Apelação / Remessa Necessária 0004262-34.2006.4.01.3810 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0004262-34.2006.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0004262-34.2006.4.01.3810/MG EXEQUENTE: VICENTE DOMICIANO SIMOES ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA FERREIRA FELIPE (OAB MG159192) ADVOGADO(A): LEILA GOMES RIBEIRO (OAB MG058044) ADVOGADO(A): NATANIELE AUGUSTA DE OLIVEIRA (OAB MG168453) EXEQUENTE: MARIA BENEDICTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NATANIELE AUGUSTA DE OLIVEIRA (OAB MG168453) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA FERREIRA FELIPE (OAB MG159192) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes litigantes para que se manifestem a respeito do laudo pericial apresentado. Paguem-se os honorários periciais. Pouso Alegre/MG, 26 de março de 2026.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0004262-34.2006.4.01.3810/MG EXEQUENTE: VICENTE DOMICIANO SIMOES ADVOGADO(A): NATANIELE AUGUSTA DE OLIVEIRA (OAB MG168453) ADVOGADO(A): LEILA GOMES RIBEIRO (OAB MG058044) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA FERREIRA FELIPE (OAB MG159192) EXEQUENTE: MARIA BENEDICTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NATANIELE AUGUSTA DE OLIVEIRA (OAB MG168453) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA FERREIRA FELIPE (OAB MG159192) DESPACHO/DECISÃO Cientifique-se a perita nomeada do teor das petições juntadas nos eventos 124 e 125. No mais, intimem-se os patronos da exequente para que se manifestem a respeito da petição constante do evento 115. Pouso Alegre, data da assinatura.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0004262-34.2006.4.01.3810/MG EXEQUENTE: VICENTE DOMICIANO SIMOES ADVOGADO(A): NATANIELE AUGUSTA DE OLIVEIRA (OAB MG168453) ADVOGADO(A): LEILA GOMES RIBEIRO (OAB MG058044) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA FERREIRA FELIPE (OAB MG159192) EXEQUENTE: MARIA BENEDICTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NATANIELE AUGUSTA DE OLIVEIRA (OAB MG168453) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA FERREIRA FELIPE (OAB MG159192) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes litigantes, para que façam a juntada dos documentos requeridos pela perita. Pouso Alegre, 23 de fevereiro de 2026.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0004262-34.2006.4.01.3810/MG EXEQUENTE: VICENTE DOMICIANO SIMOES ADVOGADO(A): NATANIELE AUGUSTA DE OLIVEIRA (OAB MG168453) ADVOGADO(A): LEILA GOMES RIBEIRO (OAB MG058044) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA FERREIRA FELIPE (OAB MG159192) EXEQUENTE: MARIA BENEDICTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NATANIELE AUGUSTA DE OLIVEIRA (OAB MG168453) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA FERREIRA FELIPE (OAB MG159192) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de habilitação processual. Providencie a secretaria o cadastro da exequente, MARIA BENEDICTA DE OLIVEIRA, no polo ativo. Intime-se a advogada LEILA GOMES RIBEIRO para que se manifeste a respeito da petição do evento 101. Ante a diferença apurada nos cálculos da parte exequente e da autarquia previdenciária, determino a produção de prova pericial contábil. Nomeio para atuar como perita nestes autos a contadora MIRIAN APARECIDA DE SOUZA LANA (e-mail: [email protected]). Tendo em vista estar a exequente litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita e ante a complexidade do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), com fundamento na Resolução CJF nº 937/2024. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Intime-se a perita a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo. No caso de aceitação, no mesmo ato, deverá indicar data para o início dos trabalhos periciais com antecedência mínima de 30 dias. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, 07 de janeiro de 2026.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2025, 16:39

Ato ordinatório

05/12/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE Processo nº 0004262-34.2006.4.01.3810 ATO ORDINATÓRIO Portaria nº 01/2017 Por ordem, vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos presentes autos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Pouso Alegre, data na assinatura. SERVIDOR SEPOD

03/05/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/05/2024, 11:31

Documento (Outros documentos)

