Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 1000984-74.2021.4.01.3812.
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS Advogados do(a)
APELANTE: DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS - MG73644-A, FRANCISCO JOSE STARLING - MG50792-A, LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO - MG106462-A, NUNO DE MOURA RANGEL - MG81356-A, WANDER HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA - MG44782-A
APELADO: TEREZINHA DE JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PROCESSO: 1000984-74.2021.4.01.3812 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000984-74.2021.4.01.3812 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS Advogados do(a)
APELANTE: DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS - MG73644-A, FRANCISCO JOSE STARLING - MG50792-A, LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO - MG106462-A, NUNO DE MOURA RANGEL - MG81356-A, WANDER HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA - MG44782-A
APELADO: TEREZINHA DE JESUS DECISÃO Aguarda julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no regime de recursos repetitivos (REsp’s 2.030.253/SC, 2.029.970/SC, 2.029.972/RS, 2.031.023/RS, 2.058.331/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Tema 1.193, afetados em 02/05/2023), a questão federal relativa a “Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor”. Há determinação do STJ de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional. Assim, determino a suspensão do presente feito, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o tema. Intimem-se as partes para ciência da determinação de sobrestamento da ação. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, mantenham os autos suspensos, conforme determinado. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma
Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO TEREZINHA DE JESUS Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1000984-74.2021.4.01.3812 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe