Execução Fiscal 0003790-60.2011.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

EDUARDO HENRIQUE DE LIMA

Reu

MAQTOR PECAS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

MURILIO NAVES DOS REIS

OAB/MG 037223·CPF·Representa: Réu

ANDREZA MIWA SHIMIZU

OAB/MG 091820·Representa: Réu

MURILIO NAVES DOS REIS

OAB/MG 37223·CPF·Representa: Réu

ANDREZA MIWA SHIMIZU

OAB/MG 91820·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 17:41

Baixa Definitiva

26/08/2025, 18:14

Trânsito em julgado

26/08/2025, 14:12

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:20

Publicação

11/06/2025, 19:07

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:26

Confirmada

26/05/2025, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003790-60.2011.4.01.3809/MG EXECUTADO: MAQTOR PECAS LTDA ADVOGADO(A): MURILIO NAVES DOS REIS (OAB MG037223) EXECUTADO: EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ADVOGADO(A): ANDREZA MIWA SHIMIZU (OAB MG091820) SENTENÇA 4 ? Ante o exposto reconheço e declaro a extinção do crédito pela prescrição. Julgo EXTINTA a execução fiscal. 5 ? Providencie a baixa da anotação de restrição de transferência lançada em cadastro de veículo do executado (renajud ? evento 178, doc.3 ? p.18), independente do trânsito em julgado da presente sentença. 6 ? Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 7 ? Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 8 ? Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/05/2025, 09:32

Expedida/certificada

21/05/2025, 08:58

Expedida/certificada

21/05/2025, 08:58

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/05/2025, 08:58

Conclusão (para julgamento)

15/05/2025, 08:18

Todas as movimentações(232)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 17:41

Baixa Definitiva

26/08/2025, 18:14

Trânsito em julgado

26/08/2025, 14:12

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:20

Documentos

•26/05/2025, 00:00

Publicação

11/06/2025, 19:07

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:26

Confirmada

26/05/2025, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003790-60.2011.4.01.3809/MG EXECUTADO: MAQTOR PECAS LTDA ADVOGADO(A): MURILIO NAVES DOS REIS (OAB MG037223) EXECUTADO: EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ADVOGADO(A): ANDREZA MIWA SHIMIZU (OAB MG091820) SENTENÇA 4 ? Ante o exposto reconheço e declaro a extinção do crédito pela prescrição. Julgo EXTINTA a execução fiscal. 5 ? Providencie a baixa da anotação de restrição de transferência lançada em cadastro de veículo do executado (renajud ? evento 178, doc.3 ? p.18), independente do trânsito em julgado da presente sentença. 6 ? Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 7 ? Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 8 ? Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/05/2025, 09:32

Expedida/certificada

21/05/2025, 08:58

Expedida/certificada

21/05/2025, 08:58

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/05/2025, 08:58

Conclusão (para julgamento)

15/05/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 16:11

Confirmada

14/05/2025, 16:11

Expedida/certificada

10/05/2025, 19:02

Mero expediente

10/05/2025, 19:02

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 09:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2025, 03:00

Provisório

13/12/2024, 10:49

Ato ordinatório

13/12/2024, 10:05

Desarquivamento

13/12/2024, 10:01

Decurso de Prazo

30/08/2023, 00:03

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:22

Decurso de Prazo

18/08/2023, 00:09

Publicação

07/07/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003790-60.2011.4.01.3809. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MAQTOR PECAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILIO NAVES DOS REIS - MG37223 e ANDREZA MIWA SHIMIZU - MG91820 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAQTOR PECAS LTDA MURILIO NAVES DOS REIS - (OAB: MG37223) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VARGINHA, 5 de julho de 2023. (assinado eletronicamente)

06/07/2023, 00:00

Provisório

05/07/2023, 07:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 07:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 07:40

Documento (Certidão)

05/07/2023, 07:40

Documento (Certidão)

05/07/2023, 07:39

Documento (Certidão)

05/07/2023, 07:39

Ato ordinatório

15/05/2023, 11:28

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

28/08/2019, 14:34

Ato ordinatório

28/08/2019, 14:29

Recebimento

27/08/2019, 11:45

Entrega em carga/vista

09/08/2019, 10:29

Recebimento

09/08/2019, 10:25

Recebimento

09/08/2019, 10:25

Recebimento

09/08/2019, 10:25

Por decisão judicial

06/06/2019, 11:30

Documento (Outros documentos)

06/06/2019, 11:30

Recebimento

04/06/2019, 09:27

Entrega em carga/vista

10/05/2019, 08:52

Intimação

08/05/2019, 16:57

Mero expediente

08/05/2019, 16:57

Conclusão (para despacho)

