Execução Fiscal 0003867-25.2018.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 43 - Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria

Partes do Processo

ML COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

JONATAS MARANGON GAUDENCIO

OAB/MG 138531·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 22:07

Comunicação eletrônica

13/08/2025, 15:44

Documento (Certidão)

13/08/2025, 15:44

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2024, 14:16

Ato ordinatório

27/06/2024, 13:41

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 15:18

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:02

Documento (Certidão)

03/04/2024, 16:59

Ato ordinatório

03/04/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 09:52

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2024, 16:19

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/03/2024, 16:19

Conclusão (para decisão)

19/12/2023, 15:06

Decurso de Prazo

27/10/2023, 00:14

Todas as movimentações(106)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 22:07

Comunicação eletrônica

13/08/2025, 15:44

Documento (Certidão)

13/08/2025, 15:44

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2024, 14:16

Ato ordinatório

27/06/2024, 13:41

Documentos

Intimação polo passivo

•06/07/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 15:18

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:02

Documento (Certidão)

03/04/2024, 16:59

Ato ordinatório

03/04/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 09:52

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2024, 16:19

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/03/2024, 16:19

Conclusão (para decisão)

19/12/2023, 15:06

Decurso de Prazo

27/10/2023, 00:14

Documento (Certidão)

18/10/2023, 14:23

Ato ordinatório

18/10/2023, 14:23

Decurso de Prazo

08/08/2023, 00:28

Decurso de Prazo

29/07/2023, 00:17

Publicação

07/07/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADO: ML COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS MARANGON GAUDENCIO - MG138531 O Exmo. Sr. Juiz exarou: VALDIR PETRIM opôs a exceção de pré-executividade que se encontra no id 1314687865, alegando sua ilegitimidade passiva para responder pela cobrança. Intimada, a ANP manifestou concordância com o pedido, nos termos do id 1320617847. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Varginha-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG Juiz Titular: SÉRGIO SANTOS MELO Juiz Substituto: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ Dir. Secret.: ERNANE DE OLIVEIRA MEDEIROS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003867-25.2018.4.01.3809 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Indefiro a dispensa de honorários formulada pela ANP, eis que a situação presente não se amolda a nenhuma daquelas previstas especificamente no artigo 19 como pressuposto para tanto. Em vista disso, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, relativamente ao Excipiente. CONDENO a ANP a pagar honorários advocatícios ao Excipiente, no importe de 10% do valor executado, devidamente atualizado pela variação da taxa selic entre a data do ajuizamento da execução e a data do efetivo pagamento. Ao Exequente, para requerer o que de direito em relação à devedora principal. Intime-se.

06/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 11:11

Expedida/Certificada

05/07/2023, 11:11

Petição (Embargos de declaração)

15/05/2023, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 16:28

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2023, 17:40

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 10:17

Conclusão (para decisão)

09/03/2023, 13:04

Petição (Petição (outras))

22/12/2022, 19:33

Decurso de Prazo

20/12/2022, 00:26

Documento (Certidão)

13/12/2022, 14:21

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 12:14

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 10:21

Documento (Certidão)

23/11/2022, 11:13

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/11/2022, 17:51

Documento (Certidão)

18/08/2022, 11:14

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2022, 17:51

Outras Decisões

17/08/2022, 17:51

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 15:38

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 17:41

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2022, 12:28

Documento (Certidão)

26/05/2022, 12:28

Expedida/Certificada

26/05/2022, 12:28

Mero expediente

26/05/2022, 12:28

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 13:33

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 16:54

Petição (Petição (outras))

26/03/2022, 10:19

Decurso de Prazo

04/03/2022, 03:05

Expedida/Certificada

18/02/2022, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2022, 13:07

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 11:43

Mero expediente

18/02/2022, 11:43

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 17:30

Ato ordinatório

28/10/2021, 16:13

Petição (Petição (outras))

31/08/2021, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2021, 15:15

Mandado (entregue ao destinatário)

07/07/2021, 12:06

Petição (Petição (outras))

07/07/2021, 12:06

Mandado

05/07/2021, 16:20

Mandado

28/06/2021, 15:40

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2021, 17:30

Documento (Outros documentos)

22/06/2021, 09:48

Mero expediente

26/03/2021, 08:54

Conclusão (para despacho)

19/03/2021, 15:46

Petição (Petição (outras))

15/12/2020, 15:05

Decurso de Prazo

02/12/2020, 01:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2020, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2020, 17:43

Documento (Certidão)

03/10/2020, 20:37

Documento (Outros documentos)

03/10/2020, 20:37

Ato ordinatório

02/10/2020, 17:59

Documento (Outros documentos)

23/09/2020, 15:00

Recebimento

22/09/2020, 16:45

Entrega em carga/vista

21/02/2020, 09:36

Intimação

20/02/2020, 16:38

Outras Decisões

20/02/2020, 16:37

Conclusão (para decisão)

14/02/2020, 18:37

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

14/11/2019, 12:44

Recebimento

12/11/2019, 17:05

Entrega em carga/vista

18/10/2019, 09:50

Intimação

17/10/2019, 18:27

Outras Decisões

17/10/2019, 17:40

Conclusão (para despacho)

15/10/2019, 13:00

Documento (Outros documentos)

09/09/2019, 14:44

Recebimento

06/09/2019, 16:57

Entrega em carga/vista

12/07/2019, 09:31

Intimação

08/07/2019, 11:44

Ato ordinatório

08/07/2019, 11:44

Documento (Outros documentos)

19/06/2019, 13:34

deferimento

19/06/2019, 13:34

Conclusão (para decisão)

13/06/2019, 10:59

Documento (Outros documentos)

10/05/2019, 14:58

Recebimento

10/05/2019, 11:44

Entrega em carga/vista

26/04/2019, 09:23

Intimação

16/04/2019, 11:19

Ato ordinatório

16/04/2019, 11:19

Citação

13/03/2019, 13:40

Citação

13/12/2018, 16:50

Citação

13/12/2018, 16:50

Mero expediente

13/12/2018, 16:49

Conclusão (para despacho)

12/12/2018, 18:22

Recebimento

27/11/2018, 14:54

Remessa (outros motivos)

27/11/2018, 14:35

Protocolo de Petição

27/11/2018, 14:35

Distribuição (competência exclusiva)

23/11/2018, 15:03