Execução Fiscal 1004215-24.2021.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1004215-24.2021.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

08/09/2023, 14:26

Documento (Certidão)

08/09/2023, 14:21

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:30

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 09:30

Publicação

05/07/2023, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1004215-24.2021.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: EXECUTADO: REGINALDO DE JESUS PEREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em face de REGINALDO DE JESUS PEREIRA - CPF: 000.237.676-85, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (id 1322949863), requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Homologo o pedido do exequente de renúncia ao prazo recursal. Considerando-se o silêncio do exequente acerca dos honorários advocatícios, considero quitados os aludidos honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

04/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 15:50

Expedida/Certificada

03/07/2023, 15:50

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2023, 14:16

Conclusão (para julgamento)

28/06/2023, 13:39

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2023, 15:14

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 09:16

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 13:31