02/05/2024, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 11:30

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 23:19

Decurso de Prazo

02/04/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 16:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004262-34.2006.4.01.3810. RECORRENTE: #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} ADVOGADO/REPRESENTANTE: RECORRIDO: APELADO: VICENTE DOMICIANO SIMOES ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogado do(a) APELADO: LEILA GOMES RIBEIRO - MG58044-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO JULGADO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS (ID 282378635) em face do Acórdão (ID 280132654) que negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação do INSS, majorando os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), alegando erro material. Em suas razões, alega “a sentença foi prolatada em 09-06-2008, sendo publicada em 28-06-2008, razão pela qual NÃO É APLICÁVEL, AO CASO CONCRETO, O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO ATUAL CPC, QUE SOMENTE ENTROU EM VIGOR A PARTIR DE 18-03-2016”. 2. Decisões publicadas na vigência do CPC 2015, que entrou em vigor em 18/03/2016. Segundo o enunciado 7 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC 3. Na hipótese, considerando que a sentença foi proferida em 09/06/2008 (ID 263373186, fls. 56/60), antes da vigência do CPC 2015 (18/03/2016), não há que se falar em majoração de honorários advocatícios. 4. Embargos de declaração providos para reformar o Acórdão no que diz respeito à majoração de honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, DAR provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator 2ª Turma do TRF da 6ª Região, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004262-34.2006.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:VICENTE DOMICIANO SIMOES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEILA GOMES RIBEIRO - MG58044-A RELATOR(A):FLAVIO BOSON GAMBOGI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0004262-34.2006.4.01.3810 R E L A T Ó R I O O Exmº Sr. Des. Federal BOSON GAMBOGI: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS (ID 282378635) em face do Acórdão (ID 280132654) que negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação do INSS, majorando os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), alegando erro material. Em suas razões, alega “a sentença foi prolatada em 09-06-2008, sendo publicada em 28-06-2008, razão pela qual NÃO É APLICÁVEL, AO CASO CONCRETO, O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO ATUAL CPC, QUE SOMENTE ENTROU EM VIGOR A PARTIR DE 18-03-2016”. Contrarrazões da parte embargada (ID 286955142), requerendo o não conhecimento dos embargos do INSS. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0004262-34.2006.4.01.3810 V O T O O Exmº. Sr. Des. Federal BOSON GAMBOGI: Conheço dos embargos, porque tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: ”Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”. Assiste razão ao INSS. Segundo entendimento do STJ, para que ocorra a majoração dos honorários advocatícios, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: Decisões publicadas na vigência do CPC 2015, que entrou em vigor em 18/03/2016. Segundo o enunciado 7 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC O recurso deve ter sido não conhecido totalmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado; Os honorários fixados não podem ultrapassar o teto de 20% previsto nos §§ 2 º e 3 º do art. 85 do CPC. Deve haver condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso, ou seja, a decisão recorrida deve ter fixado honorários (a decisão em âmbito recursal apenas majorará o patamar fixado anteriormente). Nesse sentido: “ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.”(STJ, ARE 1151799 AgR-ED, 02/04/2020). Ainda, se o recurso for provido, ocorrerá apenas a inversão da sucumbência, sem a incidência do art. 85, § 11, do CPC. Por fim, não há condenação em honorários nas ações de mandado de segurança. Segundo o STJ, o art. 25 da Lei n. 12.016/2009, que estabelece regra de descabimento de condenação em honorários advocatícios no processo mandamental, afasta a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 (RMS 52.024/RJ, Dje 14/10/2016). Na hipótese, considerando que a sentença foi proferida em 09/06/2008 (ID 263373186, fls. 56/60), antes da vigência do CPC 2015 (18/03/2016), não há que se falar em majoração de honorários advocatícios. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS, para reformar o Acórdão no que diz respeito aos honorários advocatícios, nestes termos: ONDE SE LÊ: Honorários Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, atento, lado outro, ao disposto na súmula 111/STJ. Conclusão Remessa necessária e apelação do INSS não providas. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, atento, lado outro, ao disposto na súmula 111/STJ. (...) 5. Remessa necessária e apelação do INSS não providas. Sentença mantida. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação (Súmula 111/STJ). LEIA-SE: Honorários Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida em 09/06/2008 (ID 263373186, fls. 56/60), antes da vigência do CPC/2015, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. Conclusão Remessa necessária e apelação do INSS não providas. Sentença mantida. Honorários advocatícios mantidos (Súmula 111/STJ). (...) 5. Remessa necessária e apelação do INSS não providas. Sentença mantida. É o voto. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004262-34.2006.4.01.3810

