Procedimento Comum Cível 1007370-51.2020.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1007370-51.2020.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1007370-51.2020.4.01.3814/MG EXEQUENTE: ROOSEVELT SILVA ADVOGADO(A): JEANNETE MARQUES LAGE SOUZA (OAB MG084022) ADVOGADO(A): MILTON SANTANA DE OLIVEIRA (OAB MG088892) ADVOGADO(A): ROMERIO HENRIQUE DE ARAUJO (OAB MG154455) ADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO GIACOMIN (OAB MG091044) ADVOGADO(A): REGINA PACIS ALVES SANTANA (OAB MG169738) DESPACHO/DECISÃO O INSS apresentou, em cumprimento de sentença, os cálculos atualizados até julho/2025, que apontam como devido o valor total de R$ 249.441,82, sendo R$ 173.451,43 de principal corrigido, R$ 4.094,79 de juros e R$ 71.895,60 de atualização pela SELIC.evento 45, ANEXO2 Regularmente intimada, a parte autora anuiu aos cálculos, mas informou que não foram incluídos os valores referentes aos honorários sucumbenciais R$24.944,18. Intimado acerca da impugnação, o INSS manifestou concordância quanto ao valor devido a título de honorários. Tendo em vista que as partes chegaram a um consenso quanto aos valores da liquidação, homologo os cálculos no montante de R$ 249.441,82, em favor do autor, acrescido de R$ 24.944,18 a título de honorários sucumbenciais, e determino a expedição da competente Requisição de Pagamento. Como não houve impugnação não há que se falar em honorários de sucumbência na execução, conforme tema 1190 do STJ, que assim leciona: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. (tema 1190 STJ). Havendo pedido de destaque de honorários contratuais, fica desde já deferido - desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos antes da confecção da requisição de pagamento e até o percentual de 30% (art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, e art. 19, da Resolução n.º 405/2016 do Conselho da Justiça Federal). Da requisição expedida, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, não havendo impugnações, promova-se a conferência e a migração da RPV/precatório, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. No caso de impugnação de uma das partes, vistas à parte contrária para manifestação no prazo de 05 dias, seguindo-se da conclusão para decisão. O efetivo depósito dos valores poderá ser objeto de acompanhamento pela própria parte interessada, através do sistema eproc, sem prejuízo da cientificação a ser realizada oportunamente pelo juízo requisitante. A instituição financeira depositária (BB ou CEF) constará do demonstrativo de pagamento que será juntado oportunamente aos autos. Para efetuar o saque de depósito cujo levantamento não dependa de alvará, o beneficiário ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da instituição bancária depositária e apresentar documento de identidade, de inscrição no CPF/CNPJ e comprovante de residência, nos termos exigidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e nos moldes estabelecidos pelos bancos depositários. Nos termos do artigo 49, § 1º da Resolução CJF 822/2023, "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Aportando aos autos informação a respeito do saque, ou uma vez conferida pela secretaria a sua realização, estando zerada a conta judicial, e não havendo outra pendência, arquivem-se os autos. Com a efetivação do pagamento, fica desde já extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, aplicável na forma do art. 513, caput, ambos do CPC. Intimem-se. Ipatinga/ MG, data e assinatura eletrônicas.

06/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Por decisão judicial

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Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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