Cumprimento de sentença 0002218-57.2006.4.01.3805 - TRF6

Cumprimento de sentença 0002218-57.2006.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002218-57.2006.4.01.3805. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: PAULO DONIZETI SOARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO DE PAULA JUNIOR - MG61946 e LUIZ CLAUDIO DE PAULA - MG33779 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Defiro a habilitação de EVA APARECIDA SOARES DA SILVA, MARIA DE LOURDES SOARES VOLPE, MARIA MARLENE SOARES ALVES, RITA RENILDA SOARES, ANTONIO DANILO SOARES, DIVINO SOARES BARROS, JOÃO ROBERTO SOARES, JOAQUIM NIVALDO SOARES, JOSE JAIME SOARES, LUIZ SOARES BARROS, OLICIO SOARES BARROS e SEBASTIÃO ODILON SOARES, na condição de sucessores de PAULO DONIZETI SOARES, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC, a quem defiro o benefício da assistência judiciária. Retifique-se a autuação. O valor devido ao autor falecido deverá ser dividido em 12 (doze) partes iguais entre os herdeiros habilitados. Determino a intimação dos habilitados acima, para que indiquem, no prazo de até 15 (quinze) dias, conta para a qual pretendem a transferência do valor a que possuem direito, preferencialmente junto a CAIXA, para que seja realizada a transferência eletrônica do valor, conforme expresso na Portaria COGER 838848, de 28/06/2019, publicada em 01/07/2019. Saliente-se que, em sendo informado conta de outra instituição bancária, que não a CAIXA, o beneficiário arcará com o custo da operação bancária. Com a informação do habilitado/beneficiário oficie-se o CAIXA para que transfira 1/12 avos para cada conta bancária informada pelos beneficiários, comprovando nos autos a operação, por meio eletrônico (e-mail), no prazo de 15 dias. Esta decisão serve como ofício, dispensando a expedição de outro expediente para o seu cumprimento. Por fim, cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Intimem-se e, inexistindo requerimentos, cumpra-se. São Sebastião do Paraíso. MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal

04/07/2023, 00:00

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