Execução Fiscal 0032062-81.2017.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0032062-81.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0032062-81.2017.4.01.3800/MG EXECUTADO: MARCELO ABREU VILELA ADVOGADO(A): RODRIGO CAETANO MAGALHAES DANTAS (OAB PI020178) DESPACHO/DECISÃO A União (Fazenda Nacional) requer a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para a Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 9.703/98, bem como a expedição de nova ordem de bloqueio eletrônico com utilização da funcionalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até a satisfação integral do crédito. Nos termos do art. 11 da Lei nº 6.830/80 (LEF), a penhora em dinheiro é prioritária na execução fiscal, regra reafirmada pelo art. 835, I, do CPC/2015. O art. 854 do CPC, por sua vez, autoriza expressamente a constrição eletrônica de ativos financeiros, medida que se mostra a mais efetiva para assegurar a satisfação do crédito público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da legitimidade da penhora on-line em execução fiscal, inclusive com a utilização da funcionalidade de repetição automática (“teimosinha”): *“É legítima a utilização do sistema BacenJud (atual SISBAJUD) para efetivação da penhora on-line em execução fiscal, desde que observados o contraditório e a proporcionalidade”* (STJ, AgInt no REsp 1.710.674/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/11/2017). Assim, presentes os requisitos legais e diante da parcial satisfação anterior (evento 47), mostra-se adequada a determinação da transferência dos valores bloqueados à Caixa Econômica Federal e a expedição de nova ordem de bloqueio, inclusive com a funcionalidade “teimosinha”. Ante o exposto: 1. Determino a transferência dos valores já bloqueados via SISBAJUD para a Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 9.703/98; 2. Defiro nova ordem de bloqueio eletrônico via SISBAJUD, com utilização da funcionalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até a satisfação do crédito exequendo; 3. Havendo bloqueio positivo: a) Se inferior a R$ 1.000,00, determino a imediata liberação, conforme Portaria PFN/MG nº 925/2021; b) Se superior a R$ 1.000,00, mantenha-se a constrição, observando-se os procedimentos da Lei nº 9.703/98, intimando-se o executado para ciência e eventual manifestação; 4. Intime-se a Fazenda Nacional para ciência do resultado da medida, ainda que infrutífera ou irrisória. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura. Juiz(a) Federal

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032062-81.2017.4.01.3800. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JM VILELA GESSO E CONSTRUCOES LTDA - ME, JOSE ABREU VILELA NETO, MARCELO ABREU VILELA INTIMANDO: MARCELO ABREU VILELA FINALIDADE: INTIMAR a PARTE RÉ/EXECUTADA acerca do(a) decisão e restrição de valores pelo sistema SISBAJUD, bem como de que dispõe do prazo de 5(cinco) dias para comprovar eventual impenhorabilidade dos bens ou valores objeto de restrição (conta salário, poupança etc.) ou excesso de valores bloqueados. PRAZO: 30 DIAS. OBSERVAÇÕES: • O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE e os documentos do processo podem ser visualizados mediante utilização das chaves de acesso abaixo informadas, no endereço: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21063014495431000000603018061 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21093007482578400000747301675 0032062-81.2017.4.01.3800_V001 Volume 21093007482586300000747301676 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21093007485176800000747301677 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21093007485234900000747301678 Manifestação Manifestação 21100519245938700000754384677 Petição intercorrente Petição intercorrente 22080915123962100001251442976 0032062-81.2017.4.01.3800 demonstrativo Certidão de Dívida Ativa - CDA 22080915130193000001251464934 Documentos Diversos Documentos Diversos 22101418235787100001283880549 AR (ENTREGA FRUSTRADA) 320628120174013800 Aviso de Recebimento 22101418240924600001283880550 Decisão Decisão 23013018075837700001318407529 Manifestação Manifestação 23033015240813500001344217529 Certidão Certidão 23062711563545100001388010566 0032062-81.2017.4.01.3800 Sem relacionamento Consulta/Extrato BACENJUD 23062711565412600001388010573 0032062-81.2017.4.01.3800 Bloqueio parcial Marcelo Consulta/Extrato BACENJUD 23063014013495300001390064530 (assinado eletronicamente) Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital. P/Diretor(a) de Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial ENDEREÇO DA SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL: Rua Santos Barreto, 161, 13º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP 30.170-070 ( e-mail: [email protected]) Telefone: (31)3501-1485; 3501-1488; 3501-1492. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE INTIMAÇÃO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/07/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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