sofreu. Despacho ID 1334313365 ordenou a citação da parte ré. A CEF apresentou contestação (ID 1424867433) impugnando, preliminarmente, o deferimento da justiça gratuita, bem como alegou que o pagamento referente ao plano não foi negado, foi, apenas, suspenso em razão de pendência documental, haja vista que constam na certidão de óbito outros herdeiros do de cujus. Ponderou que inexiste o dever de indenizar a parte autora por danos morais haja vista a ausência de qualquer conduta da CEF em protelar o pagamento ou abalar sua moral ou qualquer transtorno advindo da contratação do plano de previdência. Requereu, finalmente, a improcedência da ação e, subsidiariamente, impugnou os valores pretendidos pela parte autora. Já a ré CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, no ID 1462740382, contestou a presente ação, alegando que referido plano foi contratado por meio de assinatura digital eletrônica, onde, no momento da contratação, o participante recebe por meio de um SMS um código para proceder com a finalização da contratação, tomando conhecimento do produto contratado, bem como as suas especificações. Aduziu que referido o plano foi contratado em 08/06/2022, tendo a assinatura eletrônica registrada por meio do número +55 (37) 99824-2651, com código recebido na mesma data, às 10:24, visualizado e assinado no mesmo horário. Após o recebimento do comunicado de sinistro, a Cia ré deu prosseguimento na análise do sinistro, solicitando a documentação necessária e procedendo com as devidas reiterações. Entretanto, no momento da regulação do sinistro, foi constatado que o próprio beneficiário do plano, Sr. Josefa Dos Reis Cruz Gomes, assinou a proposta em nome do participante, Sr. José Carlos, razão pela qual, a Cia, por respaldo e cautela, solicitou procuração específica com poderes para o autor para contratar o plano e indicar beneficiário em nome da participante. Porém, referido documento não foi encaminhado, razão pela qual o pagamento foi suspenso em razão da pendência documental. Ressalvou que o autor não é o único herdeiro, tendo sido solicitada a juntada das certidões de óbito dos referidos irmãos, porém, a documentação não foi enviada, o que impede a conclusão do processo de sinistro. Finalmente, requereu a improcedência da ação. A parte autora impugnou as contestações ID 1502686850, alegando, inicialmente, que é o único beneficiário e não concorda em enviar a documentação dos irmãos do titular do plano. Aduziu que o contrato é válido e está em vigor, fazendo lei entre as partes e que o testamento deixado pelo Sr. Francisco, titular do plano, é válido e tem força de lei como última vontade do testador, não sendo necessário o envio de outros documentos de herdeiros não necessários, pois não foram contemplados no testamento, não havendo qualquer controvérsia sobre a legitimidade do beneficiário. Requereu a procedência da ação. Breve o relatório. Passo a sanear o feito. Quanto à preliminar alegada referente ao deferimento da justiça gratuita. sem razão a CEF, pois, além da declaração de hipossuficiência juntado no ID 1315912875, a parte autora juntou o comprovante de renda ID 1315912881, no qual informa que recebe valor muito aquém dos 40% do teto da previdência. Assim sendo, comprovada está sua hipossuficiência. Como se vê, a matéria em discussão é iminentemente de direito, não havendo em se falar de prova pericial e/ou testemunhal. Isso posto, intimem-se as partes desta decisão, bem como para, caso queiram, juntar outros documentos que entenderem pertinentes ao deslinde da causa. Após, nada requerido, conclua o feito para julgamento. Divinópolis-MG. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO MESQUITA FERREIRA - MG89280 REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A e outros Advogado do(a) REU: VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA - MG46178 O Exmo. Sr. Juiz exarou:... 2 - Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular: Dr. Elísio Nascimento Batista Junior Juiz Substituto: Dr.ª ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI Dir. Secret.: Antônio Paschoal Pires Ferreira AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002165-41.2022.4.06.3811 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do processo, haja vista a parte autora possuir mais de 60 anos de idade (ID 1315912876). Tal prioridade "idoso" já se encontra inserida nas características do presente feito. Do requerimento de assistência judiciária gratuita pela parte autora 3 - DEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte autora, haja vista a declaração de hipossuficiência (ID 1315912875). Do endereço eletrônico da parte autora 4 - INTIME-SE a parte autora para informar seu endereço eletrônico, caso possua, nos termos do art. 319, II do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Do comprovante atualizado de residência da parte autora 5 - No mesmo prazo supra, INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos comprovante atualizado de residência em seu nome ou, se em nome de terceiros, justificar e comprovar o motivo. Do valor da causa 6 - No mesmo prazo (item 4), considerando os pedidos na inicial para resgate dos valores do plano VGBL, bem ainda para condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e, também, tendo em vista o extrato ID 1315926876 da Caixa, INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial referente ao valor da causa e apresentar planilha de cálculo, inclusive com o valor atualizado até a data da propositura da presente demanda....

04/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(56)