Petição Cível 0039270-58.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPetição Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 43 - Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 15

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CARATINGA - MG

Reu

Advogados / Representantes

REGINA RIBEIRO

OAB/MG 93437·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 22:50

Ato ordinatório

20/11/2024, 10:31

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 19:13

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:03

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 17:33

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 19:46

Documento (Certidão)

04/12/2023, 13:36

Ato ordinatório

04/12/2023, 13:36

Recebimento

14/11/2023, 14:46

Petição (Petição inicial)

14/11/2023, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 3 de julho de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL, LUCIANO DE AQUINO ALVES e Ministério Público Federal NÃO IDENTIFICADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG NÃO IDENTIFICADO: LUCIANO DE AQUINO ALVES LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE CARATINGA - MG Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: REGINA RIBEIRO - MG93437-A O processo nº 0039270-58.2013.4.01.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12-07-2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 4ª TURMA/DES LINCOLN RODRIGUES - Observação:

04/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2019, 03:06

Remessa (em grau de recurso)

16/07/2019, 17:30

Ato ordinatório

12/07/2019, 16:21

Todas as movimentações(334)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 22:50

Ato ordinatório

20/11/2024, 10:31

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 19:13

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:03

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:23

Documentos

Intimação de pauta

•04/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 17:33

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 19:46

Documento (Certidão)

04/12/2023, 13:36

Ato ordinatório

04/12/2023, 13:36

Recebimento

14/11/2023, 14:46

Petição (Petição inicial)

14/11/2023, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 3 de julho de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL, LUCIANO DE AQUINO ALVES e Ministério Público Federal NÃO IDENTIFICADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG NÃO IDENTIFICADO: LUCIANO DE AQUINO ALVES LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE CARATINGA - MG Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: REGINA RIBEIRO - MG93437-A O processo nº 0039270-58.2013.4.01.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12-07-2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 4ª TURMA/DES LINCOLN RODRIGUES - Observação:

04/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2019, 03:06

Remessa (em grau de recurso)

16/07/2019, 17:30

Ato ordinatório

12/07/2019, 16:21

Ato ordinatório

12/07/2019, 16:21

Intimação

12/07/2019, 16:19

Intimação

12/06/2019, 09:43

Publicação

12/06/2019, 09:43

Intimação

10/06/2019, 15:27

Intimação

30/05/2019, 18:22

Documento (Outros documentos)

30/05/2019, 15:15

Devolvidos os autos

30/05/2019, 15:15

Documento (Outros documentos)

20/05/2019, 17:05

Recebimento

20/05/2019, 17:05

Documento (Outros documentos)

06/04/2018, 15:28

Recebimento

06/04/2018, 15:28

Expedição de documento (Carta precatória)

12/01/2018, 19:17

Expedição de documento (Carta precatória)

07/12/2017, 14:31

Ato ordinatório

07/12/2017, 14:24

Recebimento

27/10/2017, 13:15

Entrega em carga/vista

06/10/2017, 10:05

Intimação

29/09/2017, 11:52

Documento (Outros documentos)

25/09/2017, 17:37

Petição (Apelação)

25/09/2017, 17:37

Recebimento

25/09/2017, 16:51

Entrega em carga/vista

09/08/2017, 15:33

Intimação

09/08/2017, 10:47

Documento (Outros documentos)

07/08/2017, 16:41

Petição (Apelação)

07/08/2017, 16:41

Recebimento

07/08/2017, 16:40

Recebimento

04/08/2017, 13:54

Entrega em carga/vista

21/07/2017, 09:59

Intimação

20/07/2017, 14:33

Documento (Outros documentos)

19/07/2017, 17:52

Petição (Apelação)

19/07/2017, 17:52

Devolvidos os autos

19/07/2017, 17:52

Recebimento

19/07/2017, 17:36

Entrega em carga/vista

17/07/2017, 08:27

Intimação

10/07/2017, 16:59

Publicação

13/06/2017, 08:46

Intimação

09/06/2017, 17:55

Intimação

17/05/2017, 14:41

Expedição de documento (Ofício)

17/05/2017, 14:41

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2017, 15:31

Procedência

15/05/2017, 15:30

Conclusão (para julgamento)

12/05/2017, 17:36

Documento (Outros documentos)

18/04/2017, 14:10

Recebimento

18/04/2017, 14:10

Recebimento

17/04/2017, 18:02

Entrega em carga/vista

31/03/2017, 17:41

Intimação

22/03/2017, 08:56

Publicação

22/03/2017, 08:55

Intimação

20/03/2017, 18:41

Intimação

09/03/2017, 18:15

Mero expediente

09/03/2017, 18:15

Conclusão (para despacho)

