Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003311-52.2016.4.01.3822/MG
EXECUTADO: C.L.R. CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO(A): MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462)
ATO ORDINATÓRIO
Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue:
a.VISTA À PARTE EXECUTADA PARA INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO NO EVENTO 74, NOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA NO EVENTO 94.
b. Citar por () carta precatória; () carta com AR; () por edital, uma vez que o executado se encontra em local incerto e não sabido.
c. Expedir Mandado de ______________ (ID_____).
d. Intimar por () carta precatória, () carta com AR, no endereço ID n. __________, () por edital (ID _________).
e. Intimar o exequente para se manifestar, em 10 dias, sobre: () suspensão pelo art. 40 da LEF / Portaria PGFN 396/2016, ou pelo art. 921 do CPC; () ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF, ou art. 921, §5º do CPC); () ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista as teses definidas pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553.
f. Intimar ___________________ do () ato, diligência, decisão ou sentença a fls/ID n. ______; () para cumprir o determinado a fls/ID n. _________.
g. Intimar exequente para se manifestar, em 10 dias, sobre o quanto decidido pelo STF no RE 704.292, em sede de repercussão geral (tema 540).
h. Vista ao(à) exequente da () nomeação de bem à penhora, por 10 dias, () exceção de pré-executividade, por 10 dias.
i. Vista à parte contrária para se manifestar sobre embargos de declaração ou sobre a petição de fls. retro, em 5 dias.
j. Vista ao (à) _____________________, por 5 dias, conforme requerido a fls. retro.
k. Vista para contra-arrazoar a apelação.
l. Vista ao (à) _____________________ para requerer o que de direito, em 5 dias; () da reavaliação do bem, por 5 dias.
m. À CEMAN, para dar integral cumprimento ao mandado, porquanto somente ordem expressa do juízo tem o condão de suspender a diligência.
n. Intimar ____________________ para recolher: () custas iniciais; () custas finais, () custas de expedição de certidão.
o. Intimar exequente/autor para recolher as custas para cumprimento de Carta Precatória (ID __________).
p. Intimar para regularizar a representação processual, juntando () procuração válida, () ato constitutivo da sociedade, () procuração com poderes específicos para
receber citação.
q. Em face do ofício/email/solicitação/certidão/documento a fls/ID ________, expedir () ofício, () email, () certidão, () mandado, () CP.
r. Embargos à execução / Embargos de Terceiro / Ação Ordinária: vista ao embargante/autor da impugnação/contestação, ou para ciência de sua ausência, por 5 dias.
s. Embargos à execução: vista ao (à) embargado(a) para juntada do PTA, em 5 dias.
t. Embargos à execução / Embargos de Terceiro / Ação Ordinária: vista ao (à) _______________________ para especificação de provas.
u. Concluir o processo, em razão da impossibilidade de dar cumprimento ao determinado no ID __________, por tais motivos: __________________________.
v. () Certificar prazo in albis, () certificar trânsito em julgado.
w. Carta precatória: ante a não devolução no prazo assinalado, solicitar ao juízo deprecado, por email/malote digital/SEI/ofício, informações sobre o seu cumprimento.
x. Carta precatória: () Expedir, () vista à parte de sua devolução.
y. Bloqueio ou penhora sobre bens: intimar a parte (ID ________).
z. Bloqueio de valores no Sisbajud: intimar parte para trazer extrato bancário da conta bloqueada, referente ao mês do bloqueio e dos dois anteriores.
aa. Retificar autuação.
bb. Pedido da parte executada de suspensão, ou extinção pelo pagamento: vista ao exequente para se manifestar sobre o pedido, em 5 dias.
cc. Oferecimento de seguro garantia ou carta fiança: vista ao exequente para se manifestar sobre o pedido, em 5 dias.
dd. Cumprir determinação de fls/ID ______________.
ee. Ausência de resposta a ofício: reiterar o ofício () pela primeira vez (ID_______); () pela segunda vez.
ff. Anotar preferência legal e/ou sigilo na tramitação (fls. _____________).
gg. Suspender/arquivar sem baixa os autos:
() Conforme pedido do exequente a fls. retro, nos termos do art. 921, III, do CPC;
() Conforme pedido do exequente a fls. retro;
() Conforme determinado no despacho/decisão ID n. _______;
() Tendo em vista que, intimado o exequente, quedou-se inerte.
hh. Remeter () Carta Precatória, () Mandado à CEMAN, () Mandado via Malote Digital.
ii. Efetivar busca do endereço da parte ré pelo sistema () Sisbajud, () Renajud, () Outro _______________.
jj. Remeter os autos a () Outro Juízo, () à Contadoria () ao TRF da 6ª Região, () à CEJUC, () à CEDIJ, para digitalização ou redigitalização.
kk. Efetivar levantamento de constrição pelo () sistema eletrônico ______________________, por () ofício, conforme decisão ID _______________.
ll. Transferir valores bloqueados para conta judicial, conforme decisão ID ________________.
mm. () Trasladar os documentos de fls/ID. __________ para os autos n. ______________________. () Desentranhar os documentos de fls. __________. () Desapensar os autos.
nn. Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls/ID ____________ nos autos apensos.
oo. Juntar () petição, () ofício, () carta precatória, () AR, () Documento, () Mandado.
qq. Custas:
() inferiores a R$ 100,00 (cem reais): tendo em vista o previsto no art. 18, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa;
() superiores a R$ 100,00: tendo em vista que a parte se encontra em local incerto e não sabido, ou, intimada, não efetivou o pagamento das custas, bem como o entendimento da PFN, manifestado no Ofício e-Processo n. 10695.101702/2020-44, no sentido da não efetivação de inscrições de débitos de custas inferiores a R$ 1.000,00, determino o arquivamento dos autos.
() superiores a R$ 1000,00: tendo em vista que a parte se encontra em local incerto e não sabido, ou, intimada, não efetivou o pagamento das custas, intime-se a PFN, ou oficie-se, para, querendo, inscrever em dívida ativa.
rr. Tendo em vista a renúncia do(a) advogado(a), e: () 1. Não comprovada a cientificação da parte representada, intime-se o advogado para comprovar a notificação, nos termos do art. 45 do CPC; () 2. comprovada a cientificação da parte representada, retifique-se a autuação, com a exclusão do advogado, bem como intime-se a parte para constituir novo(a) procurador(a).
ss. Bloqueio Sisbajud: liberar excesso de quantia bloqueada.
p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG