Apelação / Remessa Necessária 0003801-55.2010.4.01.9199 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0003801-55.2010.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:06

Decurso de Prazo

20/10/2023, 08:01

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/10/2023, 15:20

Documento (Informações)

18/10/2023, 15:18

Publicação

10/10/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 00:10

Publicação

10/10/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003801-55.2010.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0003801-55.2010.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BALTAZAR FRANCISCO TORRES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO CARNEIRO - MG97053-S POLO PASSIVO:BALTAZAR FRANCISCO TORRES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO CARNEIRO - MG97053-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELANTE), ]. Polo passivo: [, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELADO), ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[BALTAZAR FRANCISCO TORRES - CPF: 192.421.076-20 (APELANTE),, ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[BALTAZAR FRANCISCO TORRES - CPF: 192.421.076-20 (APELADO),, ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 6 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003801-55.2010.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0003801-55.2010.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BALTAZAR FRANCISCO TORRES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO CARNEIRO - MG97053-S POLO PASSIVO:BALTAZAR FRANCISCO TORRES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO CARNEIRO - MG97053-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELANTE), ]. Polo passivo: [, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELADO), ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[BALTAZAR FRANCISCO TORRES - CPF: 192.421.076-20 (APELANTE),, ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[BALTAZAR FRANCISCO TORRES - CPF: 192.421.076-20 (APELADO),, ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 6 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

09/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 14:44

Documento (Certidão)

06/10/2023, 14:43

Documento (Informações)

