Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003063-88.2019.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

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RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Ipatinga

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 3ª TR - Relator 1 - Belo Horizonte

Partes do Processo

DELCIO BARCELLOS

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Autor

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Advogados / Representantes

PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE

OAB/MG 202350·Representa: Autor

RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MG 89393·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

OAB/MG 85460·CPF·Representa: Autor

JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

OAB/MG 186775·Representa: Autor

WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA

OAB/MG 129430·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE

OAB/MG 202350·Representa: Autor

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OAB/MG 85460·CPF·Representa: Autor

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WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA

OAB/MG 129430·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

OAB/MG 085460·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MG 089393·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:50

Comunicação eletrônica

04/05/2026, 13:45

Documento (Certidão)

04/05/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:20

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:41

Publicação

27/04/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1003063-88.2019.4.01.3814/MG REQUERENTE: DELCIO BARCELLOS ADVOGADO(A): PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE (OAB MG202350) ADVOGADO(A): WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA (OAB MG129430) ADVOGADO(A): JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) DESPACHO/DECISÃO Considerando o julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 6014952-45.2025.4.06.3800, conforme peças trasladadas ao evento 226, DOC3, intime-se o INSS, via CEAB-DJ, para implantar nova RMI, conforme apurada no laudo pericial evento 185, LAUDOPERIC1. Prazo: 10 dias. Comprovada a implantação do benefício, dê-se vista a parte exequente para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Ipatinga/MG. Data da assinatura eletrônica.

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 19:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 17:13

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:22

Mero expediente

23/04/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 14:09

Todas as movimentações(175)

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:50

Comunicação eletrônica

04/05/2026, 13:45

Documento (Certidão)

04/05/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:20

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:41

Publicação

27/04/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1003063-88.2019.4.01.3814/MG REQUERENTE: DELCIO BARCELLOS ADVOGADO(A): PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE (OAB MG202350) ADVOGADO(A): WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA (OAB MG129430) ADVOGADO(A): JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) DESPACHO/DECISÃO Considerando o julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 6014952-45.2025.4.06.3800, conforme peças trasladadas ao evento 226, DOC3, intime-se o INSS, via CEAB-DJ, para implantar nova RMI, conforme apurada no laudo pericial evento 185, LAUDOPERIC1. Prazo: 10 dias. Comprovada a implantação do benefício, dê-se vista a parte exequente para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Ipatinga/MG. Data da assinatura eletrônica.

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 19:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 17:13

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:22

Mero expediente

23/04/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 17:27

Documento (Certidão)

27/03/2026, 12:55

Comunicação eletrônica

26/03/2026, 20:13

Por decisão judicial

10/11/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 11:00

Publicação

24/09/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1003063-88.2019.4.01.3814/MG REQUERENTE: DELCIO BARCELLOS ADVOGADO(A): PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE (OAB MG202350) ADVOGADO(A): WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA (OAB MG129430) ADVOGADO(A): JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 13:57

Expedida/certificada

22/09/2025, 13:57

Outras Decisões

18/09/2025, 14:42

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 07:51

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 22:35

Confirmada

24/07/2025, 22:35

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:07

Expedida/certificada

21/07/2025, 18:26

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 18:26

Confirmada

15/07/2025, 18:52

Publicação

15/07/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1003063-88.2019.4.01.3814/MG REQUERENTE: DELCIO BARCELLOS ADVOGADO(A): PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE (OAB MG202350) ADVOGADO(A): WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA (OAB MG129430) ADVOGADO(A): JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) DESPACHO/DECISÃO Suspendam-se os autos até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 6014952-45.2025.4.06.3800. Intiimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2025, 17:53

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 21:29

Comunicação eletrônica

26/03/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 00:16

Comunicação eletrônica

25/03/2025, 00:07

Confirmada

22/03/2025, 23:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2025, 13:04

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 21:02

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 16:34

Confirmada

15/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 22:21

Confirmada

06/02/2025, 17:12

Expedida/certificada

05/02/2025, 22:30

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 08:20

Confirmada

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

25/11/2024, 16:27

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 09:03

Confirmada

19/08/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 18:24

Expedida/certificada

09/08/2024, 16:32

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 09:07

Confirmada

09/07/2024, 09:01

Expedida/certificada

05/07/2024, 17:54

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 15:00

Ato ordinatório

29/06/2024, 12:39

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 17:46

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 13:22

Expedida/Certificada

10/06/2024, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 13:22

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 09:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 14:45

Expedida/Certificada

14/05/2024, 18:13

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 09:36

Expedida/Certificada

10/04/2024, 19:38

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 18:53

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 14:02

Documento (Certidão)

26/03/2024, 14:39

Outras Decisões

26/03/2024, 14:39

Conclusão (para decisão)

23/03/2024, 15:23

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 15:58

Mudança de Classe Processual

06/02/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 20:54

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 15:04

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2023, 17:57

Documento (Certidão)

