Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: FRECE LUBRIFICANTES LTDA, HELDER PRUDENTE NAVES Advogado do(a)
APELANTE: CHRISTOPHER MESSALA BARBOSA - MG204147-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O processo nº 0007716-33.2012.4.01.3803 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12-07-2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 4ª TURMA - DES RICARDO MACHADO - Observação:
Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 3 de julho de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FRECE LUBRIFICANTES LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal