Execução Fiscal 0049283-53.2012.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0049283-53.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA EXECUÇÃO) Nº 0049283-53.2012.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00492835320124013800/) RELATOR: PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO EXEQUENTE: ALEXANDRE XAVIER PINTO ADVOGADO(A): ALEXANDRE XAVIER PINTO (OAB MG164188) EXEQUENTE: WALACE GOUVEA NORTON ADVOGADO(A): CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA (OAB MG066781) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 20/05/2026 - Juntado(a)

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 06:50

Documento (Certidão)

06/04/2026, 15:19

Mudança de Classe Processual

10/02/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 09:24

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 19:10

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:30

Confirmada

19/10/2025, 23:59

Publicação

13/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0049283-53.2012.4.01.3800/MG EXECUTADO: ALEXANDRE XAVIER PINTO ADVOGADO(A): ALEXANDRE XAVIER PINTO (OAB MG164188) EXECUTADO: WALACE GOUVEA NORTON ADVOGADO(A): CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA (OAB MG066781) DESPACHO/DECISÃO Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Após, intime-se a parte executada, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do artigo 535 do CPC, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a presente execução. Havendo concordância da parte executada com o crédito exequendo ou decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, § 3º, do CPC). Na hipótese de haver impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos à Contadoria para conferência dos cálculos das partes. Belo Horizonte/MG, data do registro.

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 09:26

Mero expediente

09/10/2025, 09:26

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 02:54

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0049283-53.2012.4.01.3800. APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros (11) Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): RECORRENTE: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ADVOGADO/REPRESENTANTE: RECORRIDO: APELADO: COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA, ATAUL ROBERTO DE CASTRO, ALEXANDRE XAVIER PINTO, FRANCISCO ANTONIO NUNES, EDGAR FERREIRA DE SOUSA, ANTONIO MARCELINO DE OLIVEIRA, CARLOS SEDINEI SILVA, GINOEL FERREIRA LEMOS, LUIS HUMBERTO CARVALHO DE LORENA, RENILSON JOSE MARTINS, SANDOVAL GERALDINO DOS SANTOS, WALACE GOUVEA NORTON ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO ATAUL ROBERTO DE CASTRO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0049283-53.2012.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão ID 279938138 que negou provimento à apelação por ela oposta, por entender ser devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. A embargante alega que a decisão estaria omissa, sustentando ser incabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de reconhecimento do pedido pela exequente. Sustenta ainda omissão no que tange à aplicação ao caso do art. 90, §4º, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Recebo os embargos, próprios e tempestivos. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência da apontada omissão. A matéria foi devidamente apreciada no julgamento embargado, tendo sido claramente consignados os fundamentos em relação ao não enquadramento da matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) a nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002. Em verdade, a parte embargante busca modificar o teor da decisão embargada, o que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é possível na estreita via dos embargos de declaração. Assim, não há o vício apontado pela parte exequente na decisão embargada, mas, sim, discordância quanto ao seu conteúdo, o que só pode ser revertido por via do recurso próprio. Quanto à aplicação do 90, §4º, do CPC, verifico que a sentença proferida assim já previu, nos seguintes termos: Condeno-a, contudo, ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos das faixas dispostas nos incisos I e II do §3º, do art. 85 do CPC de 2015, reduzindo-os à metade em razão do reconhecimento da prescrição pela União, nos termos do art. 90, §4º do CPC de 2015. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0049283-53.2012.4.01.3800 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela oposta, por entender ser devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. A embargante alega que a decisão estaria omissa, sustentando ser incabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de reconhecimento do pedido pela exequente. Sustenta ainda omissão no que tange à aplicação ao caso do art. 90, §4º, do CPC. 2. Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência da apontada omissão. A matéria foi devidamente apreciada no julgamento embargado, tendo sido claramente consignados os fundamentos em relação ao não enquadramento da matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) a nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002. 3. Quanto à aplicação do 90, §4º, do CPC, verifico que a sentença proferida assim já previu. 4. Assim, não há qualquer vício na decisão embargada, mas, sim, discordância da parte exequente quanto ao seu conteúdo, o que só pode ser revertido por via do recurso próprio. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0049283-53.2012.4.01.3800. APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros (11) Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): RECORRENTE: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ADVOGADO/REPRESENTANTE: RECORRIDO: APELADO: COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA, ATAUL ROBERTO DE CASTRO, ALEXANDRE XAVIER PINTO, FRANCISCO ANTONIO NUNES, EDGAR FERREIRA DE SOUSA, ANTONIO MARCELINO DE OLIVEIRA, CARLOS SEDINEI SILVA, GINOEL FERREIRA LEMOS, LUIS HUMBERTO CARVALHO DE LORENA, RENILSON JOSE MARTINS, SANDOVAL GERALDINO DOS SANTOS, WALACE GOUVEA NORTON ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região COOAVEMIG 0049283-53.2012.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão ID 279938138 que negou provimento à apelação por ela oposta, por entender ser devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. A embargante alega que a decisão estaria omissa, sustentando ser incabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de reconhecimento do pedido pela exequente. Sustenta ainda omissão no que tange à aplicação ao caso do art. 90, §4º, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Recebo os embargos, próprios e tempestivos. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência da apontada omissão. A matéria foi devidamente apreciada no julgamento embargado, tendo sido claramente consignados os fundamentos em relação ao não enquadramento da matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) a nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002. Em verdade, a parte embargante busca modificar o teor da decisão embargada, o que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é possível na estreita via dos embargos de declaração. Assim, não há o vício apontado pela parte exequente na decisão embargada, mas, sim, discordância quanto ao seu conteúdo, o que só pode ser revertido por via do recurso próprio. Quanto à aplicação do 90, §4º, do CPC, verifico que a sentença proferida assim já previu, nos seguintes termos: Condeno-a, contudo, ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos das faixas dispostas nos incisos I e II do §3º, do art. 85 do CPC de 2015, reduzindo-os à metade em razão do reconhecimento da prescrição pela União, nos termos do art. 90, §4º do CPC de 2015. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0049283-53.2012.4.01.3800 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela oposta, por entender ser devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. A embargante alega que a decisão estaria omissa, sustentando ser incabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de reconhecimento do pedido pela exequente. Sustenta ainda omissão no que tange à aplicação ao caso do art. 90, §4º, do CPC. 2. Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência da apontada omissão. A matéria foi devidamente apreciada no julgamento embargado, tendo sido claramente consignados os fundamentos em relação ao não enquadramento da matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) a nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002. 3. Quanto à aplicação do 90, §4º, do CPC, verifico que a sentença proferida assim já previu. 4. Assim, não há qualquer vício na decisão embargada, mas, sim, discordância da parte exequente quanto ao seu conteúdo, o que só pode ser revertido por via do recurso próprio. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0049283-53.2012.4.01.3800. APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros (11) Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): RECORRENTE: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ADVOGADO/REPRESENTANTE: RECORRIDO: APELADO: COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA, ATAUL ROBERTO DE CASTRO, ALEXANDRE XAVIER PINTO, FRANCISCO ANTONIO NUNES, EDGAR FERREIRA DE SOUSA, ANTONIO MARCELINO DE OLIVEIRA, CARLOS SEDINEI SILVA, GINOEL FERREIRA LEMOS, LUIS HUMBERTO CARVALHO DE LORENA, RENILSON JOSE MARTINS, SANDOVAL GERALDINO DOS SANTOS, WALACE GOUVEA NORTON ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região SANDOVAL GERALDINO DOS SANTOS 0049283-53.2012.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão ID 279938138 que negou provimento à apelação por ela oposta, por entender ser devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. A embargante alega que a decisão estaria omissa, sustentando ser incabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de reconhecimento do pedido pela exequente. Sustenta ainda omissão no que tange à aplicação ao caso do art. 90, §4º, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Recebo os embargos, próprios e tempestivos. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência da apontada omissão. A matéria foi devidamente apreciada no julgamento embargado, tendo sido claramente consignados os fundamentos em relação ao não enquadramento da matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) a nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002. Em verdade, a parte embargante busca modificar o teor da decisão embargada, o que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é possível na estreita via dos embargos de declaração. Assim, não há o vício apontado pela parte exequente na decisão embargada, mas, sim, discordância quanto ao seu conteúdo, o que só pode ser revertido por via do recurso próprio. Quanto à aplicação do 90, §4º, do CPC, verifico que a sentença proferida assim já previu, nos seguintes termos: Condeno-a, contudo, ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos das faixas dispostas nos incisos I e II do §3º, do art. 85 do CPC de 2015, reduzindo-os à metade em razão do reconhecimento da prescrição pela União, nos termos do art. 90, §4º do CPC de 2015. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0049283-53.2012.4.01.3800 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela oposta, por entender ser devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. A embargante alega que a decisão estaria omissa, sustentando ser incabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de reconhecimento do pedido pela exequente. Sustenta ainda omissão no que tange à aplicação ao caso do art. 90, §4º, do CPC. 2. Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência da apontada omissão. A matéria foi devidamente apreciada no julgamento embargado, tendo sido claramente consignados os fundamentos em relação ao não enquadramento da matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) a nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002. 3. Quanto à aplicação do 90, §4º, do CPC, verifico que a sentença proferida assim já previu. 4. Assim, não há qualquer vício na decisão embargada, mas, sim, discordância da parte exequente quanto ao seu conteúdo, o que só pode ser revertido por via do recurso próprio. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0049283-53.2012.4.01.3800. APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros (11) Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): RECORRENTE: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ADVOGADO/REPRESENTANTE: RECORRIDO: APELADO: COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA, ATAUL ROBERTO DE CASTRO, ALEXANDRE XAVIER PINTO, FRANCISCO ANTONIO NUNES, EDGAR FERREIRA DE SOUSA, ANTONIO MARCELINO DE OLIVEIRA, CARLOS SEDINEI SILVA, GINOEL FERREIRA LEMOS, LUIS HUMBERTO CARVALHO DE LORENA, RENILSON JOSE MARTINS, SANDOVAL GERALDINO DOS SANTOS, WALACE GOUVEA NORTON ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO RENILSON JOSE MARTINS Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0049283-53.2012.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão ID 279938138 que negou provimento à apelação por ela oposta, por entender ser devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. A embargante alega que a decisão estaria omissa, sustentando ser incabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de reconhecimento do pedido pela exequente. Sustenta ainda omissão no que tange à aplicação ao caso do art. 90, §4º, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Recebo os embargos, próprios e tempestivos. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência da apontada omissão. A matéria foi devidamente apreciada no julgamento embargado, tendo sido claramente consignados os fundamentos em relação ao não enquadramento da matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) a nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002. Em verdade, a parte embargante busca modificar o teor da decisão embargada, o que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é possível na estreita via dos embargos de declaração. Assim, não há o vício apontado pela parte exequente na decisão embargada, mas, sim, discordância quanto ao seu conteúdo, o que só pode ser revertido por via do recurso próprio. Quanto à aplicação do 90, §4º, do CPC, verifico que a sentença proferida assim já previu, nos seguintes termos: Condeno-a, contudo, ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos das faixas dispostas nos incisos I e II do §3º, do art. 85 do CPC de 2015, reduzindo-os à metade em razão do reconhecimento da prescrição pela União, nos termos do art. 90, §4º do CPC de 2015. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0049283-53.2012.4.01.3800 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela oposta, por entender ser devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. A embargante alega que a decisão estaria omissa, sustentando ser incabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de reconhecimento do pedido pela exequente. Sustenta ainda omissão no que tange à aplicação ao caso do art. 90, §4º, do CPC. 2. Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência da apontada omissão. A matéria foi devidamente apreciada no julgamento embargado, tendo sido claramente consignados os fundamentos em relação ao não enquadramento da matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) a nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002. 3. Quanto à aplicação do 90, §4º, do CPC, verifico que a sentença proferida assim já previu. 4. Assim, não há qualquer vício na decisão embargada, mas, sim, discordância da parte exequente quanto ao seu conteúdo, o que só pode ser revertido por via do recurso próprio. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0049283-53.2012.4.01.3800. APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros (11) Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): RECORRENTE: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ADVOGADO/REPRESENTANTE: RECORRIDO: APELADO: COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA, ATAUL ROBERTO DE CASTRO, ALEXANDRE XAVIER PINTO, FRANCISCO ANTONIO NUNES, EDGAR FERREIRA DE SOUSA, ANTONIO MARCELINO DE OLIVEIRA, CARLOS SEDINEI SILVA, GINOEL FERREIRA LEMOS, LUIS HUMBERTO CARVALHO DE LORENA, RENILSON JOSE MARTINS, SANDOVAL GERALDINO DOS SANTOS, WALACE GOUVEA NORTON ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO LUIS HUMBERTO C DE LORENA Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0049283-53.2012.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão ID 279938138 que negou provimento à apelação por ela oposta, por entender ser devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. A embargante alega que a decisão estaria omissa, sustentando ser incabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de reconhecimento do pedido pela exequente. Sustenta ainda omissão no que tange à aplicação ao caso do art. 90, §4º, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Recebo os embargos, próprios e tempestivos. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência da apontada omissão. A matéria foi devidamente apreciada no julgamento embargado, tendo sido claramente consignados os fundamentos em relação ao não enquadramento da matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) a nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002. Em verdade, a parte embargante busca modificar o teor da decisão embargada, o que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é possível na estreita via dos embargos de declaração. Assim, não há o vício apontado pela parte exequente na decisão embargada, mas, sim, discordância quanto ao seu conteúdo, o que só pode ser revertido por via do recurso próprio. Quanto à aplicação do 90, §4º, do CPC, verifico que a sentença proferida assim já previu, nos seguintes termos: Condeno-a, contudo, ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos das faixas dispostas nos incisos I e II do §3º, do art. 85 do CPC de 2015, reduzindo-os à metade em razão do reconhecimento da prescrição pela União, nos termos do art. 90, §4º do CPC de 2015. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0049283-53.2012.4.01.3800 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela oposta, por entender ser devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. A embargante alega que a decisão estaria omissa, sustentando ser incabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de reconhecimento do pedido pela exequente. Sustenta ainda omissão no que tange à aplicação ao caso do art. 90, §4º, do CPC. 2. Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência da apontada omissão. A matéria foi devidamente apreciada no julgamento embargado, tendo sido claramente consignados os fundamentos em relação ao não enquadramento da matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) a nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002. 3. Quanto à aplicação do 90, §4º, do CPC, verifico que a sentença proferida assim já previu. 4. Assim, não há qualquer vício na decisão embargada, mas, sim, discordância da parte exequente quanto ao seu conteúdo, o que só pode ser revertido por via do recurso próprio. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0049283-53.2012.4.01.3800. APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros (11) Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): RECORRENTE: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ADVOGADO/REPRESENTANTE: RECORRIDO: APELADO: COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA, ATAUL ROBERTO DE CASTRO, ALEXANDRE XAVIER PINTO, FRANCISCO ANTONIO NUNES, EDGAR FERREIRA DE SOUSA, ANTONIO MARCELINO DE OLIVEIRA, CARLOS SEDINEI SILVA, GINOEL FERREIRA LEMOS, LUIS HUMBERTO CARVALHO DE LORENA, RENILSON JOSE MARTINS, SANDOVAL GERALDINO DOS SANTOS, WALACE GOUVEA NORTON ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO GINOEL FERREIRA LEMOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0049283-53.2012.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão ID 279938138 que negou provimento à apelação por ela oposta, por entender ser devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. A embargante alega que a decisão estaria omissa, sustentando ser incabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de reconhecimento do pedido pela exequente. Sustenta ainda omissão no que tange à aplicação ao caso do art. 90, §4º, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Recebo os embargos, próprios e tempestivos. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência da apontada omissão. A matéria foi devidamente apreciada no julgamento embargado, tendo sido claramente consignados os fundamentos em relação ao não enquadramento da matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) a nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002. Em verdade, a parte embargante busca modificar o teor da decisão embargada, o que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é possível na estreita via dos embargos de declaração. Assim, não há o vício apontado pela parte exequente na decisão embargada, mas, sim, discordância quanto ao seu conteúdo, o que só pode ser revertido por via do recurso próprio. Quanto à aplicação do 90, §4º, do CPC, verifico que a sentença proferida assim já previu, nos seguintes termos: Condeno-a, contudo, ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos das faixas dispostas nos incisos I e II do §3º, do art. 85 do CPC de 2015, reduzindo-os à metade em razão do reconhecimento da prescrição pela União, nos termos do art. 90, §4º do CPC de 2015. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0049283-53.2012.4.01.3800 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela oposta, por entender ser devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. A embargante alega que a decisão estaria omissa, sustentando ser incabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de reconhecimento do pedido pela exequente. Sustenta ainda omissão no que tange à aplicação ao caso do art. 90, §4º, do CPC. 2. Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência da apontada omissão. A matéria foi devidamente apreciada no julgamento embargado, tendo sido claramente consignados os fundamentos em relação ao não enquadramento da matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) a nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002. 3. Quanto à aplicação do 90, §4º, do CPC, verifico que a sentença proferida assim já previu. 4. Assim, não há qualquer vício na decisão embargada, mas, sim, discordância da parte exequente quanto ao seu conteúdo, o que só pode ser revertido por via do recurso próprio. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0049283-53.2012.4.01.3800. APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros (11) Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): RECORRENTE: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ADVOGADO/REPRESENTANTE: RECORRIDO: APELADO: COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA, ATAUL ROBERTO DE CASTRO, ALEXANDRE XAVIER PINTO, FRANCISCO ANTONIO NUNES, EDGAR FERREIRA DE SOUSA, ANTONIO MARCELINO DE OLIVEIRA, CARLOS SEDINEI SILVA, GINOEL FERREIRA LEMOS, LUIS HUMBERTO CARVALHO DE LORENA, RENILSON JOSE MARTINS, SANDOVAL GERALDINO DOS SANTOS, WALACE GOUVEA NORTON ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO CARLOS SEDINEI SILVA Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0049283-53.2012.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão ID 279938138 que negou provimento à apelação por ela oposta, por entender ser devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. A embargante alega que a decisão estaria omissa, sustentando ser incabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de reconhecimento do pedido pela exequente. Sustenta ainda omissão no que tange à aplicação ao caso do art. 90, §4º, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Recebo os embargos, próprios e tempestivos. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência da apontada omissão. A matéria foi devidamente apreciada no julgamento embargado, tendo sido claramente consignados os fundamentos em relação ao não enquadramento da matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) a nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002. Em verdade, a parte embargante busca modificar o teor da decisão embargada, o que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é possível na estreita via dos embargos de declaração. Assim, não há o vício apontado pela parte exequente na decisão embargada, mas, sim, discordância quanto ao seu conteúdo, o que só pode ser revertido por via do recurso próprio. Quanto à aplicação do 90, §4º, do CPC, verifico que a sentença proferida assim já previu, nos seguintes termos: Condeno-a, contudo, ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos das faixas dispostas nos incisos I e II do §3º, do art. 85 do CPC de 2015, reduzindo-os à metade em razão do reconhecimento da prescrição pela União, nos termos do art. 90, §4º do CPC de 2015. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0049283-53.2012.4.01.3800 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela oposta, por entender ser devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. A embargante alega que a decisão estaria omissa, sustentando ser incabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de reconhecimento do pedido pela exequente. Sustenta ainda omissão no que tange à aplicação ao caso do art. 90, §4º, do CPC. 2. Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência da apontada omissão. A matéria foi devidamente apreciada no julgamento embargado, tendo sido claramente consignados os fundamentos em relação ao não enquadramento da matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) a nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002. 3. Quanto à aplicação do 90, §4º, do CPC, verifico que a sentença proferida assim já previu. 4. Assim, não há qualquer vício na decisão embargada, mas, sim, discordância da parte exequente quanto ao seu conteúdo, o que só pode ser revertido por via do recurso próprio. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049283-53.2012.4.01.3800. APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros (11) Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO ATAUL ROBERTO DE CASTRO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0049283-53.2012.