Execução Fiscal 0005905-41.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0005905-41.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

30/08/2023, 10:10

Documento (Certidão)

30/08/2023, 10:10

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:32

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:22

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:22

Decurso de Prazo

04/08/2023, 00:12

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 17:20

Publicação

13/07/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005905-41.2012.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MAGAZINE TCH LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Magazine TCH Ltda e Fabiana Cristina Miranda, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 60.2.11.018248-53, 60.4.12.008650-72, 60.6.11.037811-07, 60.6.11.037812-98 e 60.7.11.008303-84. Citação certificada às f. 79-83 do Id 1388063386, via edital. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos nos termos do art. 40 da LEF (f. 85 e ss. do Id 1388063386). Migrados os autos ao PJe, e transcorrido o prazo do arquivamento, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (Id 1404395887). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

12/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

11/07/2023, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 08:39

Conclusão (para julgamento)

10/07/2023, 18:27

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 13:27

Publicação

06/07/2023, 00:12