09/03/2017, 14:42

Documento (Outros documentos)

06/03/2017, 13:17

Recebimento

06/03/2017, 13:17

Recebimento

06/03/2017, 13:16

Entrega em carga/vista

07/02/2017, 15:44

Intimação

06/02/2017, 14:37

Ato ordinatório

03/02/2017, 14:43

Documento (Carta precatória)

17/11/2016, 18:12

Documento (Outros documentos)

11/11/2016, 13:53

Devolvidos os autos

11/11/2016, 13:53

Documento (Outros documentos)

02/09/2016, 16:40

Recebimento

02/09/2016, 16:40

Intimação

02/09/2016, 16:40

Expedição de documento (Carta precatória)

20/06/2016, 17:59

Ato ordinatório

31/05/2016, 11:23

Citação

10/03/2016, 12:19

Intimação

05/02/2016, 15:23

Documento (Outros documentos)

03/02/2016, 17:26

Recebimento

03/02/2016, 17:26

Recebimento

03/02/2016, 17:13

Entrega em carga/vista

01/02/2016, 08:13

Intimação

29/01/2016, 17:54

Intimação

29/01/2016, 17:54

Intimação

29/01/2016, 17:54

Expedição de documento (Carta precatória)

29/01/2016, 16:30

Intimação

28/01/2016, 15:52

Documento (Outros documentos)

28/01/2016, 13:30

Recebimento

28/01/2016, 13:30

Intimação

11/01/2016, 09:08

Publicação

11/01/2016, 09:08

Intimação

07/01/2016, 15:05

Intimação

18/12/2015, 17:41

Mero expediente

18/12/2015, 17:41

Conclusão (para despacho)

14/12/2015, 17:37

Ato ordinatório

14/12/2015, 17:25

Documento (Outros documentos)

27/10/2015, 18:54

Recebimento

27/10/2015, 18:54

Documento (Carta precatória)

27/10/2015, 18:53

Devolvidos os autos

27/10/2015, 18:53

Intimação

27/10/2015, 18:53

Intimação

21/08/2015, 14:18

Intimação

21/08/2015, 14:18

Expedição de documento (Carta precatória)

20/08/2015, 15:07

Intimação

20/08/2015, 11:15

Documento (Outros documentos)

18/08/2015, 17:12

Recebimento

18/08/2015, 17:12

Recebimento

18/08/2015, 17:03

Entrega em carga/vista

10/08/2015, 08:34

Intimação

07/08/2015, 13:28

Mero expediente

07/08/2015, 13:28

Conclusão (para despacho)

17/07/2015, 14:15

Documento (Carta precatória)

17/07/2015, 14:15

Documento (Outros documentos)

16/07/2015, 17:02

Devolvidos os autos

16/07/2015, 17:02

Recebimento

16/07/2015, 17:02

Intimação

16/07/2015, 17:02

Intimação

12/05/2015, 16:19

Intimação

12/05/2015, 16:19

Expedição de documento (Carta precatória)

11/05/2015, 14:39

Intimação

08/05/2015, 16:13

Documento (Outros documentos)

08/05/2015, 14:16

Recebimento

08/05/2015, 14:16

Intimação

08/04/2015, 08:03

Publicação

08/04/2015, 08:03

Intimação

06/04/2015, 18:50

Intimação

26/03/2015, 17:37

Documento (Outros documentos)

26/03/2015, 17:03

Recebimento

26/03/2015, 17:03

Recebimento

26/03/2015, 17:03

Entrega em carga/vista

23/03/2015, 07:50

Intimação

16/03/2015, 16:06

Documento (Outros documentos)

16/03/2015, 15:13

Recebimento

16/03/2015, 15:12

Documento (Outros documentos)

16/03/2015, 15:11

Intimação

23/02/2015, 09:30

Publicação

23/02/2015, 09:30

Intimação

18/02/2015, 15:19

Intimação

18/02/2015, 15:17

expedição de alvará de levantamento

18/02/2015, 15:07

deferimento

13/02/2015, 17:46

Outras Decisões

13/02/2015, 17:46

Conclusão (para despacho)

13/02/2015, 13:45

Documento (Outros documentos)

13/02/2015, 13:40

Recebimento

13/02/2015, 13:40

Intimação

13/02/2015, 08:33

Publicação

13/02/2015, 08:33

Intimação

11/02/2015, 17:12

Intimação

11/02/2015, 15:22

Mero expediente

11/02/2015, 15:22

Conclusão (para despacho)