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, I e II, c/c art. 90, §4º do CPC. A apelante sustenta que não tendo havido resistência da sua parte ao pedido da parte executada, não cabe sua condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO elator): A União apelou da sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva pela exequente. A Fazenda Nacional se insurge tão somente contra sua condenação em honorários advocatícios. O inconformismo não merece prosperar. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143): É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (…). 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009) A apelante sustenta que não tendo havido resistência da sua parte ao pedido da parte executada, não cabe sua condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Dispõe o art. 19 da Lei n. 10.522/2002, na redação dada pela Lei 12.844/2013, vigente à época da prolação da sentença: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; II - temas que sejam objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - temas sobre os quais exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) V - temas fundados em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VI - temas decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VII - temas que sejam objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A. (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; (Grifei) O art. 18 ao qual o art. 19 acima transcrito se refere dispõe o seguinte: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1o da Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996. X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. No caso sob análise, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal objetivando o recebimento de valores referentes à contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS. A empresa executada foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, pleiteando a extinção da execução fiscal porque o débito estaria prescrito. Intimada, a exequente reconheceu que o débito foi extinto pela prescrição, tendo em vista que entre o último marco interruptivo da prescrição e o despacho de citação transcorreram mais de 05 (cinco) anos, razão pela qual pediu a extinção da execução fiscal. Diante desse contexto, verifica-se que houve, de fato, concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, acima transcritos, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, correta a sentença que condenou a exequente em honorários advocatícios. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União/Fazenda Nacional. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 153, DO STJ. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA APÓS OFERECIMENTO DE EMBARGOS/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI 10.522/2002. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A União apelou da sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva pela exequente. A Fazenda Nacional se insurge tão somente contra sua condenação em honorários advocatícios. O inconformismo não merece prosperar. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143, do STJ). Precedente do STJ (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009). Houve concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apelação da União não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049283-53.2012.4.01.3800. APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros (11) Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA 0049283-53.2012.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, I e II, c/c art. 90, §4º do CPC. A apelante sustenta que não tendo havido resistência da sua parte ao pedido da parte executada, não cabe sua condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO elator): A União apelou da sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva pela exequente. A Fazenda Nacional se insurge tão somente contra sua condenação em honorários advocatícios. O inconformismo não merece prosperar. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143): É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (…). 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009) A apelante sustenta que não tendo havido resistência da sua parte ao pedido da parte executada, não cabe sua condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Dispõe o art. 19 da Lei n. 10.522/2002, na redação dada pela Lei 12.844/2013, vigente à época da prolação da sentença: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; II - temas que sejam objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - temas sobre os quais exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) V - temas fundados em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VI - temas decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VII - temas que sejam objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A. (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; (Grifei) O art. 18 ao qual o art. 19 acima transcrito se refere dispõe o seguinte: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1o da Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996. X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. No caso sob análise, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal objetivando o recebimento de valores referentes à contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS. A empresa executada foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, pleiteando a extinção da execução fiscal porque o débito estaria prescrito. Intimada, a exequente reconheceu que o débito foi extinto pela prescrição, tendo em vista que entre o último marco interruptivo da prescrição e o despacho de citação transcorreram mais de 05 (cinco) anos, razão pela qual pediu a extinção da execução fiscal. Diante desse contexto, verifica-se que houve, de fato, concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, acima transcritos, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, correta a sentença que condenou a exequente em honorários advocatícios. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União/Fazenda Nacional. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 153, DO STJ. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA APÓS OFERECIMENTO DE EMBARGOS/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI 10.522/2002. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A União apelou da sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva pela exequente. A Fazenda Nacional se insurge tão somente contra sua condenação em honorários advocatícios. O inconformismo não merece prosperar. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143, do STJ). Precedente do STJ (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009). Houve concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apelação da União não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049283-53.2012.4.01.3800. APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros (11) Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO SANDOVAL GERALDINO DOS SANTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0049283-53.2012.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, I e II, c/c art. 90, §4º do CPC. A apelante sustenta que não tendo havido resistência da sua parte ao pedido da parte executada, não cabe sua condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO elator): A União apelou da sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva pela exequente. A Fazenda Nacional se insurge tão somente contra sua condenação em honorários advocatícios. O inconformismo não merece prosperar. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143): É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (…). 