Execução Fiscal 1002663-70.2021.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 1002663-70.2021.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

05/03/2024, 15:02

Documento (Certidão)

05/03/2024, 14:00

Decurso de Prazo

04/08/2023, 00:12

Publicação

06/07/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002663-70.2021.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 6 REGIAO POLO PASSIVO:FLAVIANE DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 6ª REGIÃO contra FLAVIANE DOS SANTOS, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1321628851, a parte exequente informou o pagamento do débito e requereu a extinção do feito, na forma do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a eventual quitação dos honorários sucumbenciais no âmbito administrativo. Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

05/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 14:48

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 16:15

Documento (Certidão)

01/06/2023, 17:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/06/2023, 17:54

Conclusão (para julgamento)

31/03/2023, 18:05

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 16:43

Documento (Certidão)

11/01/2023, 09:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2023, 08:52

Petição (Petição (outras))

03/01/2023, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002663-70.2021.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 6 REGIAO POLO PASSIVO:FLAVIANE DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 6ª REGIÃO contra FLAVIANE DOS SANTOS, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1321628851, a parte exequente informou o pagamento do débito e requereu a extinção do feito, na forma do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a eventual quitação dos honorários sucumbenciais no âmbito administrativo. Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

05/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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