Execução Fiscal 0001782-60.2014.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 0001782-60.2014.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001782-60.2014.4.01.3824. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: SAO FELIPPO TURISMO LTDA - ME, EUCLENES CARLOS FERNANDES DECISÃO A parte executada apresentou como proposta de acordo o pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como do pagamento da quantia de 10% R$ 300,00 (trezentos reais), referente à honorários advocatícios da parte exequente para pagamento à vista, arcando também com os honorários advocatícios deste subscritor, colocando fim à demanda - ID 1344611374. A parte executada foi intimada da petição e nada manifestou - ID 1355137347. Registro que não compete a este Juízo o determinar o parcelamento de débitos em execução fiscal, a qual segue o rito próprio da Lei nº. 6.830/80. No entanto, poderá a parte executada procurar a exequente e promover o "parcelamento administrativo", seguindo os procedimentos do órgão exequente, conforme já o fez anteriormente - ID 492400978 e anexos. Assim, caso a exequente promova o parcelamento administrativo e comunique a este Juízo, certamente será determinada a suspensão da execução fiscal (art. 151, VI do CTN c.c. do art. 922 do CPC) enquanto durar o parcelamento. Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, suspenda-se o feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, porque a penhora de valores restou frustrada - ID 977428182. Transcorrido o prazo supra, arquivem-se os autos provisoriamente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80. Não havendo manifestação da exequente no prazo de 5 (cinco) anos, intime-se a parte exequente, em face do disposto no §4º do supracitado artigo. Ademais, determino que a Secretaria retire o sigilo da decisão - ID 772268533, haja vista que, após a realização da pesquisa / bloqueio de valores, perdeu-se a finalidade do sigilo. Intimem-se. Ituiutaba/MG, 03 de julho de 2023 OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Federal

06/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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