Execução Fiscal 0005577-77.2013.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0005577-77.2013.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

20/09/2023, 10:44

Documento (Certidão)

20/09/2023, 10:44

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:05

Decurso de Prazo

19/08/2023, 00:12

Decurso de Prazo

18/08/2023, 00:09

Documento (Certidão)

07/08/2023, 10:38

Mandado (entregue ao destinatário)

03/08/2023, 12:24

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 12:24

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 08:44

Mandado

27/07/2023, 14:59

Expedição de documento (Mandado)

27/07/2023, 12:51

Documento (Certidão)

27/07/2023, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

26/07/2023, 13:26

Publicação

26/07/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005577-77.2013.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BAG FERTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Bag Fértil Indústria e Comércio Ltda, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 42.431.145-3 e 42.431.146-1. Citação certificada às f. 24-25 do Id 1388063380. Não realizado o pagamento, seguiram-se tentativas de busca por bens penhoráveis, que resultaram na penhora dos bens móveis descritos às f. 39-42 do Id 1388063380. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão dos autos, face o parcelamento (f. 47 a 73 do Id 1388063353). Constatado o descumprimento do acordo, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40 da LEF (f. 77 e ss. do Id 1388063380). Migrados os autos ao PJe, e transcorrido o prazo do arquivamento, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (Id 1404431380). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Desconstituo a penhora lavrada sobre os bens móveis descritos às f. 39-42 d0 Id 1388063380. Levantem-se as restrições lançadas via Renajud (f. 32-34 do Id 1388063380), independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se ao Detran para requisitar o levantamento do impedimento judicial incluído no cadastro do veículo de placa GLR-8308 (f. 43-44 do Id 1388063380), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005577-77.2013.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BAG FERTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Bag Fértil Indústria e Comércio Ltda, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 42.431.145-3 e 42.431.146-1. Citação certificada às f. 24-25 do Id 1388063380. Não realizado o pagamento, seguiram-se tentativas de busca por bens penhoráveis, que resultaram na penhora dos bens móveis descritos às f. 39-42 do Id 1388063380. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão dos autos, face o parcelamento (f. 47 a 73 do Id 1388063353). Constatado o descumprimento do acordo, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40 da LEF (f. 77 e ss. do Id 1388063380). Migrados os autos ao PJe, e transcorrido o prazo do arquivamento, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (Id 1404431380). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Desconstituo a penhora lavrada sobre os bens móveis descritos às f. 39-42 d0 Id 1388063380. Levantem-se as restrições lançadas via Renajud (f. 32-34 do Id 1388063380), independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se ao Detran para requisitar o levantamento do impedimento judicial incluído no cadastro do veículo de placa GLR-8308 (f. 43-44 do Id 1388063380), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

25/07/2023, 00:00

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