Apelação / Remessa Necessária 1053304-40.2021.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1053304-40.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 1053304-40.2021.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10533044020214013800/MG) RELATOR: GUILHERME MENDONCA DOEHLER IMPETRANTE: GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): GUSTAVO TADDEO KUROKAWA RODRIGUES (OAB SP331388) ADVOGADO(A): WAGNER SILVA RODRIGUES (OAB SP208449) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 23/10/2025 - PETIÇÃO

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1053304-40.2021.4.01.3800/MG IMPETRANTE: GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): GUSTAVO TADDEO KUROKAWA RODRIGUES (OAB SP331388) ADVOGADO(A): WAGNER SILVA RODRIGUES (OAB SP208449) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta.

15/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/09/2025, 14:56

Trânsito em julgado

11/09/2025, 14:55

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:02

Confirmada

27/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 09:44

Publicação

23/06/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1053304-40.2021.4.01.3800/MG APELADO: GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): WAGNER SILVA RODRIGUES (OAB SP208449) ADVOGADO(A): GUSTAVO TADDEO KUROKAWA RODRIGUES (OAB SP331388) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei indicados. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso(s) sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: Tema STJ 1237 - Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas. No caso em análise, o Órgão Julgador deste Tribunal decidiu em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, conforme o disposto nos arts. 1.030, I, "b", e 1.040, I, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão alinhado à tese firmada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2025, 17:02

Expedida/certificada

17/06/2025, 17:02

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 06:26

Negação de Seguimento

03/06/2025, 20:06

Documentos

Ato ordinatório

•30/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

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