Execução Fiscal 0001658-19.2009.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0001658-19.2009.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001658-19.2009.4.01.3803/MG EXECUTADO: FRUBAMAR LTDA ADVOGADO(A): ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB MG096730) INTERESSADO: FABIO JOSE DE MATOS GONCALVES ADVOGADO(A): CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO DESPACHO/DECISÃO Verifico destes autos que a arrematação do imóvel de matrícula nº 27.139, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, foi devidamente homologada, com a expedição de carta de arrematação no evento 173, CARTAARREMT1. Conforme consta da decisão exarada no evento 160, DEC1, a aquisição em hasta pública constitui modo originário de aquisição da propriedade, implicando o cancelamento dos gravames anteriormente incidentes sobre o bem arrematado. Tal entendimento visa a segurança jurídica do arrematante e a eficácia do processo expropriatório. Embora ofícios tenham sido expedidos para o cancelamento de todas as constrições, o 1º Ofício de Registro de Imóveis informou a necessidade de recolhimento de emolumentos para a efetivação das baixas, conforme evento 180, OUT2. Posteriormente, em resposta ao ofício deste Juízo, a 2ª Vara Federal informou sobre o andamento do ofício para cancelamento da penhora, mencionando o recolhimento de emolumentos por parte do Cartório (evento 201, INF1). Tendo em vista a necessidade de regularização da matrícula para a efetivação da imissão na posse, e considerando que o arrematante é o maior interessado na finalização deste trâmite, fica a cargo do arrematante o pagamento das custas e emolumentos devidos ao Cartório de Registro de Imóveis para o cancelamento dos gravames que ainda pendem sobre o bem. Foi juntado aos autos mandado de penhora no rosto dos autos, expedido pela 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (processo nº 0004393-64.2005.4.01.3803), objetivando a reserva de eventual saldo remanescente do produto da arrematação do imóvel de matrícula nº 27.139, no montante de R$ 436.451,16, atualizado até 13/03/2024 (evento 195, MANDPENHORA_ROST_AUT1). A 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária também requisitou informações sobre a reserva de saldo remanescente (evento 207, OFIC2). A União, por sua vez, peticionou no evento 204, PET1 solicitando a transferência do valor para a Caixa Econômica Federal, instruindo sua manifestação com planilha indicativa de um débito calculado em R$ 146.458,24 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), atualizado até 01/05/2025. Tal o contexto, determino que o arrematante providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento dos emolumentos e custas devidos para o cancelamento dos gravames R-8 e R-10, referentes à matrícula nº 27.139, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Intime-se a exequente para apresentação de planilha atualizada do débito. Prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal, com urgência. para que proceda à transformação em pagamento definitivo em favor da União do saldo da conta judicial n. 1472/635/00005293-1, até o limite do crédito exequendo. Após a transferência à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, eventual saldo remanescente da conta judicial deverá ser mantido para fins de penhora no rosto dos autos, conforme mandado da 2ª Vara Federal (processo nº 0004393-64.2005.4.01.3803). Comprovado o cancelamento de todos os gravames na matrícula do imóvel e a regularização da propriedade em nome do arrematante, expeça-se mandado de imissão na posse em favor de FÁBIO JOSÉ DE MATOS GONÇALVES, devendo o Oficial de Justiça acompanhar a efetivação da tradição do bem. Dê-se ciência desta decisão ao Juízo Federal da 3ª Vara. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FRUBAMAR LTDA - ME - CNPJ 25.764.986/0001-05 PERÍODO DO LEILÃO ELETRÔNICO: 30 (TRINTA) DIAS - INÍCIO DIA 01/08/2023, ÀS 14:00 HORAS - TÉRMINO DIA 30/08/2023, ÀS 14:00 HORAS. LEILOEIRO OFICIAL: JOSÉ ANTONIO RODOVALHO JÚNIOR SITE: www.leiloesjudiciaismgnorte.com.br TELEFONES: 0800-707-9339 / (34) 99267-6852 E-MAIL: [email protected] CONDIÇÕES DE VENDA: NÃO SERÁ ACEITO LANCE QUE OFEREÇA PREÇO VIL. SERÁ ACEITO LANCE IGUAL AO VALOR DA AVALIAÇÃO OU A QUEM MAIOR LANCE OFERECER, DESDE QUE NÃO SEJA INFERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO. BEM AVALIADO: UM TERRENO MATRICULADO SOB O NÚMERO 27.139 DO 1º CRI DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG, SITUADO NO BAIRRO SANTA MÔNICA, NA RUA PROFESSOR MÁRIO GODOY, Nº 979, LOTE Nº 29, DA QUADRA Nº 463, SETOR "D", MEDINDO DEZ (10,00) METROS DE FRENTE E AOS FUNDOS, POR TRINTA (30,00) METROS DE EXTENSÃO DOS LADOS, COM A ÁREA DE TREZENTOS (300,00) METROS QUADRADOS. OBS: CONFORME CERTIFICADO NO AUTO DE REAVALIAÇÃO, A DESPEITO DA INFORMAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO ANTERIORMENTE LANÇADA NOS AUTOS, EM CONFORMIDADE COM O REGISTRO MUNICIPAL DE Nº 00.03.0401.13.02.0029.0000, O IMÓVEL TINHA O NÚMERO 979, CUJAS EDIFICAÇÕES FORAM DEMOLIDAS. REAVALIAÇÃO EM 16/02/2023: R$ 171.000,00 (CENTO E SETENTA E UM MIL REAIS) PROPRIETÁRIO: FRUBAMAR LTDA DEPOSITÁRIO: ADEMAR BARON, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA, COM ENDEREÇO NA RUA TRÍPOLI, Nº 100, JARDIM CANAÃ, UBERLÂNDIA/MG, CEP 38412-458. DÉBITOS: PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA EXISTEM DÉBITOS, CONFORME INFORMADO NO OFÍCIO Nº 128/2023/GS/SMF, DE 06/06/2023, E EXTRATO DE DÉBITOS JUNTADO AOS AUTOS NO ID 1391716890. PENHORA / INDISPONIBILIDADE INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL: R-8 - PENHORA / PROCESSO Nº 2005.38.03.004646-7 (NOVA NUMERAÇÃO 0004457-74.2005.4.01.3803) / 5ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA-MG R-9 - PENHORA / PROCESSO Nº 2009.38.03.001681-1 (NOVA NUMERAÇÃO 0001658-19.2009.4.01.3803) / 5ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA-MG R-10 - PENHORA / PROCESSO Nº 2005.38.03.004580-4 (NOVA NUMERAÇÃO 0004393-64.2005.4.01.3803) / 5ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA-MG R-11 - PENHORA / PROCESSO Nº 2005.38.03.002257-4 (NOVA NUMERAÇÃO 0002194-69.2005.4.01.3803) / 5ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA-MG R-12 - PENHORA / PROCESSO Nº 2006.38.03.001995-3 (NOVA NUMERAÇÃO 0001912-94.2006.4.01.3803 / 5ª VARA FEDERAL DE UBERLÂNDIA-MG OBSERVAÇÃO: A PARTE EXECUTADA E QUEM QUER QUE ESTEJA NA POSSE OU NA DETENÇÃO DO BEM A SER LEVADO A LEILÃO DEVERÁ PERMITIR ACESSO AO LEILOEIRO, AOS INTERESSADOS, ACOMPANHADOS OU NÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DESIGNADO POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, A FIM DE QUE POSSA SER EXAMINADO E ATÉ MESMO FOTOGRAFADO PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. RESERVA DE CRÉDITO / PREFERÊNCIA: 1) TRATANDO-SE DE PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, O EQUIVALENTE À QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO OU DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO RECAIRÁ SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM (ART. 843, CPC). 2) É RESERVADA AO COPROPRIETÁRIO OU AO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO A PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES (ART. 843, § 1º, CPC). 3) NÃO SERÁ LEVADA A EFEITO EXPROPRIAÇÃO POR PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO NA QUAL O VALOR AUFERIDO SEJA INCAPAZ DE GARANTIR, AO COPROPRIETÁRIO OU AO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO, O CORRESPONDENTE À SUA QUOTA-PARTE CALCULADO SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO (ART. 843, § 2º, CPC). 4) SE HOUVER MAIS DE UM PRETENDENTE, PROCEDER-SE-Á ENTRE ELES À LICITAÇÃO, E, NO CASO DE IGUALDADE DE OFERTA, TERÁ PREFERÊNCIA O CÔNJUGE, O COMPANHEIRO, O DESCENDENTE OU O ASCENDENTE DO EXECUTADO, NESSA ORDEM (ART. 892, § 2º, CPC). 