07/05/2019, 16:44

Documento (Outros documentos)

14/03/2019, 12:38

Recebimento

12/03/2019, 16:24

Entrega em carga/vista

25/01/2019, 08:17

Intimação

21/01/2019, 16:41

Intimação

21/01/2019, 16:40

Intimação

09/01/2019, 17:33

Intimação

14/12/2018, 15:54

Documento (Outros documentos)

28/11/2018, 11:56

Ato ordinatório

22/10/2018, 12:31

Remessa (outros motivos)

03/10/2018, 14:22

Ato ordinatório

03/10/2018, 14:19

Expedição de documento (Ofício)

10/09/2018, 14:10

Outras Decisões

24/08/2018, 17:10

Conclusão (para decisão)

23/08/2018, 14:24

Intimação

23/08/2018, 14:06

Documento (Outros documentos)

22/08/2018, 13:08

Intimação

15/08/2018, 11:13

Intimação

14/08/2018, 14:50

Documento (Outros documentos)

08/08/2018, 13:24

Ato ordinatório

06/07/2018, 10:37

Remessa (outros motivos)

04/07/2018, 14:59

Expedição de documento (Ofício)

01/06/2018, 11:16

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2018, 13:02

Mero expediente

16/05/2018, 12:32

Conclusão (para despacho)

11/05/2018, 17:24

Intimação

09/05/2018, 13:49

Documento (Outros documentos)

08/05/2018, 14:28

Recebimento

03/05/2018, 10:52

Entrega em carga/vista

15/03/2018, 15:27

Intimação

14/03/2018, 11:44

Intimação

05/03/2018, 12:03

Mero expediente

26/02/2018, 12:42

Conclusão (para despacho)

16/02/2018, 14:13

Ato ordinatório

07/12/2017, 14:21

Publicação

25/10/2017, 10:42

Intimação

23/10/2017, 16:33

Intimação

23/10/2017, 16:15

Mero expediente

23/10/2017, 16:00

Conclusão (para despacho)

05/10/2017, 13:46

Publicação

20/06/2017, 10:02

Intimação

19/06/2017, 11:38

Documento (Outros documentos)

31/05/2017, 17:37

Intimação

04/05/2017, 16:28

Intimação

25/04/2017, 14:05

Ato ordinatório

25/04/2017, 14:05

Ato ordinatório

24/03/2017, 15:14

Documento (Outros documentos)

20/03/2017, 16:01

Documento (Outros documentos)

24/02/2017, 17:31

Documento (Outros documentos)

14/02/2017, 16:11

Recebimento

13/02/2017, 17:37

Entrega em carga/vista

27/01/2017, 08:53

Intimação

20/01/2017, 14:29

Recebimento

19/01/2017, 16:26

Mero expediente

02/12/2016, 14:34

Conclusão (para despacho)

18/11/2016, 16:33

Documento (Outros documentos)

10/10/2016, 12:35

Documento (Outros documentos)

19/09/2016, 12:35

Mero expediente

31/08/2016, 13:19

Conclusão (para despacho)

30/08/2016, 17:50

Ato ordinatório

05/07/2016, 18:01

Citação

06/05/2016, 14:16

Citação

05/05/2016, 19:06

Citação

05/05/2016, 19:06

Citação

04/04/2016, 15:48

Citação

04/04/2016, 15:06

Documento (Outros documentos)

04/04/2016, 15:02

Depósito de Bens/Dinheiro

11/03/2016, 11:39

Publicação

19/02/2016, 14:10

Intimação

18/02/2016, 16:43

expedição de alvará de levantamento

18/02/2016, 16:12

Documento (Outros documentos)

17/12/2015, 15:26

Recebimento

16/12/2015, 14:38

Entrega em carga/vista

27/11/2015, 13:38

Documento (Outros documentos)

27/11/2015, 13:37

Publicação

24/11/2015, 16:24

Intimação

23/11/2015, 19:21

Intimação

19/11/2015, 17:36

Intimação

19/11/2015, 16:14

Recebimento

19/11/2015, 13:45

Recebimento

13/11/2015, 13:58

Mero expediente

12/11/2015, 13:23

Conclusão (para despacho)

11/11/2015, 15:42

Recebimento

15/10/2015, 11:53

Recebimento

14/10/2015, 10:35

Entrega em carga/vista

25/09/2015, 09:53

Intimação

25/09/2015, 09:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/09/2015, 09:46

Mandado

08/09/2015, 17:08

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2015, 17:16

Petição (Apelação)