01/12/2023, 17:57

Conclusão (para julgamento)

09/11/2023, 15:27

Petição (Contra-razões)

09/11/2023, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 12:33

Ato ordinatório

25/10/2023, 16:34

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 17:23

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 15:37

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:33

Petição (Embargos de declaração)

16/09/2023, 15:36

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 11:55

Documento (Certidão)

31/08/2023, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 16:44

Acolhimento de Embargos de Declaração

31/08/2023, 16:44

Conclusão (para julgamento)

06/07/2023, 18:51

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 11:41

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:29

Expedida/Certificada

22/06/2023, 23:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 23:41

Ato ordinatório

22/06/2023, 23:38

Petição (Embargos de declaração)

21/06/2023, 18:04

Petição (Embargos de declaração)

20/06/2023, 00:55

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 17:39

Documento (Certidão)

07/06/2023, 13:55

Expedida/Certificada

07/06/2023, 13:55

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/06/2023, 13:55

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 18:58

Petição (Embargos de declaração)

19/05/2023, 16:45

Expedida/Certificada

04/05/2023, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 13:36

Mero expediente

03/05/2023, 13:34

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 15:22

Recebimento

25/04/2023, 14:01

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DELCIO BARCELLOS Advogados do(a) RECORRIDO: RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO - MG89393-A, GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS - MG85460-A, JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA - MG186775-A, WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA - MG129430-A O processo nº 1003063-88.2019.4.01.3814 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/02/2023 Horário: 14:00 Local: 3TR1 - Sala 1 - Observação: Sessão não presencial com suporte de vídeo. O pedido de sustentação oral ou preferência deve ser feito exclusivamente por meio do e-mail [email protected] até o dia anterior ao da sessão. O e-mail deve conter todos os dados abaixo relacionados, da forma indicada, sob pena de indeferimento: Assunto: 3TR - data (xx/xx/xxxx) e horário da sessão (xx:xx) - número do processo (xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx) Mensagem: Pedido de inscrição para: Sustentação oral ou Preferência Data e horário da sessão: xx/xx/xxxx xx:xx Órgão julgador: xª Relatoria da xª Turma Recursal da SJMG Relator(a): x Processo: xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx Parte representada: x Advogado(a) / Defensor(a) / Procurador(a) / AGU / MPF: x OAB: xxx.xxx E-mail: x Declaro estar habilitado(a) nos autos em nome da parte representada acima mencionada. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

23/01/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2022, 21:06

Documento (Outros documentos)

31/03/2022, 21:05

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 16:56

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 10:05

Expedida/Certificada

07/03/2022, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 11:40

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2022, 15:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2022, 15:58

Conclusão (para julgamento)

17/01/2022, 12:22

Petição (Impugnação aos embargos)

14/01/2022, 14:21

Expedida/Certificada

11/01/2022, 19:26

Petição (Petição (outras))

03/12/2021, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 17:41

Petição (Embargos de declaração)

25/11/2021, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2021, 21:47

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2021, 19:24

Procedência

08/11/2021, 19:24

Conclusão (para julgamento)

02/09/2021, 09:03

Petição (Petição (outras))

21/06/2021, 21:56

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2021, 22:54

Petição (Petição (outras))

16/05/2021, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2021, 12:36

Desarquivamento

14/04/2021, 12:35

Petição (Petição (outras))

14/04/2021, 11:57

Provisório

14/09/2020, 23:01

Petição (Petição (outras))

14/09/2020, 09:31

Petição (Petição (outras))

31/08/2020, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2020, 22:09

Outras Decisões

27/08/2020, 19:37

Conclusão (para decisão)

24/08/2020, 11:23

Petição (Embargos de declaração)

24/08/2020, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2020, 11:26

Mero expediente

05/08/2020, 18:13

Conclusão (para despacho)

03/08/2020, 19:29

Documento (Outros documentos)

24/07/2020, 11:28

Remessa

12/05/2020, 17:39

Julgamento em Diligência

12/05/2020, 16:55

Conclusão (para despacho)

12/05/2020, 14:22

Ato ordinatório

12/05/2020, 14:21

Petição (Impugnação)

11/05/2020, 15:06

Petição (Petição (outras))

05/05/2020, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2020, 17:53

Remessa

19/04/2020, 19:40

Recebimento

02/08/2019, 16:40

Ato ordinatório

02/08/2019, 16:39

Petição (Contestação)

02/08/2019, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2019, 11:18

Mero expediente

09/07/2019, 15:43

Conclusão (para despacho)

03/07/2019, 13:11

Documento (Informações)

25/06/2019, 13:47

Recebimento

08/06/2019, 09:41

Distribuição (sorteio)

08/06/2019, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 00:00

Intimação de pauta

•23/01/2023, 00:00