Cumprimento de sentença 1000010-55.2017.4.01.3819 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000010-55.2017.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000010-55.2017.4.01.3819. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO:ORGANIZACOES ALIANCA ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra Aliança Intermediação Financeira Ltda., objetivando o recebimento de débito oriundo de contrato de prestação de serviços e venda de produtos n. 9912253957, no montante de R$ 15.202,75 (quinze mil e duzentos e dois reais e setenta e cinco centavos), apurado em 03/2017. Alega, em síntese, que a parte ré utilizou os serviços contratados e não pagou a prestação que lhe cabia. Instruiu a inicial com os documentos juntados eletronicamente. Despacho determinando a citação do réu e o pagamento. O réu foi devidamente citado, por carta, conforme certidão e AR juntados. Não obstante, transcorreu in albis o prazo para apresentação da defesa. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Ação Monitória tem por escopo conferir executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando ao interessado ajuizar a ação com prova escrita da obrigação a cumprir. Registre-se que, na dicção do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado" (AgRg no AREsp 349.071/S). Nos presentes autos, a ECT fundamenta sua pretensão em contrato de prestação de serviços e venda de produtos. Nessa linha, tenho por adequado o rito eleito. Ante a falta dos Embargos à monitória, operou-se a revelia nestes autos (art. 344, CPC). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º do CPC, condenando o réu ao pagamento do valor de R$ 15.202,75 (quinze mil e duzentos e dois reais e setenta e cinco centavos), atualizado em 03/2019. Condeno o requerido ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, manifeste a exequente seu interesse na persecução do crédito. Devendo, em caso positivo, além de trazer aos autos memória discriminada e atualizada do valor exequendo, instruir seu requerimento com as informações previstas no art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento do feito. Com a apresentação do requerimento de execução, reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença (4100), bem como intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), nos moldes do artigo 513, § 2º, do CPC, para proceder(em) ao cumprimento espontâneo do título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimado(s) o(s) réu(s), se o pagamento não for efetuado voluntariamente no prazo legal, determino que o montante devido seja acrescido do percentual de 10% (dez por cento), a título de multa, bem como, fixo mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1º do CPC. Se satisfeito o débito e pagas as custas, arquivem-se os autos. P.R.I. Manhuaçu, data do registro. LUCÍLIO lINHARES PERDIGÃO DE MORAIS Juiz Federal

13/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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