10/02/2015, 17:23

Documento (Outros documentos)

10/02/2015, 17:19

Recebimento

10/02/2015, 17:19

Em Secretaria

10/02/2015, 17:09

Intimação

10/02/2015, 17:08

Ato ordinatório

10/02/2015, 17:08

Por decisão judicial

30/01/2015, 18:31

Mero expediente

30/01/2015, 18:13

Conclusão (para despacho)

27/01/2015, 17:22

Intimação

27/01/2015, 17:22

Documento (Outros documentos)

27/01/2015, 17:22

Recebimento

27/01/2015, 17:21

Petição (Agravo retido)

27/01/2015, 17:21

Intimação

21/01/2015, 13:54

Intimação

21/01/2015, 13:54

Intimação

21/01/2015, 13:54

Intimação

15/01/2015, 18:15

Mero expediente

15/01/2015, 18:14

Conclusão (para despacho)

14/01/2015, 15:38

Documento (Outros documentos)

14/01/2015, 15:03

Recebimento

14/01/2015, 15:03

Em Secretaria

14/01/2015, 15:03

Intimação

14/01/2015, 13:03

Mero expediente

14/01/2015, 12:59

Conclusão (para despacho)

12/01/2015, 13:52

Documento (Outros documentos)

08/01/2015, 13:16

Recebimento

08/01/2015, 13:16

Publicação

16/12/2014, 09:23

Documento (Outros documentos)

11/12/2014, 14:46

Recebimento

11/12/2014, 14:46

Intimação

11/12/2014, 14:12

Intimação

10/12/2014, 18:07

Em Secretaria

10/12/2014, 14:32

Intimação

05/12/2014, 19:18

Intimação

05/12/2014, 19:17

Intimação

05/12/2014, 19:17

Intimação

05/12/2014, 18:27

Outras Decisões

05/12/2014, 18:27

Conclusão (para despacho)

05/12/2014, 15:28

Documento (Outros documentos)

05/12/2014, 15:16

Recebimento

05/12/2014, 15:16

Documento (Outros documentos)

03/12/2014, 15:52

Recebimento

03/12/2014, 15:52

Recebimento

03/12/2014, 15:49

Recebimento

02/12/2014, 15:25

Entrega em carga/vista

24/11/2014, 15:10

Intimação

21/11/2014, 07:53

Publicação

21/11/2014, 07:53

Intimação

17/11/2014, 15:23

Intimação

14/11/2014, 15:05

Documento (Outros documentos)

14/11/2014, 14:46

Recebimento

14/11/2014, 14:46

Intimação

10/11/2014, 08:06

Publicação

10/11/2014, 08:06

Intimação

06/11/2014, 17:32

Intimação

03/11/2014, 17:08

Documento (Outros documentos)

30/10/2014, 15:36

Recebimento

30/10/2014, 15:36

Recebimento

30/10/2014, 15:35

Entrega em carga/vista

20/10/2014, 07:36

Intimação

15/10/2014, 14:27

Documento (Outros documentos)

10/10/2014, 10:30

Recebimento

10/10/2014, 10:30

Recebimento

09/10/2014, 13:51

Entrega em carga/vista

07/10/2014, 08:23

Intimação

06/10/2014, 18:37

Documento (Outros documentos)

25/09/2014, 08:46

Recebimento

25/09/2014, 08:46

Intimação

16/09/2014, 08:04

Publicação

16/09/2014, 08:04

Intimação

11/09/2014, 16:56

Intimação

31/07/2014, 19:23

Mero expediente

31/07/2014, 19:23

Conclusão (para despacho)

28/07/2014, 15:07

Documento (Outros documentos)

23/07/2014, 09:27

Recebimento

23/07/2014, 09:27

Recebimento

11/07/2014, 15:03

Recebimento

10/07/2014, 16:12

Entrega em carga/vista

07/07/2014, 14:08

Intimação

03/07/2014, 08:19

Publicação

03/07/2014, 08:19

Intimação

01/07/2014, 14:11

Intimação

22/05/2014, 12:08

Recebimento

22/05/2014, 12:07

Documento (Outros documentos)

15/05/2014, 17:03

Recebimento

15/05/2014, 17:03

Documento (Outros documentos)

