Execução Fiscal 0000080-15.1995.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000080-15.1995.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000080-15.1995.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:URBA ENGENHARIA LTDA - ME e outros S E N T E N Ç A Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de URBA ENGENHARIA LTDA - ME e OUTROS, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação da parte executada (ID 1391030413, fls. 11, 14 e 17). Expedido auto de penhora e laudo de avaliação (ID 1391030413, fls. 23, 75 e 112), bem como auto de arrematação (ID 1391030413, fl. 155). Determinado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da executada, por meio do SISBAJUD (ID 1391030414, fls. 40 e 64). Tal medida restou infrutífera (ID 1391030414, fls. 44 e 66). Ainda, foi determinada a penhora eletrônica de veículos, por meio do sistema RENAJUD (ID 1367110388, fl. 73), a qual restou frutífera (ID 1367110388, fl. 75). Este Juízo determinou a suspensão da execução, em função do parcelamento da dívida na via administrativa (ID 1391030415, fl. 39). A exequente se manifestou requerendo a extinção da execução fiscal, em razão da quitação do débito (ID 1403844380), e apresentando documentação comprobatória (ID 1403844381). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incluídos no valor inscrito em dívida ativa. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

30/01/2024, 00:00

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