Execução Fiscal 0011285-74.2014.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0011285-74.2014.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

25/08/2023, 00:21

Documento (Certidão)

25/08/2023, 00:21

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2023, 00:20

Conclusão

25/08/2023, 00:20

Conclusão (para despacho)

25/08/2023, 00:20

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:22

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:35

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:35

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 11:16

Publicação

06/07/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011285-74.2014.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RESTAURANTE COSTA & TEIXEIRA LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Restaurante Costa & Teixeira Ltda e Alan Kardec de Assis Teixeira, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 60.4.13.007017-48 e 60.4.14.015645-41. Citação certificada às f. 79-80 do Id 1395095869. Após tentativas infrutíferas de busca por bens penhoráveis, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40 da LEF (f. 118 e ss. do Id 1395095869). Por fim, transcorrido o prazo do arquivamento, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (f. 123-125 do Id 1395095869). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Ficam as partes intimadas para analisar e verificar a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, bem como para ciência e cumprimento de eventual ato já praticado nos autos, pendente de intimação, no prazo legal. Poderão as partes, ainda, manifestar-se, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre desconformidades no procedimento de migração, bem como sobre intenção de desentranhamento de documentos originais antes do descarte dos autos físicos, conforme dispõe a Resolução Conjunta Presi/Coger n. 10119418. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

05/07/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2023, 12:09

Documento (Certidão)

04/07/2023, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 12:09

Conclusão (para julgamento)

04/07/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011285-74.2014.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RESTAURANTE COSTA & TEIXEIRA LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Restaurante Costa & Teixeira Ltda e Alan Kardec de Assis Teixeira, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 60.4.13.007017-48 e 60.4.14.015645-41. Citação certificada às f. 79-80 do Id 1395095869. Após tentativas infrutíferas de busca por bens penhoráveis, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40 da LEF (f. 118 e ss. do Id 1395095869). Por fim, transcorrido o prazo do arquivamento, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (f. 123-125 do Id 1395095869). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Ficam as partes intimadas para analisar e verificar a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, bem como para ciência e cumprimento de eventual ato já praticado nos autos, pendente de intimação, no prazo legal. Poderão as partes, ainda, manifestar-se, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre desconformidades no procedimento de migração, bem como sobre intenção de desentranhamento de documentos originais antes do descarte dos autos físicos, conforme dispõe a Resolução Conjunta Presi/Coger n. 10119418. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

05/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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