01/09/2015, 15:17

Publicação

20/08/2015, 17:41

Intimação

19/08/2015, 16:47

Intimação

18/08/2015, 15:50

Outras Decisões

10/08/2015, 14:08

Conclusão (para decisão)

28/07/2015, 12:31

Documento (Outros documentos)

22/07/2015, 11:31

Recebimento

20/07/2015, 18:22

Entrega em carga/vista

03/07/2015, 08:21

Intimação

01/07/2015, 15:45

Recebimento

01/07/2015, 15:44

Recebimento

01/07/2015, 14:09

Documento (Outros documentos)

26/06/2015, 15:06

Documento (Outros documentos)

22/06/2015, 14:02

Recebimento

19/06/2015, 10:07

Entrega em carga/vista

16/06/2015, 11:33

Recebimento

16/06/2015, 11:31

Recebimento

16/06/2015, 11:31

Documento (Outros documentos)

08/05/2015, 14:58

Documento (Outros documentos)

22/04/2015, 15:14

Mandado (entregue ao destinatário)

09/04/2015, 17:59

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2015, 15:43

Documento (Outros documentos)

20/02/2015, 11:39

Citação

03/02/2015, 16:13

Documento (Outros documentos)

13/01/2015, 13:23

Recebimento

09/01/2015, 14:02

Entrega em carga/vista

19/12/2014, 07:51

Intimação

17/12/2014, 13:37

Recebimento

17/12/2014, 13:37

Remessa (outros motivos)

17/12/2014, 11:56

Ato ordinatório

15/12/2014, 15:24

Mero expediente

15/12/2014, 15:18

Conclusão (para despacho)

03/12/2014, 15:28

Documento (Outros documentos)

13/10/2014, 14:11

Recebimento

09/10/2014, 16:04

Entrega em carga/vista

15/08/2014, 08:56

Intimação

12/08/2014, 10:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/08/2014, 10:36

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2014, 16:22

Intimação

12/06/2014, 08:52

Mero expediente

11/06/2014, 14:32

Conclusão (para despacho)

05/06/2014, 18:04

Recebimento

26/05/2014, 16:40

Recebimento

26/05/2014, 16:03

Entrega em carga/vista

11/04/2014, 08:11

Intimação

09/04/2014, 18:45

Outras Decisões

09/04/2014, 17:34

Conclusão (para decisão)

07/04/2014, 19:18

Documento (Outros documentos)

18/03/2014, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

18/03/2014, 07:00

Recebimento

27/02/2014, 09:07

Recebimento

26/02/2014, 18:05

Entrega em carga/vista

10/01/2014, 08:51

Intimação

18/12/2013, 13:24

Mero expediente

17/12/2013, 12:03

Conclusão (para despacho)

10/12/2013, 14:37

Documento (Outros documentos)

08/07/2013, 18:00

Recebimento

08/07/2013, 17:59

Recebimento

08/07/2013, 17:05

Entrega em carga/vista

14/06/2013, 08:14

Intimação

11/06/2013, 15:37

Documento (Outros documentos)

11/06/2013, 15:37

Outras Decisões

07/06/2013, 14:56

Conclusão (para despacho)

27/05/2013, 11:46

Recebimento

14/03/2013, 15:07

Recebimento

14/03/2013, 15:07

Recebimento

14/03/2013, 14:12

Entrega em carga/vista

22/02/2013, 09:18

Publicação

21/02/2013, 13:59

Intimação

19/02/2013, 17:28

Intimação

21/11/2012, 17:26

Intimação

21/11/2012, 17:26

Recebimento

21/11/2012, 17:26

deferimento

21/11/2012, 17:26

Conclusão (para decisão)

15/08/2012, 13:17

Recebimento

15/08/2012, 13:16

Recebimento

15/08/2012, 13:16

Recebimento

15/08/2012, 13:06

Entrega em carga/vista

10/08/2012, 08:03

Intimação

03/08/2012, 13:51

Mandado (entregue ao destinatário)

16/07/2012, 16:09

Recebimento

20/06/2012, 11:19

Recebimento

20/06/2012, 11:19

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2012, 14:26

Mandado

12/03/2012, 16:50

Mero expediente

12/03/2012, 16:50

Conclusão (para despacho)

05/03/2012, 14:58

Recebimento

16/12/2011, 14:55

Remessa (outros motivos)

16/12/2011, 14:27

Protocolo de Petição

16/12/2011, 14:16

Distribuição (competência exclusiva)

13/12/2011, 10:32

Intimação - Usuário do Sistema

•06/07/2023, 00:00