Execução Fiscal 0020484-93.1995.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0020484-93.1995.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020484-93.1995.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" (95.00.20655-2) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros POLO PASSIVO:WALU MALHAS LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal dos créditos inscritos na CDA nº 31.701.124-3. Transcorrido longo período de tramitação do feito sem a adoção de medias efetivas para satisfação do crédito exequendo, a credora foi intimada a informar a existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional intercorrente. Manifestando-se após a migração dos autos ao PJe, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição e requereu a extinção do feito na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80. É o necessário. Decido. Reconhecida expressamente pela exequente a ocorrência de causa para extinção do processo com julgamento de mérito (prescrição intercorrente), impossível a extinção pelo simples cancelamento das CDA, hipótese do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Isso posto, registro que a prescrição intercorrente em execução fiscal é disciplinada pelo art.40, da Lei 6.830/80 e pelas teses vinculantes fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos temas nº 566 a 571 dos recursos repetitivos. No caso dos autos, observo que em 22/08/2014 (p. 114 do Volume nº 897031073) a marcha processual foi retomada após o seu sobrestamento para julgamento da apelação apresentada em face de sentença proferida embargos à execução. A partir dali, e sem adentrar na análise de marcos prescricionais anteriores, decorreu prazo superior aos seis anos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente (um ano de suspensão, acrescido de cinco anos de prescrição - art.40, da LEF c/c art.174 do CTN), sem a comprovação de nenhuma nova causa suspensiva ou interruptiva no período ou de diligência frutífera na satisfação do crédito, haja vista o insucesso da busca eletrônica de valores, resultando em apreensão de quantia insuficiente até mesmo para pagamento das custas processuais (R$ 126,88 - p. 122 do volume digitalizado), a ausência de indicação da existência de veículos de propriedade dos executados e de imóveis indisponibilizados em consulta à CNIB (p. 150 do do Volume nº 897031073). Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.924, V, do CPC. Sem honorários em razão da ausência de causalidade entre a atuação dos executados e a extinção do feito, decorrente de exame de Custas na forma da lei. Desconstituo a penhora de cotas sociais da pessoa jurídica executada (pp. 73/74 do Volume nº 897031073) pertencentes ao coobrigado FERNANDO COSTA FERREIRA. Oficie-se à JUCEMG para cancelamento do arquivamento da penhora referido à p. 77 do mesmo volume. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura. LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

06/07/2023, 00:00

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