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009) A apelante sustenta que não tendo havido resistência da sua parte ao pedido da parte executada, não cabe sua condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Dispõe o art. 19 da Lei n. 10.522/2002, na redação dada pela Lei 12.844/2013, vigente à época da prolação da sentença: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; II - temas que sejam objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - temas sobre os quais exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) V - temas fundados em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VI - temas decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VII - temas que sejam objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A. (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; (Grifei) O art. 18 ao qual o art. 19 acima transcrito se refere dispõe o seguinte: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1o da Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996. X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. No caso sob análise, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal objetivando o recebimento de valores referentes à contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS. A empresa executada foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, pleiteando a extinção da execução fiscal porque o débito estaria prescrito. Intimada, a exequente reconheceu que o débito foi extinto pela prescrição, tendo em vista que entre o último marco interruptivo da prescrição e o despacho de citação transcorreram mais de 05 (cinco) anos, razão pela qual pediu a extinção da execução fiscal. Diante desse contexto, verifica-se que houve, de fato, concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, acima transcritos, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, correta a sentença que condenou a exequente em honorários advocatícios. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União/Fazenda Nacional. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 153, DO STJ. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA APÓS OFERECIMENTO DE EMBARGOS/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI 10.522/2002. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A União apelou da sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva pela exequente. A Fazenda Nacional se insurge tão somente contra sua condenação em honorários advocatícios. O inconformismo não merece prosperar. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143, do STJ). Precedente do STJ (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009). Houve concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apelação da União não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049283-53.2012.4.01.3800. APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros (11) Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO RENILSON JOSE MARTINS Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0049283-53.2012.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, I e II, c/c art. 90, §4º do CPC. A apelante sustenta que não tendo havido resistência da sua parte ao pedido da parte executada, não cabe sua condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO elator): A União apelou da sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva pela exequente. A Fazenda Nacional se insurge tão somente contra sua condenação em honorários advocatícios. O inconformismo não merece prosperar. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143): É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (…). 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009) A apelante sustenta que não tendo havido resistência da sua parte ao pedido da parte executada, não cabe sua condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Dispõe o art. 19 da Lei n. 10.522/2002, na redação dada pela Lei 12.844/2013, vigente à época da prolação da sentença: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; II - temas que sejam objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - temas sobre os quais exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) V - temas fundados em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VI - temas decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VII - temas que sejam objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A. (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; (Grifei) O art. 18 ao qual o art. 19 acima transcrito se refere dispõe o seguinte: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1o da Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996. X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. No caso sob análise, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal objetivando o recebimento de valores referentes à contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS. A empresa executada foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, pleiteando a extinção da execução fiscal porque o débito estaria prescrito. Intimada, a exequente reconheceu que o débito foi extinto pela prescrição, tendo em vista que entre o último marco interruptivo da prescrição e o despacho de citação transcorreram mais de 05 (cinco) anos, razão pela qual pediu a extinção da execução fiscal. Diante desse contexto, verifica-se que houve, de fato, concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, acima transcritos, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, correta a sentença que condenou a exequente em honorários advocatícios. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União/Fazenda Nacional. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 153, DO STJ. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA APÓS OFERECIMENTO DE EMBARGOS/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI 10.522/2002. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A União apelou da sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva pela exequente. A Fazenda Nacional se insurge tão somente contra sua condenação em honorários advocatícios. O inconformismo não merece prosperar. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143, do STJ). Precedente do STJ (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009). Houve concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apelação da União não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049283-53.2012.4.01.3800. APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros (11) Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região LUIS HUMBERTO CARVALHO DE LORENA 0049283-53.2012.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, I e II, c/c art. 90, §4º do CPC. A apelante sustenta que não tendo havido resistência da sua parte ao pedido da parte executada, não cabe sua condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO elator): A União apelou da sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva pela exequente. A Fazenda Nacional se insurge tão somente contra sua condenação em honorários advocatícios. O inconformismo não merece prosperar. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143): É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (…). 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009) A apelante sustenta que não tendo havido resistência da sua parte ao pedido da parte executada, não cabe sua condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Dispõe o art. 19 da Lei n. 10.522/2002, na redação dada pela Lei 12.844/2013, vigente à época da prolação da sentença: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; II - temas que sejam objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - temas sobre os quais exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) V - temas fundados em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VI - temas decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VII - temas que sejam objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A. (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; (Grifei) O art. 18 ao qual o art. 19 acima transcrito se refere dispõe o seguinte: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1o da Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996. X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. No caso sob análise, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal objetivando o recebimento de valores referentes à contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS. A empresa executada foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, pleiteando a extinção da execução fiscal porque o débito estaria prescrito. Intimada, a exequente reconheceu que o débito foi extinto pela prescrição, tendo em vista que entre o último marco interruptivo da prescrição e o despacho de citação transcorreram mais de 05 (cinco) anos, razão pela qual pediu a extinção da execução fiscal. Diante desse contexto, verifica-se que houve, de fato, concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, acima transcritos, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, correta a sentença que condenou a exequente em honorários advocatícios. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União/Fazenda Nacional. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 153, DO STJ. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA APÓS OFERECIMENTO DE EMBARGOS/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI 10.522/2002. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A União apelou da sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva pela exequente. A Fazenda Nacional se insurge tão somente contra sua condenação em honorários advocatícios. O inconformismo não merece prosperar. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143, do STJ). Precedente do STJ (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009). Houve concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apelação da União não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049283-53.2012.4.01.3800. APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros (11) Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO GINOEL FERREIRA LEMOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0049283-53.2012.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, I e II, c/c art. 90, §4º do CPC. A apelante sustenta que não tendo havido resistência da sua parte ao pedido da parte executada, não cabe sua condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO elator): A União apelou da sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva pela exequente. A Fazenda Nacional se insurge tão somente contra sua condenação em honorários advocatícios. O inconformismo não merece prosperar. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143): É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (…). 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009) A apelante sustenta que não tendo havido resistência da sua parte ao pedido da parte executada, não cabe sua condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Dispõe o art. 19 da Lei n. 10.522/2002, na redação dada pela Lei 12.844/2013, vigente à época da prolação da sentença: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; II - temas que sejam objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - temas sobre os quais exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) V - temas fundados em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VI - temas decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VII - temas que sejam objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A. (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; (Grifei) O art. 18 ao qual o art. 19 acima transcrito se refere dispõe o seguinte: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1o da Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996. X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. No caso sob análise, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal objetivando o recebimento de valores referentes à contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS. A empresa executada foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, pleiteando a extinção da execução fiscal porque o débito estaria prescrito. Intimada, a exequente reconheceu que o débito foi extinto pela prescrição, tendo em vista que entre o último marco interruptivo da prescrição e o despacho de citação transcorreram mais de 05 (cinco) anos, razão pela qual pediu a extinção da execução fiscal. Diante desse contexto, verifica-se que houve, de fato, concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, acima transcritos, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, correta a sentença que condenou a exequente em honorários advocatícios. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União/Fazenda Nacional. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 153, DO STJ. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA APÓS OFERECIMENTO DE EMBARGOS/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI 10.522/2002. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A União apelou da sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva pela exequente. A Fazenda Nacional se insurge tão somente contra sua condenação em honorários advocatícios. O inconformismo não merece prosperar. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143, do STJ). Precedente do STJ (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009). Houve concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apelação da União não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049283-53.2012.4.01.3800. APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros (11) Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região CARLOS SEDINEI SILVA 0049283-53.2012.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, I e II, c/c art. 90, §4º do CPC. A apelante sustenta que não tendo havido resistência da sua parte ao pedido da parte executada, não cabe sua condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO elator): A União apelou da sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva pela exequente. A Fazenda Nacional se insurge tão somente contra sua condenação em honorários advocatícios. O inconformismo não merece prosperar. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143): É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (…). 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009) A apelante sustenta que não tendo havido resistência da sua parte ao pedido da parte executada, não cabe sua condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Dispõe o art. 19 da Lei n. 10.522/2002, na redação dada pela Lei 12.844/2013, vigente à época da prolação da sentença: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; II - temas que sejam objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - temas sobre os quais exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) V - temas fundados em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VI - temas decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VII - temas que sejam objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A. (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; (Grifei) O art. 18 ao qual o art. 19 acima transcrito se refere dispõe o seguinte: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1o da Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996. X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. No caso sob análise, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal objetivando o recebimento de valores referentes à contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS. A empresa executada foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, pleiteando a extinção da execução fiscal porque o débito estaria prescrito. Intimada, a exequente reconheceu que o débito foi extinto pela prescrição, tendo em vista que entre o último marco interruptivo da prescrição e o despacho de citação transcorreram mais de 05 (cinco) anos, razão pela qual pediu a extinção da execução fiscal. Diante desse contexto, verifica-se que houve, de fato, concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, acima transcritos, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, correta a sentença que condenou a exequente em honorários advocatícios. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União/Fazenda Nacional. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 153, DO STJ. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA APÓS OFERECIMENTO DE EMBARGOS/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI 10.522/2002. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A União apelou da sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva pela exequente. A Fazenda Nacional se insurge tão somente contra sua condenação em honorários advocatícios. O inconformismo não merece prosperar. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143, do STJ). Precedente do STJ (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009). Houve concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apelação da União não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049283-53.2012.4.01.3800. APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros (11) Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região ANTONIO MARCELINO DE OLIVEIRA 0049283-53.2012.