Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0220453-11.2003.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0220453-11.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:32

Publicação

12/02/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 0220453-11.2003.4.01.3800/MG REQUERENTE: WALTER BACHMANN (Sucessão) ADVOGADO(A): JOSE GERALDO DE ARAUJO (OAB MG024998) ADVOGADO(A): FREDERICO ALESSANDRO MARTINS (OAB MG155765) REQUERENTE: VALERIA BACHMANN DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): FREDERICO ALESSANDRO MARTINS (OAB MG155765) REQUERENTE: TAINA BACHMANN FARIA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): FREDERICO ALESSANDRO MARTINS (OAB MG155765) REQUERENTE: JULIUS CARVALHO BACHMANN (Sucessor) ADVOGADO(A): FREDERICO ALESSANDRO MARTINS (OAB MG155765) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria nº 01/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível, com JEF Adjunto, da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, vista às partes para que requeiram o que de direito. Após, nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026 Assinado digitalmente.

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 13:24

Expedida/certificada

10/02/2026, 13:24

Ato ordinatório

10/02/2026, 13:24

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

07/09/2025, 09:52

Documento (Certidão)

20/08/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 10:06

Documento (Certidão)

07/08/2025, 09:31

Confirmada

24/07/2025, 23:59

Documento (Certidão)

16/07/2025, 09:30

Expedida/certificada

14/07/2025, 20:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0220453-11.2003.4.01.3800/MG REQUERENTE: WALTER BACHMANN (Sucessão) ADVOGADO(A): JOSE GERALDO DE ARAUJO (OAB MG024998) ADVOGADO(A): FREDERICO ALESSANDRO MARTINS (OAB MG155765) REQUERENTE: VALERIA BACHMANN DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): FREDERICO ALESSANDRO MARTINS (OAB MG155765) REQUERENTE: TAINA BACHMANN FARIA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): FREDERICO ALESSANDRO MARTINS (OAB MG155765) REQUERENTE: JULIUS CARVALHO BACHMANN (Sucessor) ADVOGADO(A): FREDERICO ALESSANDRO MARTINS (OAB MG155765) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento à determinação judicial, foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor, conforme detalhamento disponível no Evento 70. O valor total requisitado de R$ 29.382,21 (atualizado desde a base de 08/2017) foi fracionado em quatro parcelas, das quais três foram destinadas nominalmente aos sucessores já habilitados: Julius Carvalho Bachmann, Tainá Bachmann Faria Silva e Valéria Bachmann de Oliveira, cada um com uma quota de R$ 7.345,55. As RPVs referentes a esses três beneficiários foram devidamente liberadas para saque em 25 de junho de 2025, conforme demonstrativos de pagamento dos Eventos 90, 91 e 92, respectivamente, com disponibilidade para saque a partir de 03 de julho de 2025. Contudo, a Requisição de Pequeno Valor referente à última parcela, nominalmente emitida em favor de WALTER BACHMANN (o autor original falecido), no valor de R$ 7.345,55, encontra-se bloqueada, conforme demonstrativo de pagamento do Evento 93. A anotação no referido demonstrativo informa expressamente que o beneficiário consta na Base da Receita como Falecido, e a Requisição está com a condição de "COM ALVARÁ", o que implica que o depósito foi feito à ordem do juízo requisitante e está sujeito a uma decisão judicial para sua liberação. Essa situação, embora seja uma decorrência natural da condição de falecido do titular nominal do crédito na base de dados da instituição financeira, representa um óbice indevido à efetividade da execução e ao direito dos sucessores já reconhecidos. O valor em questão, embora conste em nome do de cujus, integra o patrimônio a ser recebido pelo espólio e, por conseguinte, pelos herdeiros devidamente habilitados e cadastrados nestes autos. A finalidade do pagamento é a quitação da dívida judicial com os titulares do direito, que, no presente caso, são os sucessores do autor originário, devidamente reconhecidos por este juízo. A habilitação dos herdeiros tem como principal objetivo permitir que estes assumam o polo ativo da demanda, dando prosseguimento à execução em nome do de cujus e recebendo os valores que a ele seriam devidos. O óbice meramente administrativo decorrente do falecimento do titular nominal do CPF na base da Receita Federal não pode sobrepor-se à decisão judicial que reconheceu os sucessores e a eles deferiu o direito de recebimento do crédito. O princípio da celeridade e efetividade processual, que rege os Juizados Especiais Federais, demanda que os atos judiciais sejam praticados de modo a garantir a pronta satisfação do direito reconhecido. O valor da Requisição de Pequeno Valor já foi depositado e se encontra à disposição deste juízo. A sua liberação para os herdeiros habilitados é medida que se impõe para a plena consecução da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto e considerando que os sucessores Valéria Bachmann de Oliveira, Tainá Bachmann Faria Silva e Julius Carvalho Bachmann encontram-se regularmente habilitados nestes autos para o recebimento dos valores devidos ao falecido Walter Bachmann, determino o desbloqueio e a imediata liberação do valor correspondente à Requisição de Pequeno Valor nº 25380031487, na parcela nominalmente atribuída a WALTER BACHMANN (CPF: 008.835.066-53), no valor de R$ 7.345,55, conforme demonstrativo de pagamento do Evento 93. Intimem-se os herdeiros citados acima para que forneçam seus dados bancários. Após o desbloqueio, proceda-se à transferência eletrônica dos valores, na cota parte de cada sucessor. Valéria Bachmann de Oliveira (CPF: 005.966.746-00), Tainá Bachmann Faria Silva (CPF: 295.474.608-46) e Julius Carvalho Bachmann (CPF: 071.257.096-99) Intimem-se as partes e, após as providências de praxe dê-se ciência à instituição financeira depositária para o fiel cumprimento desta determinação. Cumpra-se. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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