Execução Fiscal 0001802-44.2015.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001802-44.2015.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

19/09/2023, 16:17

Documento (Certidão)

19/09/2023, 16:17

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:24

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 20:17

Publicação

10/07/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001802-44.2015.4.01.3815. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: SILVEIRA UTILIDADES DO LAR LTDA S E N T E N Ç A1 Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal. O exequente, intimado, informou a não identificação de causa suspensiva ou interruptiva para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que os autos foram declarados suspensos em 07/2016, em razão da não de bens do executado, com intimação do exequente no Id 1265385280, pág. 46/47, permanecendo no arquivo provisório desde o término do prazo de um ano de suspensão até a presente data. Dessa forma, por força do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004, a prescrição intercorrente já se operou. Este o quadro, pronuncio a prescrição e julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6830/80 c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Liberam-se as constrições porventura efetivadas nos autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente2. Intimem-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal 1 Tipo B (Resolução n. 535/06 do CJF). 2 Provimentos COGER n. 109/2014, art. 349, e n. 10126799, art. 322, parágrafo único.

07/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

06/07/2023, 12:16

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/07/2023, 12:16

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 21:45

Conclusão (para julgamento)

05/05/2023, 11:15

Documento (Certidão)

27/04/2023, 12:03

Decurso de Prazo

18/02/2023, 00:12

Decurso de Prazo

10/02/2023, 02:57

Decurso de Prazo

14/12/2022, 00:18