05/10/2023, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 13:17

Decurso de Prazo

15/09/2023, 08:00

Documentos

Intimação

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003801-55.2010.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0003801-55.2010.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BALTAZAR FRANCISCO TORRES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO CARNEIRO - MG97053-S POLO PASSIVO:BALTAZAR FRANCISCO TORRES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO CARNEIRO - MG97053-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELANTE), ]. Polo passivo: [, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELADO), ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[BALTAZAR FRANCISCO TORRES - CPF: 192.421.076-20 (APELANTE),, ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[BALTAZAR FRANCISCO TORRES - CPF: 192.421.076-20 (APELADO),, ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 6 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003801-55.2010.4.01.9199. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003801-55.2010.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BALTAZAR FRANCISCO TORRES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDVALDO CARNEIRO - MG97053-S POLO PASSIVO:BALTAZAR FRANCISCO TORRES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDVALDO CARNEIRO - MG97053-S RELATOR(A):PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 0003801-55.2010.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003801-55.2010.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BALTAZAR FRANCISCO TORRES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO CARNEIRO - MG97053-S POLO PASSIVO:BALTAZAR FRANCISCO TORRES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO CARNEIRO - MG97053-S R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR): 1. A parte autora propôs ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em que pleiteava o recebimento das prestações vencidas do período de 02/06/1999 a 12/11/2006, relativas a benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente. 2. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, sob o entendimento de que o requerente fazia jus à aposentadoria desde a data do requerimento administrativo formulado em 02/06/1999. 3. Apelação da parte autora pleiteia a majoração dos juros de mora fixados na sentença de 0,5% para 1% ao mês. 4. Apelação do INSS sustenta a existência de coisa julgada, a prescrição da pretensão quanto às prestações pleiteadas ou, ao menos, daquelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, e a ausência de direito à concessão do benefício desde o requerimento administrativo formulado em 02/06/1999. É o relatório. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator VOTO - VENCEDOR Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 0003801-55.2010.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003801-55.2010.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BALTAZAR FRANCISCO TORRES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO CARNEIRO - MG97053-S POLO PASSIVO:BALTAZAR FRANCISCO TORRES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO CARNEIRO - MG97053-S V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR): 1. Em sua apelação, a parte autora busca sejam majorados os juros de mora fixados pela sentença de primeiro grau, passando de 0,5% para 1% ao mês, sob alegação de que os valores vindicados têm natureza alimentar. 2. O INSS, por sua vez, pretende a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, em razão da existência de coisa julgada material em relação ao objeto da demanda, da prescrição das prestações vindicadas e, ainda, da inexistência de direito ao benefício previdenciário desde o requerimento administrativo. Admissibilidade 3. Sentença publicada na vigência do Código Processo de Civil de 1973, aplicando-se as regras desse diploma legal. Coisa julgada 4. De acordo com o art. 301, § 1º do CPC/1973, “[v]erifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.”. 5. O referido diploma legal estabelecida ainda que: Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. [...] Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Caso dos autos 6. No presente caso, a parte autora ingressou com ação em que pretende receber as prestações vencidas relativamente a benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de sua titularidade, referentes ao período de 02/06/1999 a 12/11/2006. Na peça inicial, sustenta que requereu o benefício de aposentadoria junto ao INSS em 02/06/1999, tendo seu pleito indeferido na esfera administrativa, ante o não reconhecimento do trabalho rural no período de 07/12/1967 a 30/12/1973. Diante disso, ajuizou ação contra a autarquia previdenciária, em que logrou êxito em ver averbado o referido tempo de trabalho rural, o que culminou na concessão do benefício de aposentadoria então almejado. 7. No entanto, segundo sustenta a parte autora, o INSS somente concedeu o benefício a partir da data de 13/11/2006, quando o segurado fazia jus ao recebimento das prestações desde a data do requerimento administrativo, formulado em 02/06/1999. 8. Em sua defesa, o réu alegou que a questão relativa ao recebimento do benefício de aposentadoria desde a data do requerimento administrativo de nº. 42/111.497.347-2, com data de 02/06/1999, já foi objeto da ação autuada sob nº. 2003.61.27.000802-2. Assevera a autarquia que, naquela ocasião, tal pedido foi julgado improcedente. Ocorrido o trânsito em julgado daquela demanda, o réu defende a existência coisa julgada material a impedir a procedência do pleito inicial. 9. Com razão a parte ré. 10. Conforme se vê da petição inicial referente ao processo 2003.61.27.000802-2 (fls. 88-94 dos autos físicos), o autor, na ocasião, pleiteou expressamente a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde a data de 02 de junho de 1999. 11. Também expressamente, a sentença então proferida pelo juízo da Subseção Judiciária de São João da Boa Vista (fls. 95-111 dos autos físicos) rejeitou o pedido do autor. Da fundamentação do julgado colhe-se o seguinte trecho: Vista toda a fundamentação supra não é de se acolher o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, mas sim para garantir a averbação do tempo de serviço rural. Com efeito, muito embora tenha afirmado o autor na exordial que foi reconhecido pelo INSS o período de 24 anos 8 meses e 17 dias de atividade urbana, não se tem a comprovação nos autos de tal alegação. O único documento alusivo a esse fato é o relatório do INSS de indeferimento do pedido de aposentadoria (fls. 11/12). Por outro lado, o não reconhecimento do período de trabalho o urbano com o conseqüente indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria em nada prejudicará o autor, pois que se de fato tiver desenvolvido e comprovado o período urbano, poderá, após a averbação do tempo de serviço rural reconhecido com esta 'ação, pleitear sua aposentadoria administrativamente perante o INSS. 12. Verifica-se, ainda, que a referida sentença foi objeto de apelação apenas do INSS, à qual foi negado provimento. O trânsito em julgado se deu em 16/06/2006 (fl. 119 dos autos físicos). 13. Sendo assim, conclui-se que o pedido formulado nesta demanda já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário em caráter definitivo. 14. Constatado, portanto, que a presente ação é idêntica (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir) a outra já transitada em julgado, impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau para que se determine a extinção do feito sem resolução de mérito. 15. Apelação da parte autora prejudicada. Honorários advocatícios 16. Alterado o resultado da lide, fica invertido o ônus da sucumbência e condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/1973. Prejudicada a apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 0003801-55.2010.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003801-55.2010.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BALTAZAR FRANCISCO TORRES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO CARNEIRO - MG97053-S POLO PASSIVO:BALTAZAR FRANCISCO TORRES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO CARNEIRO - MG97053-S E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Sentença publicada na vigência do Código Processo de Civil de 1973. 2. De acordo com o art. 301, § 1º do CPC/1973, “[v]erifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.”. 3. Caso dos autos: sentença procedente; apelação do INSS sustenta existência de coisa julgada material em relação ao objeto da demanda, a prescrição das prestações vindicadas e, ainda, a inexistência de direito ao benefício previdenciário desde o requerimento administrativo. 3.1. No presente caso, a parte autora ingressou com ação a fim receber as prestações vencidas relativamente a benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de sua titularidade, referentes ao período de 02/06/1999 a 12/11/2006. Na peça inicial, sustenta que requereu o benefício de aposentadoria junto ao INSS em 02/06/1999, tendo seu pleito indeferido na esfera administrativa, ante o não reconhecimento do trabalho rural no período de 07/12/1967 a 30/12/1973. Diante disso, ajuizou ação contra a autarquia previdenciária, em que logrou êxito em ver averbado o referido tempo de trabalho rural, o que culminou na concessão do benefício de aposentadoria então almejado. 3.2. No entanto, segundo sustenta a parte autora, o INSS somente concedeu o benefício a partir da data de 13/11/2006, quando o segurado fazia jus ao recebimento das prestações desde a data do requerimento administrativo, formulado em 02/06/1999. 3.3. Em sua defesa, o réu alegou que a questão relativa ao recebimento do benefício de aposentadoria desde a data do requerimento administrativo de nº. 42/111.497.347-2, com data de 02/06/1999, já foi objeto da ação autuada sob nº. 2003.61.27.000802-2. Assevera a autarquia que, naquela ocasião, tal pedido foi julgado improcedente. Ocorrido o trânsito em julgado daquela demanda, o réu defende a existência coisa julgada material a impedir a procedência do pleito inicial. 3.4. Com razão a parte ré. 3.5. Conforme se vê da petição inicial referente ao processo 2003.61.27.000802-2 (fls. 88-94 dos autos físicos), o autor, na ocasião, pleiteou expressamente a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde a data de 02 de junho de 1999. 3.6. Também expressamente, a sentença então proferida pelo juízo da Subseção Judiciária de São João da Boa Vista (fls. 95-111 dos autos físicos) rejeitou o pedido do autor. 3.7. Verifica-se, ainda, que a referida sentença foi objeto de apelação apenas do INSS, à qual foi negado provimento. O trânsito em julgado se deu em 16/06/2006 (fl. 119 dos autos físicos). 3.8. Sendo assim, conclui-se que o pedido formulado nesta demanda já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário em caráter definitivo. 3.9. Constatado, portanto, que a presente ação é idêntica (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir) a outra já transitada em julgado, impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau para que se determine a extinção do feito sem resolução de mérito. 3.10. Apelação da parte autora prejudicada. 4. Alterado o resultado da lide, fica invertido o ônus da sucumbência e condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 5. Apelação da parte ré a que se dá provimento. Processo extinto sem resolução do mérito. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Belo Horizonte/MG, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator

24/07/2023, 00:00

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