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, I e II, c/c art. 90, §4º do CPC. A apelante sustenta que não tendo havido resistência da sua parte ao pedido da parte executada, não cabe sua condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO elator): A União apelou da sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva pela exequente. A Fazenda Nacional se insurge tão somente contra sua condenação em honorários advocatícios. O inconformismo não merece prosperar. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143): É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (…). 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009) A apelante sustenta que não tendo havido resistência da sua parte ao pedido da parte executada, não cabe sua condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Dispõe o art. 19 da Lei n. 10.522/2002, na redação dada pela Lei 12.844/2013, vigente à época da prolação da sentença: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; II - temas que sejam objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - temas sobre os quais exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) V - temas fundados em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VI - temas decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VII - temas que sejam objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A. (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; (Grifei) O art. 18 ao qual o art. 19 acima transcrito se refere dispõe o seguinte: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1o da Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996. X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. No caso sob análise, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal objetivando o recebimento de valores referentes à contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS. A empresa executada foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, pleiteando a extinção da execução fiscal porque o débito estaria prescrito. Intimada, a exequente reconheceu que o débito foi extinto pela prescrição, tendo em vista que entre o último marco interruptivo da prescrição e o despacho de citação transcorreram mais de 05 (cinco) anos, razão pela qual pediu a extinção da execução fiscal. Diante desse contexto, verifica-se que houve, de fato, concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, acima transcritos, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, correta a sentença que condenou a exequente em honorários advocatícios. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União/Fazenda Nacional. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 153, DO STJ. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA APÓS OFERECIMENTO DE EMBARGOS/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI 10.522/2002. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A União apelou da sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva pela exequente. A Fazenda Nacional se insurge tão somente contra sua condenação em honorários advocatícios. O inconformismo não merece prosperar. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143, do STJ). Precedente do STJ (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009). Houve concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apelação da União não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049283-53.2012.4.01.3800. APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros (11) Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região FRANCISCO ANTONIO NUNES 0049283-53.2012.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, I e II, c/c art. 90, §4º do CPC. A apelante sustenta que não tendo havido resistência da sua parte ao pedido da parte executada, não cabe sua condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0049283-53.2012.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO elator): A União apelou da sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva pela exequente. A Fazenda Nacional se insurge tão somente contra sua condenação em honorários advocatícios. O inconformismo não merece prosperar. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143): É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (…). 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009) A apelante sustenta que não tendo havido resistência da sua parte ao pedido da parte executada, não cabe sua condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Dispõe o art. 19 da Lei n. 10.522/2002, na redação dada pela Lei 12.844/2013, vigente à época da prolação da sentença: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; II - temas que sejam objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - temas sobre os quais exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) V - temas fundados em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VI - temas decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) VII - temas que sejam objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A. (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; (Grifei) O art. 18 ao qual o art. 19 acima transcrito se refere dispõe o seguinte: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1o da Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996. X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. No caso sob análise, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal objetivando o recebimento de valores referentes à contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS. A empresa executada foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, pleiteando a extinção da execução fiscal porque o débito estaria prescrito. Intimada, a exequente reconheceu que o débito foi extinto pela prescrição, tendo em vista que entre o último marco interruptivo da prescrição e o despacho de citação transcorreram mais de 05 (cinco) anos, razão pela qual pediu a extinção da execução fiscal. Diante desse contexto, verifica-se que houve, de fato, concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, acima transcritos, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, correta a sentença que condenou a exequente em honorários advocatícios. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União/Fazenda Nacional. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0049283-53.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049283-53.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOAVEMIG COOP. MISTA DE CONS. E TRABALHO COND. AUT. VEIC. ROD. DO EST. DE MG LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE XAVIER PINTO - MG164188-A e CLAUDIA MARQUES BRAGA DA SILVA - MG66781-A E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 153, DO STJ. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA APÓS OFERECIMENTO DE EMBARGOS/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI 10.522/2002. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A União apelou da sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva pela exequente. A Fazenda Nacional se insurge tão somente contra sua condenação em honorários advocatícios. O inconformismo não merece prosperar. A desistência manifestada pela exequente diante dos argumentos da parte executada, em sede de embargos de devedor ou mesmo em exceção de pré-executividade, não a exime dos honorários decorrentes do acolhimento da defesa. Se o executado teve de comparecer em juízo para se defender demonstrando a impertinência da cobrança a extinção do processo por requerimento do credor não o dispensa dos ônus da sucumbência. Nesse sentido a Súmula nº 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplica-se, ademais, o princípio da causalidade em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela parte exequente, ante a necessidade de se especular quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143, do STJ). Precedente do STJ (REsp Repetitivo 1111002, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/09/2009). Houve concordância da União quanto às razões apresentadas na exceção de pré-executividade. Contudo, a matéria de fundo (prescrição da pretensão executiva) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, razão pela qual não se pode aplicar a referida norma para afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apelação da União não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

20/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(47)