15/05/2014, 10:47

Ato ordinatório

15/05/2014, 10:47

Recebimento

13/05/2014, 14:47

Entrega em carga/vista

14/03/2014, 15:54

Citação

13/03/2014, 15:27

Citação

06/03/2014, 14:12

Citação

06/03/2014, 14:12

Documento (Carta precatória)

05/03/2014, 16:46

Documento (Outros documentos)

28/02/2014, 15:27

Devolvidos os autos

28/02/2014, 15:27

Intimação

05/02/2014, 08:22

Publicação

05/02/2014, 08:22

Intimação

03/02/2014, 15:00

Intimação

31/01/2014, 17:33

Recebimento

31/01/2014, 17:32

Documento (Carta precatória)

31/01/2014, 15:13

Documento (Outros documentos)

29/01/2014, 15:41

Devolvidos os autos

29/01/2014, 15:41

Documento (Outros documentos)

29/01/2014, 15:39

Recebimento

29/01/2014, 15:39

Ato ordinatório

29/01/2014, 15:39

Citação

21/01/2014, 15:19

Depósito de Bens/Dinheiro

19/12/2013, 14:03

expedição de alvará de levantamento

19/12/2013, 13:44

deferimento

17/12/2013, 17:23

Documento (Outros documentos)

17/12/2013, 17:23

Recebimento

17/12/2013, 17:23

Expedição de documento (Carta precatória)

16/12/2013, 18:06

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2013, 18:06

Citação

16/12/2013, 18:06

Citação

16/12/2013, 18:06

Intimação

16/12/2013, 16:43

Intimação

16/12/2013, 16:33

Outras Decisões

16/12/2013, 16:33

Conclusão (para despacho)

12/12/2013, 15:55

Documento (Outros documentos)

12/12/2013, 14:39

Intimação

12/12/2013, 14:39

Recebimento

12/12/2013, 14:31

Publicação

11/12/2013, 08:39

Intimação

09/12/2013, 15:15

Intimação

03/12/2013, 19:08

Intimação

03/12/2013, 19:08

Intimação

03/12/2013, 19:08

Expedição de documento (Carta precatória)

03/12/2013, 17:13

Expedição de documento (Carta precatória)

03/12/2013, 16:48

Intimação

03/12/2013, 16:47

Outras Decisões

03/12/2013, 16:37

Conclusão (para despacho)

28/11/2013, 16:02

Documento (Outros documentos)

28/11/2013, 11:51

Recebimento

28/11/2013, 11:51

Documento (Outros documentos)

26/11/2013, 16:19

Recebimento

26/11/2013, 16:19

Recebimento

26/11/2013, 15:56

Entrega em carga/vista

18/11/2013, 09:25

Intimação

12/11/2013, 18:28

Mero expediente

12/11/2013, 18:27

Conclusão (para despacho)

07/11/2013, 17:21

Documento (Outros documentos)

07/11/2013, 17:20

Recebimento

07/11/2013, 17:20

Publicação

05/09/2013, 08:38

Intimação

03/09/2013, 17:06

Intimação

03/09/2013, 15:31

Intimação

03/09/2013, 15:31

Intimação

29/08/2013, 19:05

Intimação

29/08/2013, 19:05

Intimação

29/08/2013, 19:05

Intimação

29/08/2013, 18:13

Antecipação de tutela

29/08/2013, 18:12

Conclusão (para despacho)

27/08/2013, 18:12

Expedição de documento (Ofício)

23/08/2013, 15:11

Documento (Outros documentos)

22/08/2013, 17:21

Recebimento

22/08/2013, 17:21

Recebimento

22/08/2013, 16:13

Entrega em carga/vista

19/08/2013, 08:41

Intimação

16/08/2013, 12:33

Documento (Outros documentos)

16/08/2013, 11:47

Recebimento

16/08/2013, 11:47

Intimação

13/08/2013, 08:30

Publicação

13/08/2013, 08:30

Intimação

09/08/2013, 16:26

Intimação

09/08/2013, 15:33

Assistência Judiciária Gratuita

09/08/2013, 15:33

Outras Decisões

09/08/2013, 15:33

Conclusão (para despacho)

08/08/2013, 12:40

Documento (Outros documentos)

08/08/2013, 12:07

Recebimento

08/08/2013, 12:07

Intimação

06/08/2013, 17:05

Intimação

06/08/2013, 16:51

Outras Decisões

06/08/2013, 16:51

Conclusão (para despacho)

05/08/2013, 16:07

Recebimento

05/08/2013, 16:07

Remessa (outros motivos)

05/08/2013, 14:31

Distribuição (competência exclusiva)

05/08/2013, 14:30