5) SE O LEILÃO FOR DE DIVERSOS BENS E HOUVER MAIS DE UM LANÇADOR, TERÁ PREFERÊNCIA AQUELE QUE SE PROPUSER A ARREMATÁ-LOS TODOS, EM CONJUNTO, OFERECENDO, PARA OS BENS QUE NÃO TIVEREM LANCE, PREÇO IGUAL AO DA AVALIAÇÃO E, PARA OS DEMAIS, PREÇO IGUAL AO DO MAIOR LANCE QUE, NA TENTATIVA DE ARREMATAÇÃO INDIVIDUALIZADA, TENHA SIDO OFERECIDO PARA ELES (ART. 893 CPC) ÔNUS DO ARREMATANTE: 1) COMISSÃO DO LEILOEIRO CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO, ARBITRADA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA DE IMEDIATO PELO ARREMATANTE, POR MEIO A SER INDICADO PELO LEILOEIRO OFICIAL, OU POR DEPÓSITO JUDICIAL NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 1472/JUSTIÇA FEDERAL, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO RESPECTIVO. 2) CUSTAS JUDICIAIS DE ARREMATAÇÃO CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE ARREMATAÇÃO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, CUJO PAGAMENTO DEVERÁ SER COMPROVADO ATÉ O RECEBIMENTO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. O ARREMATANTE DEVERÁ RETIRAR NO SETOR DE CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A GUIA COM O VALOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO QUITAR O VALOR DEVIDO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 1472/JUSTIÇA FEDERAL, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO RESPECTIVO. 3) CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REMOÇÃO DO(S) BEM(NS) E, EM CASO DE BEM(NS) IMÓVEL(EIS), O PAGAMENTO DAS DESPESAS TRIBUTÁRIAS (IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS) PARA TRADIÇÃO/TRANSCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) SUJEITANDO-SE, AINDA, AOS DEMAIS ÔNUS PREVISTOS EM LEI. INTIMAÇÕES: ART. 889 - SERÃO CIENTIFICADOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, COM PELO MENOS 5 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA: - O EXECUTADO, POR MEIO DE SEU ADVOGADO OU, SE NÃO TIVER PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, POR CARTA REGISTRADA, MANDADO, EDITAL OU OUTRO MEIO IDÔNEO; - O COPROPRIETÁRIO DE BEM INDIVISÍVEL DO QUAL TENHA SIDO PENHORADA FRAÇÃO IDEAL; - O TITULAR DE USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, ENFITEUSE, DIREITO DE SUPERFÍCIE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, QUANDO A PENHORA RECAIR SOBRE BEM GRAVADO COM TAIS DIREITOS REAIS; - O CREDOR PIGNORATÍCIO, HIPOTECÁRIO, ANTICRÉTICO, FIDUCIÁRIO OU COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA, QUANDO A PENHORA RECAIR SOBRE BENS COM TAIS GRAVAMES, CASO NÃO SEJA O CREDOR, DE QUALQUER MODO, PARTE NA EXECUÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO - SE O EXECUTADO FOR REVEL E NÃO TIVER ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO CONSTANDO DOS AUTOS SEU ENDEREÇO ATUAL OU, AINDA, NÃO SENDO ELE ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO, A INTIMAÇÃO CONSIDERAR-SE-Á FEITA POR MEIO DO PRÓPRIO EDITAL DE LEILÃO. - O USUFRUTUÁRIO, CÔNJUGE, COPROPRIETÁRIO, CREDOR HIPOTECÁRIO, CREDOR FIDUCIÁRIO, CREDOR PIGNORATÍCIO, ANTICRÉTICO, OU SENHORIO DIRETO QUE NÃO FOR ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO, FICA NESTE ATO CIENTIFICADO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO/HASTA PÚBLICA POR MEIO DESTE EDITAL, O QUAL SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL. PARCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO PORTARIA Nº 79, DE 03/02/2014, DA PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ARREMATAÇÃO DE BEM EM HASTA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES FISCAIS: Art. 1º O parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obedecerá ao disposto nesta Portaria. Art. 2º Nas execuções fiscais promovidas pela PGFN, poderá o Procurador da Fazenda Nacional responsável pelo feito requerer ao Juiz que seja realizada hasta pública, na qual será admitido ao arrematante o pagamento parcelado do valor da arrematação. §1º No edital de leilão deverão constar todas as condições do parcelamento. §2º A concessão, administração e controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação. Art. 3º O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. Parágrafo único. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Art. 4º O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. Parágrafo único. O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. Art. 5º Sendo o valor da arrematação suficiente para a quitação da dívida exequenda, o Procurador da Fazenda Nacional responsável pela atuação nos autos deverá solicitar a extinção do processo de execução. Parágrafo único. A baixa da dívida nos sistemas da PGFN somente poderá ocorrer após a expedição da carta de arrematação, sendo utilizado como referência o valor da dívida na data da arrematação. Art. 6º Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. Art. 7º Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Art. 8º Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. Parágrafo Único. Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis. Art. 9º É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Art. 10. Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 11. Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. §1º O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da presente Portaria. §2º Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. §3º Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo. §4º Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. Art. 12. O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação. §1º O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos dos arts. 7º e/ou 8º desta Portaria. §2º No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. Art. 13. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 14. Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. §1º A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. §2º A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. Art. 15. Ao parcelamento disciplinado por esta Portaria aplica-se, subsidiariamente, o disposto nos atos normativos internos que regulamentam o parcelamento previsto nos arts. 10 a 13 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Art. 16. Os parcelamentos autorizados anteriormente à vigência desta Portaria permanecem sujeitos às condições sob as quais foram concedidos. Art. 17. A presente Portaria não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). ENDEREÇO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL: Av. Nicomedes Alves dos Santos, nº 1613, Bairro Altamira, Uberlândia/MG, CEP 38411-106, Telefone (34) 3253-6200 SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal, Subseção Judiciária de Uberlândia-MG, Av. Cesário Alvim, nº 3390, Bairro Brasil, CEP 38400-696, com atendimento ao público de 09:00 às 18:00 horas, tel. (34) 2101-3876, e-mail: [email protected] Uberlândia/MG, data do rodapé. José Alexandre Essado Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MINAS GERAIS - SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE UBERLÂNDIA - 5ª VARA EDITAL DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOSÉ ALEXANDRE ESSADO, JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA - MG, na forma da lei, etc. Faz saber, a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que será realizado LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA, através do sítio www.leiloesjudiciaismgnorte.com.br, onde os interessados deverão se habilitar com antecedência para efetuar LANCES ONLINE, para alienação e arrematação de bem(ns) penhorado(s) nos autos da ação abaixo descrita e de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO Nº: 0001658-19.2009.4.01.3803 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL CDA: 36.234.074-9 // 36.234.075-7 VALOR DO DÉBITO: R$ 134.183,72 (EM 28/03/2023)

06/07/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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