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004262-34.2006.4.01.3810. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004262-34.2006.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:VICENTE DOMICIANO SIMOES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEILA GOMES RIBEIRO - MG58044-A RELATOR(A):FLAVIO BOSON GAMBOGI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0004262-34.2006.4.01.3810 R E L A T Ó R I O O Exmº Sr. Des. Federal BOSON GAMBOGI: Trata-se de remessa necessária e apelação do INSS (ID 263373186, fls. 64/74) em face da sentença proferida em 09/06/2008 (ID 263373186, fls. 56/60) pelo Juízo da Subsecção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando ao INSS a averbação do período de 16/03/1970-15/03/1976 prestado ao Exército Brasileiro, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a partir de 26/03/1998 (DER). Em suas razões, o INSS alega que não foi apresentado nenhum documento que ateste que a atividade desenvolvida pelo apelado era especial, bem como frisou que o autor não tinha à época do requerimento administrativo, a idade de 53 anos, exigida a partir da EC N. 20/98. Requer a reforma da sentença para que sejam desconsiderados os períodos computados como especiais. Contrarrazões apresentadas (ID 263373186, fls. 79/86). É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0004262-34.2006.4.01.3810 V O T O O Exmº. Sr. Des. Federal BOSON GAMBOGI: Aposentadoria (modalidades) No tocante às modalidades de aposentadoria, há em nosso ordenamento jurídico três situações a serem consideradas, quais sejam (excetuada aqui a especial): a) preenchimento dos requisitos em data anterior a 16/12/1998 (data da vigência da EC nº 20/1998) – integral aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher, e, proporcional com redução de 5 (cinco) anos de trabalho para cada; b) não preenchimento do período mínimo de 30 (trinta) anos em 16/12/1998, tornando-se obrigatória para a aposentadoria a observância dos requisitos contidos na EC nº 20/1998, sendo indispensável contar o segurado com 53 (cinquenta e três anos) de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da emenda, faltaria para atingir o limite de tempo mínimo de contribuição, para aposentadoria integral, e, 40% (quarenta por cento) para a proporcional; c) e, por fim, a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CR/1988, não se lhe aplicando as regras de transição discriminadas acima, sendo necessário, aqui, tão somente o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta anos), se mulher. Com relação ao salário-de-benefício, a Lei 9.876/1999, de 29/11/1999, alterou a metodologia de sua apuração, instituindo o fator previdenciário para o cálculo deste. Referida norma, no entanto, garantiu aos segurados, em seu art. 6º, o direito à concessão do benefício segundo as regras até então vigentes, desde que implementados os requisitos legais. Assim, apenas se cumpridos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição com o tempo de labor até o advento da EC nº 20/1998 (ou da Lei 9.876/1999), o salário-de-benefício será calculado consoante os termos da redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991. Por outro lado, no caso de ficar satisfeito o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em mais de uma oportunidade, deverá o INSS conceder-lhe a mais benéfica. Nesse diapasão, se a hipótese mais vantajosa for a aposentadoria com o tempo de contribuição até a EC nº 20/1998, seguindo precedentes desde Tribunal, a RMI deverá ser apurada até a data na qual estiver configurado o direito adquirido (no caso: 16/12/1998 - com correção dos salários-de-contribuição até então) para, após, passar a ser reajustado pelos mesmos índices dos benefícios previdenciários até a DER, procedimento já adotado pela autarquia previdenciária (art. 187 do Decreto nº 3.048/1999). Atividade especial Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tal entendimento foi manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo já transitado em julgado, que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998 (REsp 1151363/MG, STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 05.04.2011). Tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até o advento da Lei 9.032/95 (até 28/04/19945), quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II); b) de 29/04/1995 até 5/03/1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 5.3.1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo I); c) a partir de 6/03/1997, quando vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos nº 2.172/97 (Anexo IV) e nº 3.048/99. d) a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. Caso concreto O Juízo de primeiro grau reconheceu o tempo de serviço militar prestado pelo autor entre 16/03/1970 a 15/03/1976 e determinou a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 26/03/1998 (DER). Embora a ação tenha sido proposta para reconhecimento do tempo de serviço militar prestado pelo autor entre 16/03/1970 a 15/03/1976, o INSS alega que não foi apresentado nenhum documento que ateste que a atividade desenvolvida pelo apelado era especial, bem como frisou que o autor não tinha à época do requerimento administrativo, a idade de 53 anos, exigida a partir da EC N. 20/98. Tempo de serviço militar O tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91, e artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99, também deve ser considerado para fins de carência. () “6. Tendo em vista ser, o serviço militar inicial, de natureza compulsória para os cidadãos do sexo masculino, não é razoável admitir que o convocado tenha que ser sacrificado com possível exclusão previdenciária decorrente da não contagem para fins de carência daquele período em que esteve servindo à Pátria”. () (AC 1023508-60.