Cumprimento de sentença 1004167-08.2020.4.01.3806 - TRF6

Cumprimento de sentença 1004167-08.2020.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: KATIA ABADIA ALVES REIS, TRANSPORTES REIS E ALVES LTDA - ME, JOSE RONI DOS REIS SENTENÇA (TIPO "A") I – RELATÓRIO Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG 1ª Vara Federal Processo n. 1004167-08.2020.4.01.3806 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra TRANSPORTES REIS E ALVES LTDA - ME (CNPJ 14.754.617/0001-07), JOSE RONI DOS REIS (CPF 302.136.226-53) e KATIA ABADIA ALVES REIS (CPF 068.039.826-02), objetivando o recebimento de débito oriundo do(s) contrato(s) de Relacionamento Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, que originou a dívida nº 0143003000035877/0143197000035877, celebrado(s) entre as partes e descrito(s) na inicial, no montante de R$49.864,46 (quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), apurado em 05/11/2020. Alega, em síntese, que a parte ré utilizou o crédito e não pagou a obrigação pactuada. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Despacho determinando a citação dos réus e o pagamento (ID 455561878). O réu JOSE RONI DOS REIS (CPF 302.136.226-53) foi devidamente citado, conforme certidão e AR juntados (ID: 587815356). A ré KATIA ABADIA ALVES REIS (CPF 068.039.826-02) foi devidamente citada, conforme certidão e AR juntados (ID: 587866861). A empresa requerida foi citada na pessoa do seu responsável, KATIA ABADIA ALVES REIS (CPF 068.039.826-02), conforme se verifica do documento ID 587866861, devidamente assinado pela citanda, oportunidade em que a pessoa jurídica tomou conhecimento da ação. Não obstante, transcorreu in albis o prazo para apresentação da(s) defesa(s) e comprovação do pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Ação Monitória tem por escopo conferir executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando ao interessado ajuizar a ação com prova escrita da obrigação a cumprir. Registre-se que, na expressão do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado (AgRg no AREsp 349.071/S). Nos presentes autos, a CEF fundamenta sua pretensão em Contrato de Relacionamento Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, e seus desdobramentos (0143003000035877/0143197000035877), tendo sido feitas operações, conforme documentação acostada. Porém, alega que os réus utilizaram e não pagaram os respectivos títulos, ensejando, deste modo, o inadimplemento contratual e o vencimento da dívida. Nessa linha, tenho por adequado o rito eleito. Ante a falta dos Embargos à monitória, operou-se a revelia nestes autos (art. 344, CPC). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, condenando os réus ao pagamento do valor de R$49.864,46 (quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), apurado em 05/11/2020, mais atualização legal/contratual. Condeno os requeridos ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, manifeste a exequente seu interesse na persecução do crédito, nos termos do art. 513, 523, 524 c/c artigos 319, 320, 330, 798 e 801, todos do CPC/2015, devendo, em caso positivo, além de trazer aos autos memória discriminada e atualizada com a evolução do valor exequendo, instruir seu requerimento com as informações previstas no art. 524 do CPC, indicando na própria petição o valor cobrado, oportunidade em que deverá deduzir eventuais valores acordados e recebidos na via administrativa, provando a regularidade de sua representação processual, tudo sob pena de arquivamento do feito. Com a apresentação do requerimento de execução, reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença (156), bem como intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), nos moldes do artigo 513, § 2º, do CPC, por carta com aviso de recebimento, nos endereços em que se efetivaram as respectivas citações (ID’s: 587815356 e 587866861), para proceder(em) ao cumprimento espontâneo do título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como efetuarem o pagamento das custas processuais (art. 523, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do parágrafo anterior, determino que o débito seja acrescido de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (§ 1º, Art. 523, CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, CPC). Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). Caso os executados aleguem que a exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença/decisão/título, cumprir-lhe-á(ão) declarar(em) de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§ 4º, Art. 525, CPC). Se satisfeito o débito e pagas as custas, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se para os revéis. Patos de Minas/MG, data da assinatura. Juiz Federal

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1004167-08.2020.4.01.3806. Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARMELINA MARIA DA CUNHA - MG155359 POLO PASSIVO:TRANSPORTES REIS E ALVES LTDA - ME e outros EDITAL DE CITAÇÃO – (PRAZO: 20 DIAS) O MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas/MG, Dr. Flávio Bittencourt de Souza, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este edital: AÇÃO MONITÓRIA - PJe 1004167-08.2020.4.01.3806 movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ: 00.360.305/0001-04) em face de TRANSPORTES REIS E ALVES LTDA - ME - CNPJ: 14.754.617/0001-07, JOSE RONI DOS REIS - CPF: 302.136.226-53 e KATIA ABADIA ALVES REIS - CPF: 068.039.826-02. FINALIDADE: CITAR a requerida TRANSPORTES REIS E ALVES LTDA - ME - CNPJ: 14.754.617/0001-07, na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(ais), por estar em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 49.864,46 (quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), facultada à ré a oposição de embargos à ação monitória, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, CPC). A(o) carta/mandado será expedida(o) com a ressalva de que, se houver opção pela autocomposição (art. 334 do CPC/2015), tal manifestação deverá se dar no prazo de 05 (cinco) dias, interrompendo-se o prazo para defesa, o qual fica automaticamente restabelecido, na integralidade, se não houver acordo na audiência de conciliação. Havendo opção pela autocomposição, devidamente formalizada por petição nos autos, designe-se a audiência. A ré será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, sem oposição. ADVERTÊNCIAS: Se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Fica, ainda, advertida de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 257, IV do CPC/2015. SEDE DO JUÍZO: Rua Alberto Pereira da Rocha, n. 12 - Guanabara - Patos de Minas / MG - CEP: 38.701-210, Telefax: (34) 3818-5406 - e-mail: [email protected]. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (https://pje1g.trf6.jus.br/pje/login.seam). O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço https://portal.trf6.jus.br/portaltrf6/processual/processo-judicial-eletronico/. Dado e passado nesta cidade de Patos de Minas/MG, Eu, Warley M. Mendanha, Técnico Judiciário, o digitei, que vai devidamente assinado pelo MM. Juiz Federal. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal da 1ª Vara da SSJ de Patos de Minas/MG (assinado eletronicamente)

05/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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