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/07/2019 PAG. Assim, dispõe o art. 55, inciso I da Lei 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; Além disso, a matéria está, atualmente, disciplinada na Constituição Federal, por meio de previsão introduzida pela EC 103/2019 (Reforma da Previdência). Assim, veja o disposto: Art. 201. § 9º- A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes. Motorista de ônibus ou de Caminhão Verifica-se que o autor sempre exerceu atividade de motorista, conforme anotação na CTPS juntada (ID 263373182, fls. 5/16). Para fins de comprovar o seu direito, o autor instruiu a inicial com o cálculo do tempo de contribuição efetuado pela autarquia previdenciária até 26/03/1998 (data do requerimento administrativo do beneficio, fls. 19/20) e com a certidão do 4° Batalhão de Engenharia de Combate do Ministério da Defesa, atestando o serviço militar naquele período (ID 263373182, fl. 43), dentre outros documentos. Como já dito, até 28/4/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/4/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/5/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. O reconhecimento do caráter especial do labor exercido por motorista de ônibus ou de caminhão, por enquadramento na categoria profissional, até 28/04/1995, decorre da previsão contida no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), no Quadro Anexo ao Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2), respectivamente. 2.4.4 TRANSPORTES RODOVIÁRIO Motorneiros e condutores de bondes. Motoristas e cobradores de ônibus. Motoristas e ajudantes de caminhão. Penoso 25 anos Jornada normal. Depreende-se do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição que foram computados períodos de atividade especial do autor como Motorista no ramo de atividade “Transportes e Cargas”, totalizando 24 anos 11 meses 10 dias (ID 263373182, fls. 19/20). O ramo de trabalho das empresas como “Transporte de passageiros e cargas” é condizente com o desemprenho da atividade como motorista de ônibus e caminhão, de forma que cabe o reconhecimento o caráter especial do respectivo labor por presunção legal de categoria profissional. Assim, a anotação da profissão “motorista” na CTPS do autor, aliada ao ramo de atividade dos empregadores, não deixa dúvidas quanto ao desempenho da atividade de motorista de ônibus, devendo ser considerada especial por enquadramento profissional até 28/04/1995. Por fim, se em 15 de dezembro de 1998 o segurado já tinha completado o tempo para se aposentar proporcionalmente (30 anos homens e 25 anos mulheres), mas não pediu a aposentadoria, ele tem direito adquirido, independentemente de sua idade. Deve ser registrado que essa modalidade de aposentadoria foi extinta em 1998, com a Emenda Constitucional nº 20/1998, a partir da qual tornou-se necessário a comprovação do requisito etário. No caso, em 15/12/1998, o autor/apelado já possuía tempo suficiente para se aposentar proporcionalmente, dispensado o requisito etário. Ante o exposto, a sentença deve ser mantida. Apelação do INSS não provida. Correção monetária e juros de mora Sabe-se que correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável ainda que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus ou da inércia da jurisdição (STJ, REsp 1652776/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgInt no REsp 1364982/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017). Dito isso, sobre as parcelas vencidas incidirão juros e correção monetária, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (RESOLUÇÃO N. 784/2022 – CJF, de 08 de agosto de 2022). Honorários Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, atento, lado outro, ao disposto na súmula 111/STJ. Custas Tratando-se de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Por sua vez, nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da Constituição Federal de 1988), o INSS está isento das custas por força do art. 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. Conclusão Remessa necessária e apelação do INSS não providas. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, atento, lado outro, ao disposto na súmula 111/STJ. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004262-34.2006.4.01.3810 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004262-34.2006.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:VICENTE DOMICIANO SIMOES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEILA GOMES RIBEIRO - MG58044-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91, e artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99, também deve ser considerado para fins de carência. () “6. Tendo em vista ser, o serviço militar inicial, de natureza compulsória para os cidadãos do sexo masculino, não é razoável admitir que o convocado tenha que ser sacrificado com possível exclusão previdenciária decorrente da não contagem para fins de carência daquele período em que esteve servindo à Pátria”. () (AC 1023508-60.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/07/2019 PAG. 2. O reconhecimento do caráter especial do labor exercido por motorista de ônibus ou de caminhão, por enquadramento na categoria profissional, até 28/04/1995, decorre da previsão contida no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), no Quadro Anexo ao Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2), respectivamente. 3. Na hipótese, depreende-se do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição que foram computados períodos de atividade especial do autor como Motorista no ramo de atividade “Transportes e Cargas”, totalizando 24 anos 11 meses 10 dias (ID 263373182, fls. 19/20). A anotação da profissão “motorista” na CTPS do autor, aliada ao ramo de atividade dos empregadores, não deixam dúvidas quanto ao desempenho da atividade de motorista de ônibus, devendo ser considerado especial por enquadramento profissional até 28/04/1995. 4. Tratando-se de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Por sua vez, nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da Constituição Federal de 1988), o INSS está isento das custas por força do art. 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. 5. Remessa necessária e apelação do INSS não providas. Sentença mantida. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação (Súmula 111/STJ). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, NEGAR provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma do TRF da 6ª Região, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

20/07/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(57)

legal